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Apelação E Reexame Direito Previdenciário Servidor Público Inativo

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO E REEXAME. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, abarcando as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência dos artigos 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85 do STJ. -Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, da incidência da contribuição previdenciária, sobre aposentadorias e pensões, mesmo que destinada a custear assistência à saúde, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais. -Os juros legais deverão incidir no percentual de 12% ao ano, conforme arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN. -Reexame não conhecido. Recurso da autora provido. Apelo do réu parcialmente provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023745383, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 17/06/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ÓBITO EM 16.12.2009, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 2. Para comprovar o exercício de atividade rural da falecida , juntou a autora aos autos contrato de concessão de usos, sob condição resolutiva, outorgada pelo INCRA em 26.09.2006, na qual consta sua profissão de lavradora (fl. 15). 3. A testemunha ouvida comprova a condição de trabalhadora rural da falecida (fl. 74). 4. A legislação não exige do rurícola trabalho ininterrupto no campo e, por isso, os curtos períodos em que a "de cujus" trabalhou concomitantemente como rural e urbano não descaracterizam, por si só, seu status de trabalhadora rural. 5. Decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16, §2º, da Lei 8.213, na redação da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528, de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. 6. A falecida detinha a guarda da autora, conforme verifico da certidão lavrada pela Secretaria do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iturama/MG. Sendo assim, a autora sustenta a dependência necessária à obtenção do benefício. 7. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, dispõe que a aposentadoria será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior observada a prescrição qüinqüenal, e na sua ausência, como no caso, da data do ajuizamento da ação. 8. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Cedendo à orientação desta c. Turma, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. Esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 11. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003 e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 12. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora pensão por morte rural, na condição de menor sob guarda, nos termos dos itens 7 a 11. (TRF1. AC 0032494-15.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.356 de 07/10/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ESMAGAMENTO DE TRÊS DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO ATESTADO POR PERÍCIA MÉDICA. CULPA RECÍPROCA. MANTIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ O NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovado que o empregado no momento do acidente desenvolvia atividade dentro da empresa e esta não se desincumbiu de provar a realização de treinamento e orientação quanto ao uso de equipamentos de segurança, a indenização é devida na forma fixada na r. sentença. 2. Demonstrado, por perícia médica, o nexo causal entre o acidente e a perda parcial da capacidade laborativa, a indenização deve ser paga pela empregadora na forma de pensão mensal. 3. A pensão mensal é devida desde a época dos fatos até a sua morte, não devendo ser suspensa por eventual recebimento de aposentadoria, pois esta decorre da contribuição de empregado e empregador. Já o pensionamento tem natureza reparatória, em razão da redução da capacidade laborativa da vítima. 4. O retorno às atividades não obsta o pagamento da pensão. 5. Os juros de mora são devidos na razão de 6% ao ano, passando a 12% ao ano a partir da vigência do Novo Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. O sofrimento e os dissabores suportados pela vítima, em razão do acidente de trabalho deve ser indenizado a título de danos morais. 7. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". (Súmula 313, do STJ).(TJPR - 17ª C.Cível - AC 0295716-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Manassés de Albuquerque - Unanime - J. 02.04.2008)

Previdenciário. Pretensão de cumular a percepção de aposentadoria com pensão por morte de filha servidora estadual. Dependência econômica não comprovada. Incompatibilidade. Não preenchimento do requisito necessário de não possuir renda. Inteligência do art. 42, § 5º, alínea 'a' e §§ 6º e 7º. Recurso não provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0427101-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 06.05.2008)

APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não interposto o apelo pela Fazenda Pública em 30 dias (art 508 c/c art 188, ambos do CPC), não preenchendo, pois, os requisitos do juízo de admissibilidade, não merece ser conhecido o recurso. A segunda publicação da decisão dos embargos declaratórios da sentença não reabre o prazo recursal, pois, além de ambas as notas de expediente possuírem o mesmo teor, na primeira publicação, não se constata qualquer erro ou vício a invalidá-la. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INCLUSÃO DA MÃE COMO DEPENDENTE DA FILHA. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA MÃE EM RELACAO À FILHA. A dependência econômica exigida pelo art 9º, inc IV, da Lei 7672/82, a fim de que a mãe da servidora pública segurada seja considerada sua dependente resta provada. O percebimento de pensão pela mãe da demandante pensão pelo INSS não afasta a dependência, pois, no art 13 da Lei 7672/82, consta uma hipótese de presunção legal juris tantum afastada de forma casuística na presente espécie. APELO NÃO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009430323, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 17/11/2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL) E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se deferir o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em conformidade com o artigo 3º da EC 41/2003: "É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente." 3. "O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior." (art. 40, § 5º, da Constituição da República - redação original). 4. Recurso provido.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0468783-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 12.08.2008)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. Qualifica-se como citra petita a sentença que deixa de apreciar todos os pedidos formulados pela parte, impondo-se a anulação do julgado. In casu, o magistrado sentenciante manteve-se silente no tocante ao julgamento do pedido de pensão mensal por incapacidade para o trabalho. Prestação jurisdicional incompleta. Sentença desconstituída. Apelos prejudicados. (Apelação Cível Nº 70025016452, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 17/09/2008)







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