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Contribuições Previdenciárias Servidor Público Civil Inativo Os Descontos

Jurisprudência - Direito Previdenciário

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. OS DESCONTOS DE 5,4%, INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, E DE 2%, CRIADO PELA LC-RS Nº 10.588/95, INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS, TORNARAM-SE VEDADOS COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA: 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN). VERBA HONORÁRIA. MANTIDA EM 10% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. (SÚMULA 306 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022809115, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. 1. PRELIMINAR: Tendo a penhora se perfectibilizado com o depósito dos valores que o executado entendia como incontroversos não há falar em intempestividade porquanto a impugnação foi apresentada na mesma data em que se efetuou o depósito judicial, portanto, dentro do prazo legal. 2. MÉRITO: O valor pago a título de pensão pelo INSS é superior à remuneração recebida pelo de cujus em vida, não havendo diferenças a serem apuradas de acordo com o estipulado na sentença. 3. O devedor tem o prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão constitutiva do crédito, para cumprir voluntariamente o seu dispositivo; não o fazendo, incide de plano a multa de que trata o artigo 475-J, do CPC. 4. Os honorários devidos pelo embargante ao patrono dos embargados foram arbitrados dentro do parâmetro postulado. 5. Tendo em vista que somente foi dado provimento em parte mínima dos pedidos do embargante, os ônus sucumbenciais devem permanecer inalterados. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70023166671, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 28/05/2008)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE AUMENTOS CONCEDIDOS DURANTE O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LIMITE DO VALOR DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO ULTRAPASSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DO PEDIDO. EVOLUÇÃO SALARIAL QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO PARA O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE EM TELA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Acerca dos salários-de-contribuição dispõe o parágrafo quarto do art. 29 da Lei de Benefícios: "Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva."2. É possível verificar pelo documento de fls. 12, que a data de início do benefício do Apelante remonta a 21.01.1999. Desta forma, os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição têm como data de início janeiro de 1996 e término em dezembro de 1998, sendo certo que o mesmo foi promovido duas vezes dentro do período básico de cálculo, tendo sido seu salário aumentado em 100% (cem por cento), considerando-se o início e o fim do período utilizado para cômputo e apuração do salário-de-benefício.3. Sob outro aspecto, trata-se microempresa, contando com apenas 07 (sete) empregados, segundo informou a perícia judicial (fls. 50). Presume-se, pelo pequeno porte da ex-empregadora, a inexistência de quaisquer quadros de carreira, bem como normas gerais de promoção e de reajustamento salarial para os empregados. Por semelhante modo, verifica-se a ausência de fundamentação razoável a justificar as sucessivas promoções constantes da declaração de fls. 07,4. Embora dentro do limite legal, o aumento do salário do Apelante, em função das promoções consecutivas havidas, não encontra guarida em nenhuma das espécies enumeradas no §4º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 supra transcrito e nem justificativa plausível a ensejar o seu enquadramento como exceção cabível dentro da interpretação sistemática do art. 29 da Lei de Benefícios e suas demais disposições. 5. O pedido do Apelante não se encontra em condição de ser admitido, por carecer sua evolução salarial, no período básico de cálculo, de razões que lhe dêem sustentação por não encontrar enquadramento legal diante da legislação aplicável à espécie, notadamente se confrontado com o pequeno porte da empresa, a ensejar a provável inexistência de carreira e políticas de recursos humanos. A essas razões, soma-se o fato de ser pequeno o número de empregados que a compõem, alto o valor do percentual dos aumentos considerado dentro do curto espaço de tempo em que foram concedidos e o tempo de serviço decorrido entre sua admissão e as ditas promoções, tudo diante da conjuntura econômica recessiva do País.6. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.(AC 2000.01.99.138670-3/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,DJ p.34 de 06/03/2006)

ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. Cuida-se de hipótese que diz respeito à aplicabilidade do IRSM do mês de fevereiro/94 na correção monetária dos salários-de-contribuição, não se referindo ao reajuste do benefício previdenciário em manutenção (matéria que recebeu tratamento diverso pelo legislador). A fim de salvaguardar o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, impõe-se o recálculo da renda mensal inicial do benefício percebido pelo demandante, para que seja aplicada a correção monetária aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 - no percentual de 39,67% - para só depois se fazer a conversão em URV. Entendimento pacífico do STJ. Inexiste isenção do INSS em atender às custas processuais, que devem ser pagas por metade ¿ Súmulas nº 178 do STJ e nº 02 do extinto TARGS. HONORÁRIOS. Sucumbente a autarquia-ré, os honorários são devidos em percentual sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação das Súmulas 110 e 111 do STJ. Proveram em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023511694, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/04/2008)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS.1. Comprovada a incapacidade laboral permanente da segurada desde o início de sua doença, por laudo pericial oficial, faz jus a trabalhadora ao restabelecimento do auxílio-doença indevidamente suspenso e sua transformação em aposentadoria por invalidez, conforme norma do art. 30 do Decreto nº 89.312/84, vigente à época da suspensão. 2. Indevida a revisão retroativa do benefício de auxílio doença, nos moldes determinados na CF/88, já que suspenso antes de sua promulgação.3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, a partir do seu vencimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidem sobre as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ).5. O INSS está isento de custas em face da Lei nº 9.289/96.6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AC 1999.01.00.055764-4/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.71 de 16/12/2004)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º, DA LEI-RS N. 10996/1997. Ausente demonstração de que o evento que causou a inativação do servidor (AVC Isquêmico decorrente de cardiopatia grave, crise hipertensiva e diabetes mellitus descompensada), guarde relação direta com as atividades policiais militares, mostra-se inviável a condenação do Estado ao pagamento do benefício financeiro previsto no artigo 1º, da Lei-RS n. 10996/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024511305, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR MUNICÍPIO - TRATANDO-SE DE ENTE PÚBLICO, INEXIGÍVEL A GARANTIA DO DÉBITO PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1- É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não "usurpa" competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal.2- Prestada garantia idônea, o ajuizamento de ação ordinária tendente a anular débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. No concreto, tendo em vista que o município ajuizou ação anulatória de débito fiscal, não lhe pode ser negada a CPD-EN, pois, na condição de ente público, não está obrigado a oferecer bens em garantia.3- Agravo interno não provido.4- Peças liberadas pelo Relator, em 14/12/2007, para publicação do acórdão.(AGTAG 2007.01.00.043811-3/PI, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.182 de 28/03/2008)







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