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Agravo De Instrumento Decisão Monocrática Execução De Sentença

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. No que se refere ao imposto de renda e ao desconto previdenciário a sua imposição decorre de legislação específica, independentemente de ordem expressa do Judiciário, razão pela qual é devida sobre as parcelas adimplidas pelo INSS, devendo, assim, integrar o cálculo para apuração de valores remanescente. Erro material inexistente, porquanto a Contadoria Judicial abateu corretamente os tributos devidos. Quanto a necessidade de apresentação da guia de recolhimento do imposto de renda, evidentemente que se trata de matéria que deve ser discutida em via própria. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025523176, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 01/08/2008)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido formulado por pensionistas objetivando a promoção post mortem do instituidor, uma vez que o cálculo de sua pensão diz diretamente com os valores que seriam devidos ao de cujus. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. Considerando que a questão atinente à prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias não se encontra pacificada no STJ, onde é visível a divergência entre Quinta e Sexta Turmas, ainda que decorridos mais de cinco anos entre a propositura da ação e o ato de que se pretende a revisão afasta-se a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, decorrente de vínculo previdenciário. Incidência da prescrição qüinqüenal, atingindo as parcelas anteriores ao qüinqüênio, a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedentes do TJRGS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.753/52. PROMOÇÃO PARA GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI Nº 10.990/97. INAPLICABILIDADE. PROMOÇÃO POST MORTEM. DESCABIMENTO. Ocorrendo a reforma do instituidor na vigência da Lei Estadual nº 1.753/52, não detêm seus dependentes direito à pensão equivalente a reenquadramento funcional a que não faria jus o instituidor, uma vez que não transferido para a reserva na forma prevista pelo art. 167, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 7.138/78, restando inaplicável o disposto no art. 160 da Lei 10.990/97 ao caso. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia submetida à apreciação. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70019603166, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/08/2007)

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. POLICIAIS MILITARES. PERSEGUIÇÃO DE FUGITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEMONSTRAÇÃO DO ATO COMISSIVO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FIXADOS NUM VALOR ÚNICO. POSSIBILIDADE. QUANTUM CORRETO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. 1. Em sede de responsabilidade objetiva, refratária à idéia de culpa, basta que sejam demonstrados o ato omissivo ou comissivo da Administração Pública, o dano e o nexo causal, o que foi efetivamente demonstrado nos autos. 2. Infere-se que o autor recebe auxílio-doença, de caráter provisório, até ser suspenso, no caso de reabilitação, ou convertido em aposentadoria por invalidez, quando será feito novo cálculo do valor. Portanto, diante desta situação de provisoriedade, não há como determinar o seu pensionamento, até porque não há demonstração nos autos do percentual de sua incapacidade. 3. Os danos estéticos, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a sua cumulação com indenização por danos morais oriundos do mesmo fato, o que não foi afastada na hipótese dos autos, em que, a despeito de ter sido estipulado um valor único, levou-se em consideração na sentença as duas espécies do dano. 4. A melhor interpretação que a jurisprudência dispensou sobre a denunciação da lide é admiti-la nos casos em que os fundamentos jurídicos sejam estritamente os ligados à garantia sobre o resultado da demanda, valendo dizer que se a discussão secundária abranger fundamentos jurídicos alheios à lide principal, não merece ela prosperar. 5. A fixação da verba honorária, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser efetuada conforme apreciação eqüitativa do Juiz, cuidando em não se apresentar irrisória ou exasperada e de modo que venha prestigiar o grau de zelo do profissional, considerando o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os mesmos conceitos são válidos para a sucumbência recíproca em que ela se encontre envolvida. Apelação 1 provida parcialmente. Apelação 2 desprovida. Sentença reformada parcialmente em sede de Reexame Necessário.(TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0349940-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 05.12.2006)

Previdenciário. Pensão por morte de possível companheiro falecido a mais de quarenta anos (14.09.1966). Impossibilidade. Legislação vigente à época do óbito não permitia a concessão do benefício (óbito anterior a LC nº 11/71).Precedentes do STF. Autora titular de aposentadoria invalidez DIB em 01-01-1979. Mesmo na vigência das leis complementares nºs 11/71 e 16/73, não se admitia a cumulação de aposentadoria-invalidez com qualquer pensão rurícola. Precedentes do STJ. I. Na concessão do benefício previdenciário, em obediência ao princípio tempus regit actum, “ a lei a ser observada é a vigente ao tempo do aperfeiçoamento do suporte fático que determinou a incidência, da qual decorreu a sua jurisdicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. (STJ REsp n. 359793/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma unânime, in DJU de 01/02/2005, pág. 622). II. É indevida a pensão a dependente de trabalhador rural falecido anteriormente a vigência da Lei Complementar n. 11/71. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. (RE n. 101.044-4-MG, DJ de 24.08.84 e TFR – AC 0094349/SP, DJ 18.04.1985). III. Na vigência das Leis Complementares 11/71 e 16/73, por força de proibição expressa (§2º, art. 6º),e em razão do caráter eminentemente assistencial da pensão rural, ela era inacumulável com a aposentadoria por invalidez. (REsp 202.102/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2000, DJ 02/05/2000 p. 160). IV. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF1. Apelação Cível 2008.01.99.003206-8/GO Relator: Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (convocado) Julgamento: 6/5/2009)

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA EAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ.I. Uma vez que o auxílio doença foi concedido em 11.9.67 antes davigência da Constituição de 1988, a ele aplicam-se os critérios daSúmula 260, para fins de reajuste.II. Em tendo o auxílio doença sido concedido em 1º.3.89, a RendaMensal Inicial rege-se pela Lei 8.213/91 (art. 144 e seu parágrafo).III. Apelo parcialmente provido.(AC 91.01.10745-3/DF, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma,DJ p.64 de 02/08/1999)

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NOME COMERCIAL AFERIÇÃO INDIRETA. NULIDADE DA CDA: DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. REQUISITOS.1. A autuação da embargante/apelada ocorreu, justamente, por não manter documentação regular relativamente às remunerações de salários de seus empregados. Neste contexto, em face da inexatidão dos documentos referentes aos fatos geradores (livros comerciais, recibos de salários etc.), ocorreu o arbitramento, por aferição indireta, nos termos do art. 148, do CTN c/c art. 33, par. 6º, da Lei n. 8.212/91.2. A sentença recorrida, a pretexto de considerar que o INSS desprezou a escrituração contábil da empresa, considera que a CDA não permite averiguar se o aludido débito tem amparo legal, até porque, não diz em que consiste o fato gerador. Equivocado o entendimento, notadamente, por que o embargante contesta as alegações da fiscalização, inclusive, na esfera administrativa, com produção de diversas provas, no sentido a prestação do serviço não abrangia atos de construção civil.3. A CDA que embasa a EF não apresenta os vícios apontados pela embargante. Ao contrário, ela é clara ao referir-se: I) ao processo administrativo que originou o crédito; II) a natureza da dívida; III) o período da dívida; IV) a "fundamentação legal" da dívida e de seus acréscimos. Não há cerceamento de defesa se a exibição do procedimento administrativo tem por objetivo a juntada de documento que já se encontra nos autos e o exame dos elementos estruturais da tributação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), que, por expressa disposição legal, não constituem requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa.4. o INSS não descartou a prestação de serviços de engenharia elétrica pelo embargante, apenas aferiu que este também presta serviços típicos de construção civil. Por sua vez, a Lei de registro Civil (art. 34, da Lei nº8.934/94) estabelece o princípio da veracidade do nome comercial, sendo certo que não serão levados a registro atos constitutivos que não contenham expressa e minuciosamente o objeto social (art. 35, III). O nome comercial da embargante é ELETROMIG - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, fato que revela, por si, a prática de atos de construção civil, nos termos dos aludidos dispositivos.5. Apelação e remessa oficial providas.6. Peças liberadas pelo relator, em 26/11/2007, para publicação de acórdão.(AC 2002.01.99.009303-2/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,DJ p.109 de 07/12/2007)

SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI-RS nº 10.996/97. INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. O benefício financeiro instituído para eventos de invalidez permanente, total ou parcial, ocorridos em serviço, não aproveita ao apelante, que continua apto para suas atividades na corporação, ainda que no trabalho interno. A incapacidade parcial não se equivale à invalidez parcial, além do fato não ter se caracterizado acidente em serviço, conforme apurou a Brigada Militar em inspeção sanitária. 2. DIREITO À PROMOÇÃO A 2º SARGENTO. INEXISTÊNCIA. Com o advento da LC-RS nº 11.832/02 estabeleceu-se novo requisito à promoção pretendida ¿ cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar. Critério de promoção de cabos e soldados que se opera mediante o preenchimento de requisitos determinados (vagas existentes, formação em serviço, ordem hierárquica e antigüidade), mas para a graduação de 3º Sgt-PM, em extinção. Requisitos ao preenchimento dos cargos públicos que é matéria de atribuição exclusiva do administrador competente para provê-los. Princípios da legalidade e da isonomia resguardados. Critérios de conveniência e oportunidade da Administração. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020940425, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/07/2008)







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