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Inss Restabelecimento De Auxílio Doença Permanência Da Lesão

Jurisprudência - Direito Previdenciário

INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERMANÊNCIA DA LESÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALTA ADMINISTRATIVA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE. 1. Cabível o restabelecimento do benefício de auxílio-doença quando comprovada nos autos a permanência de doença incapacitante, não estando a autora, ainda, apta ao exercício de suas atividades laborais, muito embora a conclusão de alta administrativa. Termo inicial do benefício que deve coincidir com a data do indevido cancelamento administrativo do benefício que vinha sendo pago, mantendo-se, então, a devida continuidade. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IGP-M. A correção monetária é devida desde o vencimento de cada parcela, e o índice a ser adotado é o IGP-M. 3. CUSTAS. Consoante dispõe o Regimento de Custas do Estado (lei nº 6.906, de 25.10.75), em seu art. 10, letra ¿a¿, a autarquia requerida está obrigada ao pagamento de custas pela metade. Em tendo a sentença isentado a autarquia do pagamento, fica mantida a isenção, pois impossível se agravar a condenação do INSS em reexame necessário. 4. HONORÁRIOS. Período de incidência. Parcelas vencidas. E como prestações vencidas entende-se as que são devidas desde o termo inicial da obrigação e até a data da publicação da sentença de primeiro grau. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM REEXAME. (Apelação Cível Nº 70016927998, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 22/03/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - A Reitora da Fundação Universidade Estadual de Maringá, sendo mera executora das determinações legais vigentes, e como não detém competência para corrigir o ato inquinado de ilegal, deve ser excluída do pólo passivo da ação de mandado de segurança que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. - Consoante a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, no mandado de segurança coletivo, o sindicato tem legitimação extraordinária, atuando como substituto processual (art. 5º, LXX da CF/88), sem necessidade de autorização expressa (STF, AGR NO RE 348973/DF), não sendo aplicável a esta ação a exigência inscrita no parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 9494/97, com relação à instrução da petição inicial com a relação nominal dos seus filiados e os respectivos endereços (STF, MS 23769/BA). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES APOSENTADOS FILIADOS AO SINDICATO IMPETRANTE. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE ENTRE AS DATAS DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS Nº 20/98 E Nº 41/2003. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Através das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998 ficou vedada a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões, de modo que as disposições da Lei Estadual nº 12.398/98 e do Decreto Estadual nº 721/99, editados após a vigência da Emenda nº 20/1998, são incompatíveis com o texto constitucional resultante desta Emenda à Constituição Federal, então vigente. - Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 41, o artigo 40 da Constituição Federal passou a ter nova redação, através da qual se autorizou a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas. Tal modificação, entretanto, não serve para legitimar a cobrança de contribuição previdenciária, dos inativos e pensionistas, instituída pela Lei Estadual nº 12398/98, a qual foi editada ao tempo em que tal cobrança era indevida, durante a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, pois, conforme já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, o "sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente" (STF, RE 390840-5, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 15/08/2006). 4. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGALIDADE. - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de contribuição dos servidores estaduais para o custeio de sistema de assistência à saúde encontra óbice no art. 149, § 1º (com a redação anterior e posterior à Emenda 41/2003) c/c arts. 196 e 203, todos da Constituição Federal e, além disso, não pode ser compulsório, devendo subsistir tão-somente aos servidores que, facultativamente, optarem pela adesão.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0080358-5 - Curitiba - Rel.: Des. Jesus Sarrão - Unanime - J. 07.03.2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ÍNDICES. PORTARIA MPS Nº 470/93. FERROVIÁRIO. RMI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOLVENTES ORGÂNICOS E ÓLEOS MINERAIS. RUÍDO. POSSIBILIDADE.1. Não há inépcia da inicial, posto que declinados os fatos e fundamentos da demanda, possibilitando a adequada defesa do réu.2. Não há necessidade de prévia postulação administrativa junto ao INSS para viabilizar o ajuizamento de ação judicial, mormente quanto há contestação do mérito do pedido, conforme reiterada jurisprudência desta Turma.3. O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103, caput, não se aplicando aos benefícios concedidos antes do seu advento, como no caso destes autos, cujo benefício de aposentadoria teve início em 29/10/92 (DIB - fl. 25).4. Afastada a decadência reconhecida na sentença, deve prosseguir o julgamento do mérito (AC 2003.01.99.021935-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 23/07/2007, p.32).5. No que se refere à revisão do benefício na forma que vem sendo recebido, já está assentado nesta Corte que o reajuste de benefício previdenciário deve fazer-se de 05/04/91 a dezembro de 1992, com base na variação do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual, de conformidade com o art. 41, II, da Lei nº 8.213/91; de janeiro de 1993 a dezembro de 1993, pelo IRSM - Índice de Reajuste do Salário-Mínimo, consoante art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.542, de 23/12/92, e Lei nº 8.700/93; de janeiro a fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei nº 8.700/93); de março a junho de 1994, pela conversão em URV (Lei nº 8.880/94); a partir de julho de 1994 e em 01/05/95, pelo IPC-r (Leis nº 8.880, de 27/05/94, e 9.032, de 28/04/95); a partir de 01/05/96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.711/98, e Portarias MPS nº 3.253, de 13/05/96, 3.971, de 05/06/97, e 3.927, de 14/05/97). Tais índices foram respeitados pelo INSS, bem como o percentual estabelecido pela Portaria MPS nº 470/93 (70,7363%).6. Os documentos de fls. 27/29, 30/31 e 32/33 (cópia da CTPS, formulários e laudos periciais) comprovam a atividade de Ferroviário do autor, sendo que no período de 01/04/64 a 21/12/68, segundo o formulário DSS-8030, era encarregado de "auxiliar o operário especializado na manutenção de truques, freio, motor diesel e outros equipamentos de locomotivas diesel-elétricas" e de "efetuar a carga e descarga de materiais diversos, desmontar, limpar e lubrificar componentes mecânicos", havendo exposição permanente e habitual, não ocasional, nem intermitente a solventes orgânicos e óleos minerais à base de hidrocarbonetos, em condições consideradas prejudiciais à saúde, com enquadramento no item 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, nos períodos de 20/02/70 a 16/11/76 e 26/12/85 a 31/08/92.7. Já no período de 21/12/68 a 18/06/73, segundo o formulário DSS-8030 o autor exerceu a atividade de "ajudante de Maquinista", com a atribuição de "auxiliar o maquinista na condução de trens de carga e passageiros, verificando o livro de bordo e equipamentos da locomotiva, inspecionar todos os veículos da composição, observar as condições da linha durante o percurso de suas viagens", permanecendo exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a nível de ruído equivalente a 90,3dB(A). 8. Com relação ao nível de ruído, cumpre esclarecer que o rol de agentes nocivos constante dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo ao Decreto nº 53.831/69, vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97 (05.03.97). De tal forma, para os períodos de atividade até 05.03.97, deve-se considerar como agente agressivo a exposição a locais com ruídos acima de 80 db, constante do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), menor que o limite de 90 db fixada no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (item 1.1.5). Só a partir de então deve ser considerado o Anexo do Decreto nº 2.172/97 (código 2.0.1), que alterou efetivamente o limite para 90 db. 9. Reconhecido o exercício de trabalho em condições insalubres, assiste ao autor o direito à conversão do período laborado para tempo de serviço comum, na forma do art. 57, § 5º, Lei nº 8.213/91. Neste sentido, já decidiu esta Turma, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.38.00.007339-6/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de O. Chaves, que "o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, conseqüentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço". Ademais, o § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03, prevê que "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período".10. O tempo de atividade especial ora reconhecido (01/04/64 a 21/12/68 e 21/12/68 a 18/06/73), somado ao tempo comum reconhecido administrativamente pelo INSS (fls. 19/21), perfaz um total superior a 35 anos, o que garante ao autor a revisão do benefício previdenciário e o conseqüente aumento da renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, desde a concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas.11. Os juros moratórios são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (REsp 314.181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGREsp 289.543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 301, unânime).12. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção.13. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 - STJ).14. Eventuais diferenças recebidas administrativamente, em virtude da revisão deferida nestes autos, deverão ser compensadas.15. Apelação provida para afastar a decadência, e, prosseguindo no julgamento do mérito, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, assegurada a compensação de parcelas eventualmente pagas na via administrativa e respeitada a prescrição quinqüenal. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente pelos índices legais, desde quando devidas, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, em reembolso, e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão.(AC 2001.38.02.001261-3/MG, Rel. Juíza Federal Sonia Diniz Viana, Primeira Turma,e-DJF1 p.37 de 01/07/2008)

UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não ficando comprovada a publicidade do relacionamento, e ausente prova cabal da coabitação e da intenção de constituir família, a improcedência da ação se impõe, mormente quando o falecido era casado e convivia com sua esposa. 4. Inexistindo união estável entre a recorrente e o de cujus, inexiste razão para que ela permaneça com o veículo pertencente ao espólio, pois não tem direito à partilha de bens nem à percepção de pensão por morte. 5. Presentes os pressupostos que justificam a pretensão cautelar, que são o fumus boni juris e o periculum in mora, mostra-se totalmente descabida a pretensão da recorrente no sentido de ver revogada ou suspensa a medida cautelar que foi deferida liminarmente e confirmada na sentença. Recursos desprovidos. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70025890633, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE VISA À MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR, AINDA QUE IMPLEMENTADA A IDADE LIMITE DO BENEFICIÁRIO (24 ANOS). ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. CAPUT DO ART. 557 DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026810929, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/10/2008)

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DE CDA - VÍCIO DE PENHORA - PRESCRIÇÃO (5+5) - CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. A CDA que embasa a EF não apresenta os vícios apontados pela embargante. A finalidade do art. 202 do CTN e do art.2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, é atribuir a CDA liquidez e certeza, na medida em contenha as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária.2. É evidente a litigância de má fé da apelante, eis que deduzida pretensão sobre fato incontroverso: a existência de notificação. O próprio apelante faz remissão à existência de notificação no seu recurso administrativo, inclusive com respectivo número. O apelante provocou incidente manifestamente infundado, ficando à amostra a resistência injustificada ao andamento da ação de execução fiscal. Caracterizada, portanto, a litigância de má fé, devendo ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC.3. O STJ, revendo anterior posicionamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, reconhecendo a natureza tributária dos créditos previdenciários. Os créditos previdenciários cujos fatos geradores sejam posteriores à CF/88 sujeitam-se, portanto, à contagem do prazo prescricional/decadencial na modalidade 5 + 5 anos. Na hipótese, o crédito previdenciário mais antigo é relativo ao período de 13/1993 (período apurado: 13/1993 a MAI 1994 e de JUL 1994 a JUN 1996). Se o lançamento ocorreu em 30 MAR 2000, sendo que o prazo decadencial abrange os períodos, cujos lançamentos são anteriores a 30 MAR 1995.4. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, notadamente porque, embora sem lograr êxito, pois julgada improcedente, a apelante debruçou sua defesa administrativa, de forma ampla.5. Apelação provida em parte.6. Peças liberadas pelo Relator, em 07/07/2008, para publicação do acórdão.(AC 2005.01.99.060734-9/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.948 de 26/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE "OBRIGAÇÕES AO PORTADOR" DA ELETROBRÁS (QUE NÃO SE CONFUNDEM COM "DEBÊNTURES"): IMPOSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ TÍPICA DOS TÍTULOS COTÁVEIS EM BOLSA DE VALORES) - SEGUIMENTO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO: NÃO PROVIDO.1 - Como os (nominados) "embargos de declaração" (da decisão monocrática que negou seguimento a agravo [art. 557 do CPC]) têm nítido intuito infringente, são recebidos (em atenção aos princípios da celeridade e economia processual; da instrumentalidade das formas; e da fungibilidade) como "agravo interno", recurso próprio (§1º do art. 557 do CPC), evitando-se o manejo residual de recursos outros que não os estritamente cabíveis, que induziria prejuízo à prestação jurisdicional.2 - Legítimo que a exeqüente recuse a nomeação à penhora de "obrigações ao portador da Eletrobrás" co-relacionadas a empréstimo compulsório então havido (emitidas em 1974): [a] há forte impressão de que prescritos ou atingidos pela decadência; [b] eles não possuem liquidez imediata típica dos títulos cotáveis em bolsa de valores; e [c] tais não se confundem com eventuais "debêntures" emitidas pela Eletrobrás (AgRg-REsp nº 1.023.786/RS).3 - O Min. HUMBERTO MARTINS (REsp nº 1.023.786) assim destrinchou o tema:"DIGRESSÃO CONCEITUAL ACERCA DA MATÉRIA EM EXAME:.............................................................................................................................................................a) debênture: título de crédito, o qual retrata um empréstimo por parte de uma pessoa jurídica junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, na forma constante da escritura de emissão. Título negociável em Bolsa de Valores, portanto penhorável; eb) obrigações ao portador da Eletrobrás: créditos oriundos de empréstimos compulsórios sobre energia elétrica, insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez e inegociabilidade."4 - A CVM/RJ (2005/7230) entende que as "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobrás (Lei nº 4.156/62) não são valores mobiliários (advém de relação tributária imposta por lei [empréstimo compulsório sobre energia elétrica], sem, portanto concurso de vontade do "contribuinte), já porque - quando da emissão assim não constavam no rol art. 2º da Lei 6.385/76, tampouco admitidas como tais pelo CMN; e mais, distinguem-se das "debêntures", valores, esses sim, mobiliários, provenientes de decisão volitiva do "investidor" e submetidos a regime legal próprio (art. 52 da Lei 6.404/76).5 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, não provido.6 - Peças liberadas pelo Relator, em 10/06/2008, para publicação do acórdão.(AGTAG 2008.01.00.017314-5/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.401 de 04/07/2008)







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