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Decisão Monocrática Agravo De Instrumento Implantação De Diferenças

Jurisprudência - Direito Previdenciário

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. -Observado o equívoco na identificação do agravante, constando o Estado, quando deveria constar o IPERGS, tem-se possível o aproveitamento dos atos processuais dos quais não resultaram prejuízos à parte contrária. -Inviável o exame de pedido acerca de questão que não foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. -Afastada a multa imposta quando sequer verificado o descumprimento da obrigação. -Mantida a incidência do desconto previdenciário de 3,6%, relativamente às parcelas atrasadas, percebidas a título de URV, ao passo que julgada improcedente, no particular, a ação. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1ª-A, do CPC, é dado parcial provimento, na parte em que conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70025708132, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 08/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF. APOSENTADORIA. DESISTÊNCIA DO PLANO. RECEBIMENTO DE 20% DO VALOR DO PECÚLIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO RESTANTE 80%. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 1.160/78. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESSE TÓPICO EM GRAU RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA DE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO ESSA REFORMADA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O aderente do plano de pecúlio facultativo - PPF, nos termos da Portaria nº 1.160/78, faz jus à ajuda financeira quando da sua aposentadoria, do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do pecúlio, não tendo direito ao montante integral. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é condicionada apenas à exigência do artigo 4º da Lei 1.060/50. 3. Devidamente formalizado esse pedido, o benefício deve ser concedido, todavia podendo oportunamente ser revogado (artigo 7º, da Lei 1.060/50). Concessão da assistência judiciária que se impõe. Ainda, é exigível o ônus sucumbencial, observada a regra do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 4. No caso em exame não cabe a inversão do ônus de sucumbência, já que o autor deu causa ao pedido inicial, assumindo os riscos decorrentes de sua improcedência. 5. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0505106-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 26.08.2008)

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO MAIS ALTO NÍVEL DA CARREIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/02. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/03. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no último nível da nova carreira. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, através de um juízo de equidade, levando-se em consideração as circunstâncias e orientações do § 4º e das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0472380-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

Processual civil. Isenção de custas recursais com base em lei já revogada à época da propositura. Ausência de depósito. Inteligência do art. 511 do Código de Processo Civil. Apelação cível não conhecida. Segundo apelo e reexame necessário. Concessão de auxílio acidente. Prova pericial que reconhece a subsistência de seqüela posterior à convalidação da moléstia pela qual o segurado foi afastado em auxílio doença. Benefício devido desde o dia subseqüente à cessação do recebimento do auxílio doença até o dia anterior à concessão de aposentadoria. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0340315-4 - Londrina - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 24.10.2006)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - ACIDENTE EM SERVIÇO - QUEDA DE TELHADO - SOCORRO PRESTADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO/APELADO - TRATAMENTO COMPLEXO - TENTATIVA DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - NOVA QUEDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - PLEITO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS INTENTADO CONTRA O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO OFERTADO PELO AUTOR -MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - PERDA DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA - EXERCÍCIO DE NOVA ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE SUA PROPRIEDADE - FATO NOTÓRIO NA COMARCA - IMEDIATO SOCORRO PRESTADO PELO MUNICÍPIO E TRATAMENTO AMBULATORIAL REALIZADO MEDIANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE SUA ADMISSIBILIDADE - PONTO SOBRE O QUAL NÃO SE INSURGIU O APELANTE - DANOS MORAIS - VALOR CONSIDERADO INSUFICIENTE - QUANTUM MANTIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DAS ALEGADAS SEQÜELAS - VERBA CUJO OBJETIVO É O DE AMENIZAR A DOR - EXPRESSA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CCB/2002) - RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CULPA - NÃO-FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELO SERVIDOR - FATOR DETERMINANTE DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - QUESTÃO PRECLUSA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ISENTA O MUNICÍPIO DE SUA RESPONSABILIDADE - VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS - APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0456495-6 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Ruy Fernando de Oliveira - Unanime - J. 20.05.2008)

REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE DE (ART. 475, 2º, DO CPC) - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OBREIRO QUE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO FICA INVÁLIDO PARA SERVIÇOS QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO - INCAPACIDADE TOTAL CONFIGURADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER O DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA. I. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do CPC. Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do CPC, não deve ser conhecido o reexame necessário. II. A incapacidade total e permanente a que se refere a Lei deve ser entendida como a que torna o obreiro incapaz de exercer sua atividade habitual. III. As circunstâncias pessoais do trabalhador, como a idade avançada, a parca escolaridade, e o fato de ter desempenhado o mesmo trabalho durante toda a vida, o qual demanda considerável esforço físico, inclinam pela necessidade da concessão da aposentadoria por invalidez se, em decorrência do acidente, não pode mais exercer aquelas atividades a que estava habituado, sob pena de submetê-lo à incerteza de sua reabilitação para o exercício de atividade laborativa diversa da atual.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0434734-4 - Palmas - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 15.07.2008)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. PENSÃO INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.1. Afigura-se dispensável o reconhecimento de firma em procuração ad judicia (art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94).2. Deve ser decotada da sentença a parte que se caracteriza como ultra petita.3. Tratando-se de doença profissional, é de se presumir que ela tenha resultado, no mínimo, da negligência do empregador em oferecer condições adequadas para o exercício profissional sem colocar em risco a saúde do empregado.4. Caso em que as testemunhas declararam que os digitadores da DATAPREV tinham que alcançar uma produção mínima (número mínimo de toques), sob pena de sofrerem advertência, bem como que outros empregados da ré também contraíram enfermidade semelhante ou reclamaram de dores nos braços.5. Tendo a autora ficado totalmente inabilitada para exercer seu trabalho junto à DATAPREV, a indenização deve corresponder à remuneração atinente a esse trabalho (art. 1.539, CC/1916).6. O fato de a autora perceber benefício previdenciário e complementação de aposentadoria não afasta nem reduz o valor da indenização sob a forma de pensão, eis que constituem benefícios de naturezas diversas. Precedentes.7. Não há que se falar em incidência de alimentos indenizatórios somente a partir da citação, porquanto eles são devidos desde quando surgiu a incapacidade.8. Segundo o art. 475-Q do Código de Processo Civil, é possível a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação na folha de pagamento de empresa de direito privado de notória capacidade econômica.9. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "os honorários advocatícios não incidem sobre o capital constituído para garantir o pagamento das prestações vincendas do pensionamento. Nessas situações, a verba honorária relativa às prestações vincendas é fixada consoante apreciação eqüitativa na forma do art. 20, § 4º, do CPC" (STJ. Terceira Turma. AGResp 805159/PR. Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Data do julgamento: 18.10.2007. DJ de 31.10.2007, p. 323).10. "Na hipótese de condenação a prestações periódicas, é possível delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil". Precedentes.11. Apelação parcialmente provida.(AC 1998.38.00.002685-2/MG, Rel. Juiz Federal Marcelo Albernaz (conv), Quinta Turma,e-DJF1 p.91 de 12/09/2008)







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