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Contribuições Previdenciárias Servidor Público Civil Inativo Os Descontos

Jurisprudência - Direito Previdenciário

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. OS DESCONTOS DE 5,4%, INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, E DE 2%, CRIADO PELA LC-RS Nº 10.588/95, INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS, TORNARAM-SE VEDADOS COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA: 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN). VERBA HONORÁRIA. MANTIDA EM 10% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. (SÚMULA 306 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022809115, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE LEI. 1 - Diante da imperiosidade da coisa julgada, impossível rediscutir o título executivo judicial em sede de embargos à execução. 2. Cabível a modificação dos cálculos trazidos na execução somente se verificada, efetivamente, a ocorrência de erro material, ou se dele sobressair que houve desrespeito ao comando sentencial. 3 ¿ A municipalidade deve, por lei, reter as contribuições previdenciárias, e isto em nada modifica os cálculos elaborados pelo credor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025052002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 17/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE -ART. 460 DO CPC.I - "A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiçafirmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamentode ação que discute revisão de aposentadoria acidentária, quando avindicação se refere a regras gerais de reajuste comuns a todas asespécies de benefícios". (AC nº 96.01.04040-4/MG, Rel. Juiz AldirPassarinho Júnior).II - Anula-se, à luz do art. 460 do CPC, a sentença extra petita,de natureza diversa da postulada pelo autor.III - Apelação provida.(AC 1997.01.00.014719-5/MG, Rel. Juíza Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJ p.65541 de 21/08/1997)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS - VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO IRRISÓRIA - ACOLHIMENTO. No caso em espécie, a fixação dos honorários foi ínfima e aquém dos parâmetros fixados pelo art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser majorado. RECURSO DO PARANAPREVIDÊNCIA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE INATIVA - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ALCANCE DOS DESCONTOS HAVIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 12% CORRETAMENTE APLICADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não é óbice para o julgamento de recurso de apelação, razão pela qual, não há que se falar em suspensão no processamento destes recursos. A Constituição Federal determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os proventos de aposentadoria e pensão estão excluídos da incidência de contribuição previdenciária. O custeio da previdência social é ônus que recai exclusivamente sobre a força de trabalho, não se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, através da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. Não obstante a existência de dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos e pensionistas pertencentes ao regime geral deve ser aplicada também ao regime próprio dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Quando o servidor público inativo ou pensionista percebe benefício inferior a R$ 2.400,00, mostra-se indevido o desconto a título de contribuição previdenciária, porque aquém do limite estabelecido pelo artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito previdenciário, são devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se averigüar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Se o valor dado à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento do reexame necessário. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0465654-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 30.09.2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENCÊNCIA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo a autora pleiteado a concessão de benefício assistencial, quando já havia ajuizado ação com o mesmo objeto e causa de pedir, está caracterizada a litispendência, prevista no artigo 301, § 2º, do CPC. 2. A simples constatação de litispendência não é suficiente para a caracterização da má-fé, a qual deve ser provada. 3. Extinção do processo, sem análise do mérito, consoante inteligência do inc. V, do art. 267, do CPC. 4. Sem custas, porque a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), cuja execução fica suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza do autor, pelo prazo máximo de 5 anos, quando estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Processo extinto, na forma do disposto no inciso V do art. 267 do CPC, prejudicado o exame do recurso de apelação e da remessa necessária. (TRF1. AC 2001.01.00.040742-9/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.172 de 08/02/2012)

SERVIDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A apreciação e julgamento da matéria relativa à desconto previdenciário é da competência das câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos cíveis. Art. 11, inc. I, alínea b, da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Reexame Necessário Nº 70024303141, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/10/2008)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHO MAIOR VÁLIDO E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 3.765/60, ARTS. 7º, II E 23, II. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1. O fato gerador da pensão por morte é o óbito do instituidor do benefício, aplicando-se o regramento previsto na legislação vigente à época da sua ocorrência. No caso presente, com o falecimento do instituidor da pensão, em 29/04/1978, a sua viúva passou a receber a pensão por morte e, com o seu falecimento, em 08/05/1986, houve a reversão do benefício às filhas mulheres, com o valor dividido em quatro cotas-partes iguais. 2. Quando do falecimento de sua genitora, o autor contava com 26 (vinte e seis) anos de idade, ou seja, já havia atingido a maioridade, era válido e capaz e do sexo masculino, pelo que não fazia jus à reversão do benefício de pensão por morte, nos termos dos arts. 7º, II, e 23, II, da Lei nº 3.765/1960 c/c art. 77, b), da Lei nº 5.774/1971, com a redação original em vigor quando do falecimento do instituidor da pensão. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade disposto no art. 5º, I, da Carta Magna, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1978, antes da promulgação da atual Constituição Federal de 1988, aplicando-se, assim, o disposto na legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão, em sua redação original (Lei n. 3.765/60), em respeito ao princípio "lex tempus regit actum", em virtude do qual o deslinde da questão deve levar em conta a lei vigente à época dos fatos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 628140/RS, Ministra Laurita Vaz, DJ de 17.09.2007). Ademais, o princípio da igualdade não é absoluto, devendo ser aplicado harmonicamente com o princípio da legalidade também albergado constitucionalmente (art. 5º, II, da CF/88).4. A Lei nº 1.060/50, ao cuidar da gratuidade da justiça, não a trata como espécie de imunidade e, sim, como isenção. A condenação dos sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais tem sua execução sobrestada, por serem beneficiários da justiça gratuita, enquanto persistir a situação de necessitados ou até o decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do artigo 12 da Lei 1.060/50. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Apelação do autor desprovida. Apelação da União provida para condenar o autor a pagar as custas e os honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista o disposto no §4º do art. 20 do CPC, condenação esta que fica suspensa, por cinco anos, nos termos dos artigos 11, § 2º e 12 da Lei nº 1.060/50, por força do benefício da assistência judiciária concedido.(AC 1998.38.02.000772-8/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.15 de 20/05/2008)







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