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Contribuição Previdenciária Servidor Público Militar Inativo Desconto De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). NÃO-APLICAÇÃO DA LC-RS Nº 12.065/04, EM RAZÃO DA RETIRADA DA EXPRESSÃO ¿E DOS MILITARES¿ PELA ADIN Nº 70010738607. INADMISSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% ANO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN). APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024251829, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS. FEITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. PEDIDOS DIVERSOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA EVITAR COISA JULGADA DE DEMANDA INDIVIDUAL (ART. 104 CDC). DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ADIN PERANTE O STF DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE. MÉRITO: AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DOS INATIVOS, DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTS. 64 E 66, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2002. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À EXTENSÃO. ART. 7º DA EC N° 41/2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF. FONTE DE CUSTEIO (ART. 195, § 5º, DA CF). NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA E NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELOS DESPROVIDOS. 1. Em sendo distintos os pedidos imediatos, não se opera a litispendência (arts. 301, §§ 1º a 3º do CPC). 2. A coisa julgada, em virtude de demandas coletivas, somente se opera em relação às individuais quando houver identidade de objetos entre elas. Não havendo tal identidade, descabe o argumento de necessidade de suspensão do processo, conforme o art. 104 do CDC. 3. É desnecessária a suspensão do processo até que haja o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo-se em vista que "o sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal" (MS n. 436.977-7, TJPR, Órgão Especial, denegação unânime, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. em 07.12.07). 4. Conforme o art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002, "os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do auditor fiscal em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos auditores fiscais em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou classe em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão". 5. "(...) Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei" (art. 40, § 8º, da CF, na redação anterior à EC nº 41/2003). 6. O posicionamento pela extensão do prêmio de produtividade aos auditores fiscais inativos não viola a Súmula 339 do STF, posto que tal direito é conferido pelo art. 56 da Lei Complementar nº 97/2002 e, por isso, não se está a conceder aumento salarial. 7. A exigência do art. 195, § 5º da CF, de que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", destina-se ao legislador e não ao Judiciário. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DADO À CAUSA QUE SE UTILIZA COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NA 1ª PARTE DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 2. Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não dever ser conhecido o reexame necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0472651-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 16.09.2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. CAMINHÃO DE CARGA E ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. LUBRIFICADOR E MECANICO. DECRETO 53.831/64. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil, o conhecimento do agravo retido pressupõe, entre outros requisitos, a possibilidade de sua reiteração nas razões ou na resposta da apelação. Incabível a interposição do agravo, na forma retida, posteriormente a interposição da apelação e das contrarrazões. Agravo retido a que não se conhece. 2. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria, com conversão de tempo especial em comum, e trazendo aos autos provas que comprovem a liquidez do seu direito, rejeita-se a preliminar de impropriedade da via eleita. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 4. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 5. A despeito da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, vislumbra-se que tal fato não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. 6. O período de 24.05.1985 a 15.10.2002, 16.10.2002 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 23.04.2008, todos com nível de ruído acima de 90dB e de 24.04.2008 a 26.05.2010 (acima de 85dB) deve ser reconhecido como atividade especial, vez que o demandante exerceu suas atividades laborativas exposto a intensidade de ruído prejudicial à saúde (fls. 57/60). As referidas atividades descritas têm enquadramento nos Decretos nºs 53.831/64 (itens 1.1.6 - ruído), 83.080/79 2.172/97 (itens 2.0.1 - ruído) e 3.048/99 (item 2.0.1 - ruído). 7. De acordo com a cópia da CTPS juntada aos autos (fls. 48/49) o autor exercia o cargo de motorista carreteiro e de passageiros no período de 10.09.1982 a 19.10.1983 e 05.03.1984 a 22.06.1984. Tais profissões devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.4.4, e Decreto nº. 83.080/1979 - código 2.4.2), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. 8. No período de 20.01.1977 a 06.02.1978 e 01.08.1982 e 30.08.1982, respectivamente, o demandante exerceu os cargos de lubrificador e mecânico. Atividades laborais semelhantes às desenvolvidas com exposição a tóxicos orgânicos - hidrocarbonetos, conforme o item 1.2.11 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97. 9. O impetrante carreou cópia de sua CTPS (fl. 48) apontando que exerceu o cargo de auxiliar , categoria que não se enquadrava em nenhuma das elencadas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. A anotação na CTPS, por si só, não tem o condão de comprovar o exercício efetivo de atividade em condições especiais. 10. A aposentadoria especial é devida aos que trabalharam expostos a agentes nocivos por 25 anos, como no caso dos autos, independentemente da idade. 11. Somando-se o tempo de serviço comum e o tempo de serviço especial, com conversão do tempo, tem-se que o autor também havia cumprido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral, que no caso, não se aplica as regras de transição da EC 20/98. Entretanto, computando tempo de serviço prestado após a vigência da Lei nº 9.876/99, deverá incidir a aplicação do fato previdenciário, vez que a adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Deve ser aplicado o cálculo mais benéfico para o segurado (itens 10 e 11), isto é, o de maior valor do benefício a ser por ele percebido, nos termos do art. 6º, da lei nº 9.876/99. 13. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem à impetração. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Agravo retido não conhecido. Apelação do impetrante parcialmente provida (itens 7, 8 e 12). Apelação do INSS e Remessa oficial, parcialmente providas, nos termos do item 13. (TRF1. AC 0073406-86.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.376 de 30/05/2014)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. PAGAMENTO DE PENSÃO PELO INSS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Defesa não suscitada na contestação não merece ser conhecida em obediência ao princípio da eventualidade (art. 300 do CPC). 2. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral, por excessivo, considerando a situação econômica do demandado. Apelação conhecida em parte e, nesta, provida parcialmente. (Apelação Cível Nº 70006564900, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/05/2004)

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA. A concessão, em sede liminar, do benefício acidentário deve ser deferida quando presentes elementos suficientes a demonstrar a existência do efetivo prejuízo ou agressão ao direito do segurado. Hipótese dos autos em que não foram comprovados os pressupostos da antecipação de tutela pretendida, não se vislumbrando qualquer resistência ou negativa de pagamento do auxílio previdenciário de parte do ente autárquico. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70022990261, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/04/2008)

PENSAO DE MILITAR MORTO EM SERVICO. DIREITO DE HERANCA. OS HERDEIROS DO MILITAR FALECIDO EM SERVICO TEM DIREITO A UMA PENSAO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO POSTO SUPERIOR, NAO SE CONFUNDINDO O BENEFICIO COM A PENSAO PREVIDENCIARIA, QUE CABE AOS DEPENDENTES, TENDO A PRIMEIRA NATUREZA INFORTUNISTICA. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 597129386, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 25/09/1997)

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. O SEGURADO PERMANECE CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUNHO BUROCRÁTICO QUE REALIZAVA ANTES DA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INVALIDEZ APENAS PARCIAL. O FATO DE O SEGURADO JÁ SE ENCONTRAR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO O CONCEDE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE ELE PODERIA TER CONTINUADO A EXERCER TRABALHO REMUNERADO APÓS A SUA APOSENTADORIA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0498560-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unanime - J. 07.08.2008)







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