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Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Jurisprudência - Direito Previdenciário

DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA: LIMITES. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE PRECATÓRIO: INVIABILIDADE À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO ESTADO. A previsão contida no art. 170 do Código Tributário Nacional, de que lei pode autorizar a autoridade administrativa a compensar ¨créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública¨, não admite a utilização de créditos oriundos de outros entes públicos, no caso, autarquia. Em não havendo autorização legal para a compensação, no caso, não há direito líquido e certo embasado por prova inequívoca, pré-constituída, do alegado, não se apresentando o mandado de segurança, em conseqüência, como medida adequada para pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN. AGRAVO JULGADO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70014460943, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 10/03/2006)

APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 4º, DA EC 20/98) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "A" C/C § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não tendo o servidor público completado o prazo mínimo de contribuição ou de tempo de serviço (artigo 4º, da ec 20/98) no cargo em que pretende se aposentar, desatendendo, assim, um dos requisitos constitucionais, é vedada a concessão da aposentadoria. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0378107-3 - Santa Helena - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 20.05.2008)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - UFPI. ATO DE NOMEAÇÃO REVOGADO. PROFESSOR APOSENTADO PELA MESMA IES SOB O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM FUNÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ACUMULAÇÃO VEDADA TAMBÉM NA INATIVIDADE.1. A percepção conjunta de proventos e vencimentos só é admitida quando os cargos envolvidos na questão são passíveis de acumulação na atividade. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Precedentes. 2. Tratando-se de cargos de professor, submetidos ao regime de "dedicação exclusiva", portanto, inacumuláveis na atividade, há razoabilidade em se obstar a investidura do impetrante aposentado pela mesma IES, sob o referido regime de trabalho.3. Pretendendo o impetrante continuar exercendo suas atividades de professor na mesma instituição, deveria se socorrer do instituto da reversão, insculpido no art. 25 da Lei 8.112/90, caso a aposentadoria já houvesse sido homologada, o que não é o caso, eis que, o ato de nomeação data de 25 de junho de 2002 e a concessão de aposentadoria voluntária data de 28 de junho de 2002.4. Apelação da UFPI provida.(AMS 2002.40.00.003384-2/PI, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,e-DJF1 p.283 de 28/03/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO PROFISSÃO DE COMÉRCIÁRIO DO CÔNJUGE DA AUTORA, POR MEIO DA QUAL SE APOSENTOU E O DELA COMO COZINHEIRA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. LEI Nº 8.213/91, ART. 55, § 3º. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação previdenciária pertinente a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é clara ao dispor que o benefício fica condicionado à comprovação do exercício de atividade rural, mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal, não se admitindo para tal desiderato prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/TRF e Súmula 149/STJ).2. Indicando alguns documentos colacionados aos autos que o cônjuge da autora exercia atividade profissional tipicamente urbana, por meio da qual obteve benefícios previdenciários por incapacidade e que ela exercia atividade como cozinheira, descaracterizada está a sua pretensa atividade rurícola em regime de economia familiar, como quer o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, não havendo, pois, possibilidade de ser reconhecido o seu alegado direito de aposentadoria por idade como trabalhadora rural, pois o conjunto probatório está a indicar em sentido diverso do pretendido na inicial (TRF - 1ª Região - AC 2006.01.99.016135-5/MT, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 20.07.2006).3. Apelação do INSS e Remessa Oficial, tida por interposta, providas.(AC 2006.01.99.029283-5/GO, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.53 de 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE ENTRE SEGURADORAS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Em que pese a transferência de apólice entre as seguradoras, ambas são responsáveis pelo pagamento do seguro independentemente da época do sinistro, pois não pode o segurado ser prejudicado ao ponto de ficar sem receber a indenização contratada enquanto se discute qual das requeridas é a legítima responsável pelo pagamento do benefício. Ademais, não se trata de contratação de um novo seguro, mas continuidade do mesmo contrato. Concessão da tutela antecipatória mantida, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70026264382, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 08/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA, CONTANDO COM MAIS DE 25 ANOS DE EXCLUSIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA IDADE DE 48 (QUARENTA E OITO) ANOS, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA, SE MULHER, CUMULATIVAMENTE COM O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DA IDADE NÃO CUMPRIDA PELA APELANTE. SENTENÇA REJEITANDO O PLEITO DE APOSENTADORIA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A professora municipal estatutária, admitida antes da Emenda Constitucional 20/98, para a obtenção da aposentadoria voluntária, além do tempo limite, é imprescindível que tenha 48 (quarenta e oito) anos de idade, na data da promulgação da referida Emenda Constitucional. 2. Apelante, apesar de ter o tempo de serviço no exclusivo exercício das funções do magistério, contava com apenas 44 (quarenta e quatro) anos de idade, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, a mesma não faz jus à aposentadoria voluntária, por falta um dos requisitos exigidos. 3. Sentença de improcedência do pedido corretamente lançada e mantida em exame recursal. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0418292-1 - Matinhos - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 16.10.2007)

PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE CANCELADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 69 DA LEI Nº 8.212/91. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCOLA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS FATOS NARRADOS E DEMONSTRADOS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO ART. 39, I E 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR A FORMA CORREÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTA NA SENTENÇA BEM COMO À SÚMULA Nº 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Ao trabalhador rural e a seus dependentes, é assegurada prestação previdenciária (aposentadoria, auxílio doença, auxílio-reclusão ou pensão) mesmo sem contribuição para a Previdência Social, desde que comprove o exercício de sua condição de trabalhador rural, como segurado especial, mediante prova material ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (art. 39, I e 55 da Lei nº 8.213/91).2. Processo instruído com indício de prova material consubstanciada na carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teresina-PI desde 1986 (fl.59), onde consta o tipo de trabalho exercido pela Apelada como sendo o de lavradora; complementada por prova testemunhal, colhida pelo próprio juízo monocrático que prolatou a sentença, o que vem a corroborar a sua harmonia e consonância com os fatos narrados e demonstrados; tudo a tipificar razoável prova das alegações que fez.4. "Devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, entre eles a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, principalmente quando confirma que a embargante trabalhou na agricultura por mais de 10 anos." (EREsp 448813, DJU 02.03.2005. Grifei)5. Prova testemunhal em harmonia com os fatos narrados e demonstrados. Requisito idade preenchido. Desnecessidade de continuidade do exercício da atividade rural, em vista da comprovação realizada nos autos relativa ao requisito temporal. Elementos suficientes à convicção quanto à condição profissional da Apelada, a ensejar o restabelecimento do pagamento do benefício ilegalmente cancelado pelo Apelante.6. Remessa oficial parcialmente provida para determinar a forma de correção a incidir sobre as parcelas devidas desde o cancelamento até o restabelecimento provisório do benefício, na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetaria sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (cf. Súmula 204 do STJ: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"), em face do caráter alimentar da dívida e do disposto no art. 3o. do DL 2.322/67, bem como da jurisprudência pacífica do STJ (ERESP 58.337/SP, Rel. p/ o acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 22.9.1997), bem como para adequar os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, à Súmula 111 do STJ. 7. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada.(AC 2000.40.00.003399-4/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,DJ p.28 de 13/02/2006)







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