Diciona

Agravo De Instrumento Previdência Pública Militar Inativo Pedido

Jurisprudência - Direito Previdenciário

Agravo de instrumento. Previdência pública. Militar inativo. Pedido de suspensão de desconto previdenciário. Emenda Constitucional n° 20/98 que vetou o desconto da contribuição pelos inativos. Edição da Emenda Constitucional n° 41/04 permitiu o desconto. Suspensão da Lei 12065 através de ADIN. Precedentes da Corte. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70025913245, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS DOS INCISOS I E VIII DO ARTIGO 109 DA CF/88. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE NO CASO DE EMPREGADO. ARTIGO 30, I, "A", DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL: OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Havendo erro material na fundamentação e na conclusão do acórdão acerca da competência da Justiça Federal, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, os embargos devem ser acolhidos.2. A competência para a apreciação de mandados de segurança deve ser determinada segundo a hierarquia da autoridade coatora, excepcionados os casos previstos na própria Constituição. O art. 109, VIII, da CF determina que serão processados e julgados na Justiça Federal os mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. A matéria versada nos autos trata de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal.3. "O auxílio doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei." (Art. 61 da Lei 8.213/91.)4. "Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado." (Art. 32, §2º do Decreto 3.048/99)5. Considerando que no período contributivo o impetrante contou com apenas um salário-de-contribuição, o salário-de-benefício será correspondente a este único salário de contribuição. Assim, o benefício será devido no percentual de 91% do salário-de-benefício, o qual, na espécie, corresponde ao valor de R$ 920,00.6. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no período laborado é do empregador, cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas ao impetrante.7. Embargos de declaração acolhidos.(EDAMS 2002.38.00.032468-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.55 de 26/09/2005)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 186, I, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. SERVIDOR PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO E 30% DE ACUIDADE VISUAL NO OLHO DIREITO, COM CORREÇÃO DE LENTES. DOENÇA INCAPACITANTE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. O art. 186, I, §1º, da Lei nº 8.112/90 confere ao servidor público acometido de "cegueira" o direito de obter aposentadoria com proventos integrais.2. Apesar do diagnóstico de "catarata" - CID 366, doença não prevista especificamente na norma de regência, o Autor foi aposentado por ser portador de cegueira do olho esquerdo e visão gravemente diminuída no olho direito (redução de 70% na acuidade visual, com auxílio de lente de contato).3.Tal a situação fática, detém o servidor um quadro patológico que autoriza a percepção de aposentadoria com proventos integrais, previsto na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único), devendo ser retificada aquela anteriormente concedida.4. Apelação desprovida. 5. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 2000.34.00.027804-4/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.87 de 29/05/2008)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTA SALÁRIO. PERCEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 2.718/2000. É indevida a cobrança de tarifas bancárias se esta conta bancária é destinada unicamente para o pagamento de benefício de aposentaria. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Recrudescimento da condenação para alcançar ao patamar da Câmara como reparação justa no caso concreto. APELO IMPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022562938, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FILHA SOLTEIRA. INTEGRALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO IPERGS NO CASO DE EX-SERVIDOR DA RFFSA. 1. Fica alterado o caráter complementar da pensão devida pelo IPERGS, que passa a ser principal, no caso de pensão devida por morte de ex-servidor da RFFSA, quando evidenciado que a beneficiária não recebe pensão da previdência federal; 2. Não fere o instituto da coisa julgada a verificação, em liquidação de sentença, de que a embargada não percebe pensão do INSS, impondo-se, assim, que a previdência estadual arque com a integralidade da pensão, nos termos da sentença que deu origem a esta execução. 3. As custas relativas à ação de conhecimento, após o julgamento deverão ter por base de cálculo o valor da condenação, o que não foi observado antes, em razão da provisoriedade do valor atribuído à causa, diante da impossibilidade de determinação do valor condenatório, quando do ajuizamento da ação. Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. (Apelação Cível Nº 70007986508, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/05/2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. A agravante pretende, em antecipação de tutela, a concessão do direito à aposentadoria por invalidez, ou, pelo menos o licenciamento de suas atividades. No entanto, tal medida não pode ser deferida, eis que esgotaria o objeto da demanda, o que é impossível por ser a agravada a Fazenda Pública. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023534605, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/05/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR GERAL DO SENADO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.1. Segundo posicionamento adotado pelo STJ, a autoridade coatora não possui legitimidade recursal no mandado de segurança, pois sua competência cessa com a apresentação das informações.2. Aplica-se a Teoria da Encampação, se a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, ainda que suscitando sua ilegitimidade, defende o mérito do ato impugnado, atraindo para si a legitimidade passiva ad causam.3. O prazo para impetração se renova periodicamente, a partir de cada exigência reputada indevida pelo sujeito passivo, haja vista tratar-se de prestação de trato sucessivo. 4. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral.5. A determinação contida no art. 30, da Lei 9.250/95, tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.6. Apelação interposta por Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral do Senado, não conhecida.7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.(AMS 2006.34.00.028490-7/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.656 de 18/02/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato