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Apelação Cível Recurso Adesivo Direito Privado Não Especificado

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. SEGURANÇA DO JUÍZO EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. Consoante a melhor doutrina e jurisprudência, o oferecimento prematuro dos embargos, antes de garantido o juízo, não enseja, desde logo, seu não-recebimento, ficando condicionado ao cumprimento da lei processual. Verificado que, logo após a oposição dos embargos, houve a perfectibilização da penhora, resta superada a irregularidade, descabendo falar em extinção do processo. PENHORA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. O crédito advindo de acidente do trabalho, ainda que referente a prestações passadas, possui natureza alimentar e, por isso, é absolutamente impenhorável, na forma do inciso VII do art. 649 do CPC e art. 114 da Lei nº 8.213/91. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. Considerando a extrema singeleza da causa, a inexistência de dilação probatória e o reduzido tempo de tramitação da lide, tem-se por suficiente a verba honorária arbitrada pela sentença, que observou corretamente a regra do § 4º do art. 20 do CPC, sopesando as moduladoras do § 3º do mesmo dispositivo processual. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016930927, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/10/2006)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTA SALÁRIO. PERCEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 2.718/2000. É indevida a cobrança de tarifas bancárias se esta conta bancária é destinada unicamente para o pagamento de benefício de aposentaria. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Recrudescimento da condenação para alcançar ao patamar da Câmara como reparação justa no caso concreto. APELO IMPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022562938, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/05/2008)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. ART. 40, § 7º, I, DA CF/88. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. -A concessão do benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. Caso em que não restou demonstrado o descumprimento da norma constitucional. -Recurso não provido. (Agravo Nº 70026531913, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. CREDOR DE COTAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A existência de execução fiscal promovida pelo INSS garante o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação, independentemente de a penhora ter sido registrada ou ser posterior. O crédito previdenciário prefere ao crédito condominial, porque, de acordo com o art. 29 da Lei nº 6.830/80, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores, o que somente se verificaria entre pessoas jurídicas de direito público, consoante seu parágrafo único. Aplicação do art. 186 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Situação em que, em primeiro lugar, deve ser satisfeito o crédito do INSS e do Município de Capão da Canoa, depois, o crédito hipotecário e, por último, o condominial. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70010616449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/02/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. 1. O auxílio-acidente é concedido como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que acarretem a redução da capacidade laboral do acidentado. Art. 86, Lei n. 8.213/91. 2. Descabida a concessão do benefício diante da ausência de comprovação de que a parte autora apresenta redução da capacidade laboral após obter alta do benefício de auxílio-doença. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos em razão de acidente do trabalho, nos termos do art. 59, Lei n. 8.213/91. 4. Descabida a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando constatado, através de perícia, que inexiste incapacidade laboral, seja parcial ou total. 5. Pertinente o pedido de transformação de auxílio doença comum em auxílio-doença acidentário. 6. Redimensionados os ônus sucumbenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022178305, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 16/04/2008)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. (ART. 333, I). SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A autora apenas demonstrou que sofreu lesões estéticas (cicatrizes) e uma pequena dificuldade para caminhar, o que não caracteriza incapacidade para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente. Assim, não comprovada a existência de invalidez permanente, improcedente é a ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019584218, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/02/2008)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE GARANTIU AMPLA DEFESA À SEGURADA. LEGITIMIDADE DO ATO. SÚMULA 160 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE.1. Constatada, em prévio procedimento administrativo, no qual se garantiu ampla defesa à segurada, a inexistência da causa que justificou a concessão do benefício previdenciário, legítimo o ato que o cancelou. Precedentes do TRF - 1ª Região.2. Inaplicabilidade do entendimento enunciado na Súmula 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos.3. Recurso de apelação e remessa oficial a que se dá provimento.(AC 1998.40.00.006420-7/PI, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.20 de 09/10/2008)







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