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Apelação Cível Previdenciário Inss Restabelecimento De Auxílio Doença

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. Em se tratando de benefício que não possui natureza acidentária, a competência para o julgamento do presente recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Exegese dos artigos 109, inciso I c/c § 3º da Constituição Federal. Competência declinada para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019490697, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 13/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. LIMITAÇÃO DE RISCO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE AVALIADA POR PERÍCIA. Uma vez constatado que a limitação à cobertura desde a fase pré-contratual era de conhecimento do segurado, não há falar em dever de indenizar, pois a debilidade apresentada pelo segurado resulta apenas parcial, exigindo, o pacto firmado, para acionamento da cobertura postulada, a invalidez total permanente. Sinistro que resultou em seqüela no tornozelo, sem que, todavia, restasse, o segurado, incapacitado para o trabalho em geral. Sentença de procedência. Reforma. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70015991748, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 17/04/2008)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Culpa. Condenação no crime. Desconto do valor relativo ao DPVAT e da pensão do INSS. Impossibilidade, diante da ausência de prova do efetivo recebimento. Dano moral. Majoração. Honorários advocatícios. Manutenção. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70008109811, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 28/04/2004)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA ATRELADO A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - OBESIDADE MÓRBIDA - RECUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA - PROVA INSUFICIENTE - INEXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA ADMISSIBILIDADE - RISCO DA SEGURADORA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apelação 2 ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.899/81 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO. 1. A contratação de plano de previdência privada, visando aposentadoria complementar futura, faz presumir expectativa de vida, não a má-fé do contratante relativamente a subprodutos atrelados pela própria seguradora, consistentes em seguro por invalidez e seguro de vida. A obesidade mórbida, embora classificada no Cadastro Internacional de Doenças - CID, não se insere entre as patologias que, ao senso comum, podem ser determinantes do óbito, notadamente súbito, ou de gravidade tamanha. Nessas circunstâncias, não se pode presumir má-fé do proponente, homem jovem contando com 29 anos, ao contratar plano de previdência ao qual a própria recorrente atrelou o seguro por morte ou invalidez. Por razoáveis que sejam, conjecturas não servem para elidir a presunção de boa-fé, de modo que sem evidência bastante, cumpridamente demonstrada, sobre a ciência inequívoca do segurado, no sentido de que corria risco de vida, não se admite a recusa da seguradora. Assim é que diagnósticos sobre disfunções leves, inclusive, objeto de retratação médica, bem como alusões inespecíficas sobre tabagismo e o fato de ser o segurado filho de médico (psiquiatra), não ultrapassam as raias de meras conjecturas. Não se tratando, enfim, de doença que por si pudesse induzir a ciência do proponente sobre risco iminente ou inevitável, é de se ver que a dispensa do exame admissional, por questão econômica relativa à composição do preço do produto, somente pode induzir desídia ou deliberada assunção de risco pela seguradora, nunca a má-fé do segurado. Manifesta falta de prova, outrossim, de que o óbito decorreu da obesidade. 2. O ilícito contratual constitui fonte direta da correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não a tenha previsto. Conforme orientação jurisprudencial, em casos tais, a correção monetária não incide na forma da Lei 6.899/81, tendo termo inicial na data do efetivo prejuízo, até mesmo como forma de evitar enriquecimento sem causa. Quanto aos juros de mora, também no âmbito da responsabilidade contratual, remontam ao momento em que foi o devedor constituído em mora, no particular do caso, por meio da citação válida.(TJPR - 8ª C.Cível - AC 0411894-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unanime - J. 21.06.2007)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA A VERIFICAÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, ANTES DA DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. MERO OFÍCIO COMUNICANDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO E OPORTUNIZANDO MANIFESTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. TESE REJEITADA. A CAUSA DE PEDIR DO PRESENTE FEITO DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. INCUMBIA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM AMPLO CONTRADITÓRIO, PARA A APURAÇÃO DA MELHORIA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO COM A MERA CONSTATAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR. PRECENDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Verificada a constituição de união estável pela pensionista de ex-servidor, incumbe ao órgão previdenciário instaurar processo administrativo prévio, com amplo contraditório, para a apuração da melhoria nas condições financeiras da beneficiária, sem o qual não é possível o cancelamento do benefício (Súmula n.º 170, do extinto TFR). Precedentes.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0436713-3 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 21.10.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. As partes, posto que separadas de fato, residem juntas. A agravada recebe pensão do INSS. Assim, por ora, de se afastar a fixação de alimentos. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70007577174, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/12/2003)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529/92. REMUNERAÇÃO OBSERVÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. O pedido de anulação do desconto efetuado nas aposentadorias/pensões dos autores, em face de revisão administrativa do enquadramento funcional, que implicou redução nos valores da complementação de aposentadoria da Lei nº 8.529/92, exige presença, no pólo passivo do feito, da União, que possui a responsabilidade por seu pagamento, do INSS, que o efetua, e da ECT, que efetuou a aludida revisão.2. Remessa oficial a que se dá provimento, com anulação da sentença, para que o juízo a quo determine seja promovida a citação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Apelações prejudicadas.(AC 2000.34.00.006413-1/DF, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.33 de 23/09/2008)







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