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Previdência Privada Plano De Aposentadoria Realinhamentos Salariais Abonos

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTOS SALARIAIS. ABONOS SALARIAIS ÚNICOS. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. JUROS. PERCENTUAL. Sendo o fim social e o espírito das leis instituidoras dos fundos de previdência privada, o de complementar a renda do trabalhador jubilado, face à notória redução dos proventos pagos pela previdência oficial, deve isto ocorrer cada vez que os ativos da categoria receberem reposições de caráter remuneratório, desimportando se de forma livre e espontânea pelo Banco ou se por dissídio coletivo ou de acordo intersindical, sob pena de os inativos resultarem sem a devida reposição, caso o Banco resolva conceder os reajustes sempre de forma espontânea. Os abonos salariais únicos, e o auxílio cesta alimentação, de nítido caráter remuneratório, são vantagens devidas aos inativos. O desconto do imposto de renda sobre os valores restituídos e a contribuição previdenciária são devidos, pois decorrem de lei e são exigíveis somente quando da disponibilidade jurídica do valor correspondente. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a contar da citação, pois não se trata aqui de créditos trabalhistas, uma vez que o apelante nenhuma relação de emprego mantém ou mantinha com os demandados. É crédito previdenciário não abrangido pelo art. 3º do Decreto-Lei 2322/87. Apelo da CACIBAN parcialmente provido e improvidos os demais recursos. (Apelação Cível Nº 70004040788, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/12/2002)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE 76% PARA 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREMISSAS REVISIONAIS ESTABELECIDAS COM CLAREZA. CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS DE CONFERÊNCIA CONSTANTES DOS AUTOS. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS.1. Foi restrita a condenação em determinar, em face do tempo de serviço reconhecido, que a renda mensal inicial fosse equivalente a 100% do salário-de-benefício apurado após a média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, pagando-se as rendas mensais integrais no período de 17.05.94 até 07.10.96 e, doravante, a diferença entre o valor devido e aquele pago pelo INSS em razão da concessão proporcional do benefício. O cálculo do valor devido foi apresentado pelas partes. O INSS reconhece um débito de R$ 120.649,56, apurado até 12/2002, ao passo que o Autor pretende crédito correspondente a R$ 392.956,00, também apurado até data informada. A sentença julgou improcedente os embargos ao fundamento de que o INSS não promovera prova pericial para desconstituir a idoneidade da pretensão executiva instaurada.2. As premissas necessárias à definição do crédito exeqüendo já foram claramente explicitadas no título judicial executivo e os elementos para a elaboração ou conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Trata-se das informações constantes do primeiro requerimento de benefício, relativamente aos salários-de-contribuição apresentados pelo Autor (fls. 128 apenso). 3. Em simples comparação dos cálculos (INSS e Autor), percebe-se que a divergência está no valor do salário-de-benefício apurado e respectiva renda mensal inicial. Embora ambos os cálculos utilizassem os mesmos salários-de-contribuição (fls. 128 apenso), o INSS calculou uma renda mensal inicial correspondente a R$ 582,66, que era o teto para o salário-de-benefício na DIB - maio/95, ao passo que o Autor calculou uma renda mensal inicial correspondente a R$ 1.400,23, para mesma competência.4. Do quanto se infere pelo parecer da contadoria judicial, cuja manifestação solicitei, o erro, gritante, no cálculo apresentado pelo Autor, ancora-se no fato de haver corrigido os salários-de-contribuição no período base para cálculo, com índices três vezes superiores aos legalmente aplicáveis. Fato que repercutiu num salário-de-benefício consideravelmente superior ao teto legal, sem entretanto, razão que justificasse. Destaque-se que na hipótese, houvesse o Autor corrigido os salários-de-contribuição com a utilização dos índices legais devidos, tal como observado pelo Setor de Contadoria, o valor do salário-de-benefício nem ultrapassaria ao teto, como aliás não ultrapassou no cálculo elaborado por aquele Setor. 5. Corretos, pois, ante estas premissas, os cálculos apresentados pelo INSS, aliás, mais benéficos do que a projeção elaborada pela Contadoria Judicial para o salário-de-benefício. Razão suficiente à procedência dos embargos.6. Apelação provida para acolher os embargos opostos pelo INSS, definindo como crédito exeqüendo, apurado até a competência de dezembro/2002, o valor de R$ 120.649,56 (cento e vinte mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), sem prejuízo de que a partir desta data outras diferenças sejam apuradas até que o INSS promova a revisão da renda mensal do benefício, nos termos da condenação a ele imposta (100% do salário-de-benefício). Condeno o Embargado no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.(AC 2003.33.00.019161-2/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1505 de 03/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/96. MODIFICAÇÃO DE CLASSES E NÍVEIS NO MAGISTÉRIO. TRATAMENTO DESIGUAL AO PROFESSOR INATIVO. REBAIXAMENTO DA CLASSE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 40, § 8º, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.1. O artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, assegura que qualquer benefício ou vantagem posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aposentadoria, deve se estender aos inativos.2. Tendo a autora atendido a todos os requisitos de progressão vertical da legislação então vigente, e obtido a aposentadoria no nível mais elevado da carreira, com o advento da nova legislação, deve ser reenquadrada ao nível mais elevado da nova classificação.3. Recurso de apelação e reexame necessário negado provimento(TJPR - 16ª C.Cível - ACR 0279307-5 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lenice Bodstein - Unanime - J. 17.01.2007)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR MARÍTIMO MERCANTE NACIONAL. EQUIPARAÇÃO A EX-COMBATENTE NA 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 1.756/52. PROVENTOS INTEGRAIS. TABELA DA MÉDIA DE SALÁRIOS DOS PRÁTICOS NA ATIVA. CRITÉRIOS. VALOR REDUZIDO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO NO TEMPO. PARADIGMA. VANTAGEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR. RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Em ação revisional de benefício previdenciário, a Apelante, pensionista de marítimo aposentado, equiparado pela Lei nº 1.756/52 à condição especial de ex-combatente, requereu a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário que percebe desde 09.02.1984 (fls. 14), mediante a utilização da tabela de portos da Marinha Mercante da Baía de São Marcos, no Maranhão, que estabelece a média salarial dos práticos em atividade naquela região. 2. Não obstante o benefício ter sido pago de 1984 a 1996 da forma acima, pelo Parecer PGC/DAB 133/92 (fls. 22) do INSS, o seu valor foi revisto para 01 (um) salário-mínimo, tendo em vista as considerações feitas em auditoria do Órgão acerca da impossibilidade de aplicação, à pensão da segurada, da tabela de práticos da Baía de São Marcos-MA, porquanto nem a Apelante, nem o Instituidor da pensão, eram sindicalizados no Maranhão. Sob outro aspecto, a atividade de praticagem não pode ser exercida em regiões para os quais o marítimo não é aprovado pelo Ministério da Marinha (Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem, anexo ao Decreto nº 97.026/88). E o falecido marido da Apelante apenas laborou na Baía das Canárias, no Delta do Rio Parnaíba-PI, de forma que o ideal seria aplicar-se ao caso a tabela da localidade onde o de cujus laborou. Todavia, no Piauí, a atividade de prático já não mais possui representante sindical da categoria, sendo de todo impossível apurar-se uma média de salários pagos aos práticos, na ativa, naquela localidade.3. Na tentativa de se chegar a um critério análogo para a correção do benefício, foram analisadas as condições geográficas e estruturais de portos vizinhos ou similares, considerando-se a dissonância dos valores apontados pelo sindicato paradigma e o valor de 01 (um) salário-mínimo, arbitrado pelo INSS, na auditoria, que não condizem com o espírito da Lei de Guerra, que visou amparar os ex-combatentes e seus familiares, dadas as condições singulares a que estiveram sujeitos. 4. Assim, considerando os motivos que levaram a promulgação da Lei nº 288/48, é possível verificar que esta visou a conceder vantagens a militares - e civis - que atuaram efetivamente e durante o tempo todo de duração da Segunda Guerra. Já a Lei nº 1.756/52, ao estender ao pessoal da Marinha Mercante Nacional - no que coubesse - os direitos e vantagens da Lei de Guerra, fixou, a priori, como paradigmas do escopo da lei, aqueles que prestaram serviços efetivos, durante todo o período da guerra, embarcados em navios: seja de qualquer calado, seja em quaisquer pontos geográficos, seja em qualquer contexto econômico. Este fato, afasta, de todo, a análise geográfico-estrutural para a fixação dos proventos da pensionista Apelante. 5. De acordo com precedente desta Corte (AMS nº 1999.01.00.046762-5/PA, pelo Desembargador Federal Carlos Moreira Alves em seu voto-vista, publicado no DJU de 9.5.2003), é possível estender o entendimento então adotado de que não seria razoável e muito menos legal, contemplar civis com melhores vantagens do que os militares, pelas razões acima aduzidas. E notadamente, civis da Marinha Mercante Nacional, que participaram de algumas viagens, sujeitos a ataques de submarinos, com vantagens desproporcionalmente maiores que as concedidas aos militares e civis que efetivamente serviram, durante todo o período da guerra e ficaram expostos a perigo real e iminente sempre que estavam de serviço. De forma que os benefícios previdenciários percebidos por ex-combatentes e/ou seus familiares não podem, de maneira nenhuma, ser inferiores àqueles percebidos por equiparados seus.6. Nesta esteira, para que se pudesse efetivar uma adequação, do fato da vida ao Direito, trazendo à lide solução equânime, é possível estabelecer parâmetro comparativo entre a atividade de prático e os postos ou graduações existentes no corpo de militares das Forças Armadas (Lei n. 11.359/2006), determinantes para a fixação dos valores dos benefícios previdenciários dos ex-combatentes, sobretudo porque a Lei nº 288/48, determinou que os respectivos proventos dos mesmos seriam integrais, após as promoções devidas. Precedentes: REsp 232679/STJ, DJU 9.4.2001 e AC 20020401049633-3/RS, TRF/4ª Região, DJU de 1.10.2003.7. De forma que, ante todas as considerações anteriores e mais a observância do princípio da razoabilidade e dos princípios norteadores da Previdência Social, verifica-se, pela tabela constante do anexo da Lei nº 11.359/2006, que um prático, tal como os que militaram, a exemplo, na região do Mato Grosso, teria sua "patente" equivalente à de um oficial subalterno, um segundo ou primeiro tenente. E considerando, mais, que os militares beneficiados pelas vantagens da Lei de Guerra, foram promovidos em seus postos e graduações, antes da fixação dos respectivos proventos, é de se efetuar, para os práticos o mesmo procedimento. Ou seja, elevá-los à condição de oficiais intermediários, tal como descrito na Lei nº 11.359/2006, que de acordo com seu anexo apresenta o posto de capitão-tenente da Marinha como imediatamente superior ao dos oficiais subalternos.8. Recurso de Apelação a que se dá provimento parcial. Sentença reformada parcialmente para, julgando parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário da Apelante, afastar a aplicação da tabela da Associação dos Práticos da Baía de São Marcos e determinar: a fixação do valor da pensão da Apelante tendo como base o soldo de capitão-tenente da Marinha, desde a data do rebaixamento (junho de 1996) até os dias atuais, respeitado o lapso prescricional cuja observância determino seja feita de ofício; após a apuração dos valores efetivamente devidos, caso haja crédito para a Apelante, o pagamento de prestações vencidas, corrigidas monetariamente, desde a data em que se tornaram devidas e com incidência de juros no percentual de 1% (um por cento), estes desde a data da citação.9. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os ônus processuais respectivos.(AC 2000.01.00.047782-2/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.32 de 26/02/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA.1. Configura forma de recusa ou resistência ao requerimento administrativo a demora, fora dos padrões do razoável, em atendê-lo, sequer tendo se verificado, na hipótese em causa, simples demora, mas não atendimento mesmo do pleito de extração de cópia do processo concessório da aposentadoria, só obtida em virtude do ajuizamento da ação judicial, quando menos sete meses depois do pedido formulado ao órgão da Previdência Social.2. Dando margem a autarquia previdenciária à propositura da demanda, há de responder pelos honorários sucumbenciais.3. Remessa oficial não provida.(REO 2007.38.13.000249-0/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.263 de 04/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA - ATIVIDADE INSALUBRE - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB A ÉGIDE DA CLT - POSSIBILIDADE - CONTAGEM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - CONVERSÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CAUSA CORRIGIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL INADEQUADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0344619-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Waldemir Luiz da Rocha - Unanime - J. 26.09.2006)

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO OU REABILITAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ANTES DO ADVENTO DA EC 20/1998. DIREITO ADQUIRIDO. PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. Cumprido o período de cinco anos de exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais antes da entrada em vigor da EC 20/98, adquiriu o professor o direito de incorporar a Gratificação Especial pelo Exercício em Atividade de Educação ou Reabilitação de Excepcionais aos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Estadual 07/76, ainda que preencha os requisitos para a concessão do benefício previdenciário posteriormente. Para o cálculo do valor da gratificação deve ser aplicado o percentual de cinqüenta por cento (50%) sobre os vencimentos da autora, como prevê expressamente a legislação, e não as regras de transição do art. 8º da EC 20/98, porquanto já havia ela adquirido o direito à incorporação da vantagem antes da alteração constitucional. Recursos não providos.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0456556-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 27.05.2008)







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