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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. IPERGS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Cuidando-se de ação que versa sobre o cabimento ou não de desconto pelo IPERGS no percentual de 6,8%, descontado da autora durante a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, a competência para julgamento da demanda é da Câmara Especial de Direito Público, nos termos do ATO nº 08/2006-OE, publicado em 29-11-2006. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70024508608, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA DE TRÊS DEDOS. ALEGAÇÕES DE VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA DO AUTOR E AUTO¿MUTILAÇÃO. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, a manutenção da procedência do pedido é medida que se impõe. Explicitação quanto a verba honorária devida ao patrono do autor. APELO DESPROVIDO, COM EXPLICITAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024961104, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 12.398/98. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SOLUÇÃO DE ADIN SOBRE O TEMA. QUESTÃO SUPERADA FACE A EDIÇÃO DA SÚMULA N.º 14 DO TJ/PR. MÉRITO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTS. 40, § 12 E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03 QUE NÃO TEM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. ADVENTO QUE NÃO ALTERA SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA CUJOS PROVENTOS NÃO ULTRAPASSAM O TETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STJ. DESACOLHIMENTO. REVELÁVEL NA ESPÉCIE A PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO ESTATAL, ATRAVÉS DA RETENÇÃO DAS PARCELAS SEM BASE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 398, DO CC E O RESPALDO ANALÓGICO DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, À MÍNGUA DE RECURSO DA APELADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DESCONTOS DE INATIVOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS SIM DE REPETIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS CONFORME PRECEDENTES REITERADOS DO STJ. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE OBSERVOU AO PARÂMETRO EQÜITATIVO DE FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, § 4° DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO PROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0468550-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 12.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - RITO SUMÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE PENSIONISTAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.398 DE 30/12/98 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - RECURSOS 1 E 2 - PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PARANAPREVIDÊNCIA E PELO ESTADO DO PARANÁ - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante Supremo Tribunal Federal, não é óbice para o julgamento de recurso de apelação, razão pela qual, não há que se falar em suspensão no processamento deste recurso. A Constituição Federal determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os proventos de aposentadoria e pensão estão excluídos da incidência da contribuição previdenciária. O custeio da previdência social é ônus que recai exclusivamente sobre a força de trabalho, não se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, através da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. Não obstante a existência de dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos e pensionistas pertencentes ao regime geral deve ser aplicada também ao regime próprio dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Quando o servidor público inativo ou pensionista percebe benefício inferior a R$ 2.400,00, mostra-se ilegal o desconto a título de contribuição previdenciária, porque aquém do limite estabelecido pelo artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Os juros moratórios incidem a partir da citação válida, conforme disposições do artigo 219 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 163 do Superior Tribunal de Justiça. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. Se o valor dado à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento do reexame necessário. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0391027-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 19.06.2007)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACIDENTE PESSOAL NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO SEGURO PARA MORTE NATURAL. Pecúlio que compreendia a cobertura de benefício por morte do participante, consistente no pagamento, de uma só vez, de importância em dinheiro. A cobertura seria garantida a partir da data de início da vigência do pecúlio se a morte do participante ocorresse em conseqüência de acidente e somente seria garantida em caso de morte por outras causas se esta ocorresse 2 (dois) anos contados da data do início da vigência do plano. Complicações pós-operatórias ¿ infecção -, em decorrência de cirurgia a que se submeteu voluntariamente a segurada e que lhe ocasionou a morte não se enquadra no conceito de acidente pessoal, na forma prevista no contrato firmado com a seguradora. Tendo o óbito por causa natural ocorrido antes da vigência do prazo de carência, descabe condenar a requerida ao pagamento dos benefícios pleiteados. Nada há de abusivo, em se tratando de pecúlio, no estabelecimento de prazo de carência, com um mínimo de contribuição por parte do participante, para o pagamento de benefício por morte natural. Questão que diz com o natural cálculo atuarial que visa manter o equilíbrio do plano previdenciário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016415275, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 09/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONA). Culpa grave demonstrada, eis que o motorista demandado, em velocidade excessiva, na madrugada, após fumar maconha e voltando de boate em outro município, dirige atrás de veículo que desvia de buraco para a esquerda, tentando ultrapassá-lo pela direita, o que ocasionou a perda de controle do automóvel e a queda em barranco, com a morte da vítima. A falta de utilização de cinto de segurança e as más condições da rodovia não operam em favor do motorista réu, assim como também a manobra do veículo da frente, absolutamente previsível em face do estado da estrada. Culpa grave comprovada. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo, mãe do demandado que o dirigia, uma vez que ausente qualquer comprovação no alegado fato de que este utilizou o automotor sem autorização daquela. Indenização por danos morais fixada em 300 salários mínimos. Redução para 150 salários mínimos, patamar utilizado pela Câmara para casos semelhantes. Pensão do INSS e pensionamento pretendido pela autora. Naturezas distintas. Possibilidade de acumulação. No entanto, a vítima tinha mais de 25 anos quando ocorreu o acidente, idade que a jurisprudência entende como limite para o pensionamento de pais pelos filhos, em face da época núbil e da presunção da instituição de novo núcleo familiar. Vítima com vida social ativa, o que não sugeria viesse a permanecer na companhia da mãe indefinidamente. Ausência de provas de que a ofendida sustentava sua genitora. Hipótese em que o auxílio que prestava possivelmente correspondia às próprias despesas de moradia na casa materna. Sucumbência bem distribuída na sentença, aqui mantida em face do decaimento respectivo dos interesses processuais dos litigantes. Honorários compensáveis, de acordo com a súmula 306 do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo dos demandados parcialmente provido. Apelo da autora não provido. (Apelação Cível Nº 70016299208, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 14/09/2006)

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS - SALÁRIO MATERNIDADE - DECADÊNCIA NA MODALIDADE "5+5" (LC N. 118/2005) - COMPENSAÇÃO APENAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 11.497/07) - APELAÇÕES NÃO PROVIDA - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os efeitos da medida liminar persistem somente até a prolação da sentença (art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009), o que torna sem objeto útil o agravo retido contra ela interposto. 2. A decadência aplica-se na modalidade "5+5" (TRF1 declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): ajuizada a demanda em 02 ABR 2009, decadentes os recolhimentos anteriores a 02 ABR 2009. 3. É dominante na jurisprudência pretoriana o entendimento segundo o qual não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 5. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195, I, da CF/88 (com redação da EC n. 20/1998). 6. O art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 7. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91. 8. Como o §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, o MS foi impetrado em ABR 2009 e o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, o acerto de contas se fará com as limitações por competência. 9. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensandos são posteriores a JAN 1996. 10. Agravo retido de que não se conhece. 11. Apelações não providas e remessa oficial provida em parte. 12. Peças liberadas pelo Relator, em 13/12/2011, para publicação do acórdão. (TRF1. AMS 0000508-24.2009.4.01.3311/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.400 de 13/01/2012)







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