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Inss Restabelecimento De Auxílio Doença Inexistência De Lesão

Jurisprudência - Direito Previdenciário

INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. Descabe o restabelecimento do benefício do auxílio-doença quando comprovado nos autos a inexistência de qualquer doença incapacitante, estando o autor apto ao exercício de suas atividades laborais. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70013615042, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/05/2006)

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO, RESTRITO À REVISÃO PELA SÚMULA 260/TFR. PARECER E CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA UM AUTOR. DATA BASE. COMPATIBILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO OUTRO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Objeto da condenação restrito à revisão do benefício previdenciário do Embargado, nos termos da Súmula n. 260, do TFR, com eficácia até março/89. 2. "Quanto ao autor Antônio Bergamaschi, seu benefício tem DIB em 05/74, de forma que o primeiro reajustamento se deu em 05/75 e já foi dado de forma integral, conforme corretamente demonstrado na planilha de fls. 23/24, que ora ratificamos. Portanto, nada lhe resta a título de diferenças após a aplicação da Súmula 260/TFR. Quanto a Antônio Augusto da Silva, crédito pretendido em harmonia com o título executivo (R$ 828,59).3. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca.(AC 2004.01.99.020752-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.73 de 26/02/2008)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. QUANTIA QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 167, PAR. ÚN., DO CTN). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024118671, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISIONAL. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. REAJUSTE DO BENEFÍCIO NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2002. Percebendo o autor o benefício acidentário desde 1º de setembro de 1994 (auxílio-acidente) incidente na espécie o que disposto no artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94, que determina o reajustamento dos salários-de-contribuição dos segurados, considerados os benefícios percebidos a partir de 1º de março de 1994, conforme os índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com suas devidas alterações, ou seja, com base no IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas com base na variação mensal do IGP-DI, consoante artigo 10 da Lei nº 9.711/98, a contar do vencimento de cada uma, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação válida, com base na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. O réu, quando litiga perante a Justiça Estadual, não está isento do pagamento das custas processuais (Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça) que, neste Estado, por efeito da Lei Estadual nº 6.906/75 (Regimento de Custas) e da Súmula 02 do extinto TARS, são cobradas por metade. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados no decisum, pois em conformidade com os parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1998, 1999 e 2000. Não há amparo legal para a aplicação do IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários nos meses de junho dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. A jurisprudência do STJ, declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97, para os benefícios de junho de 97; definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000 será o de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ANO DE 2002. O STF adotou o mesmo raciocínio no caso do índice aplicável no ano de 2002, pois entendeu que os índices empregados para reajustar os benefícios previdenciários foram superiores ao INPC. Ademais, também constataram que o IGP-DI representaria o índice mais adequado para a correção dos benefícios porque no cálculo deste índice foram consideradas as famílias que têm rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 8 (oito) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal, bem como, o tipo de gasto incluído na lista de necessidades básicas desta parcela da população. Deste modo, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 4.948/02, o valor a ser observado pelo IGP-DI, no ano de 2002, será de 9,20%. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020893798, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/10/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 12.398/98. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SOLUÇÃO DE ADIN SOBRE O TEMA. QUESTÃO SUPERADA FACE A EDIÇÃO DA SÚMULA N.º 14 DO TJ/PR. MÉRITO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTS. 40, § 12 E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03 QUE NÃO TEM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. ADVENTO QUE NÃO ALTERA SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA CUJOS PROVENTOS NÃO ULTRAPASSAM O TETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STJ. DESACOLHIMENTO. REVELÁVEL NA ESPÉCIE A PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO ESTATAL, ATRAVÉS DA RETENÇÃO DAS PARCELAS SEM BASE LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 398, DO CC E O RESPALDO ANALÓGICO DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, À MÍNGUA DE RECURSO DA APELADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DESCONTOS DE INATIVOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS SIM DE REPETIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR QUAL DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS CONFORME PRECEDENTES REITERADOS DO STJ. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE OBSERVOU AO PARÂMETRO EQÜITATIVO DE FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, § 4° DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO PROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0468550-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 12.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. COISA JULGADA. Inviabilidade. Renúncia a direitos decorrentes de transação judicial não tem o alcance pretendido pela apelada, porquanto flagrante inconstitucionalidade aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrente. Não obtendo sucesso através da via administrativa, necessária e adequada a eleição da via judicial para pleitear o direito. INÉPCIA DA INICIAL. Não verificada. A intenção do autor vem claramente identificada, tanto que a demandada não experimentou mínima dificuldade na defesa. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Nas ações em espécie ¿ complementação de aposentadoria ¿ a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ. Não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente. ABONO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO DO ART. 25, INC. II, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS FUNDADOR. Tendo o autor preenchido os requisitos exigidos pelo art. 25 do Regulamento vigente à data de seu ingresso, deve a ré complementar a aposentadoria nos moldes contratados, incorporando o abono de aposentadoria previsto no mesmo dispositivo. COMPENSAÇÃO: Impossibilidade de se compensarem os valores já alcançados a título de reajuste de benefício e contribuições sociais do período, eis inerentes ao próprio benefício. Igualmente inviável a compensação relativa ao incentivo à migração ao novo plano, por caracterizar vantagem concedida por conta e risco da ré. FONTE DE CUSTEIO. A imprevisibilidade de fonte de custeio é problema da própria entidade, pois só ela tem condições de elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer índices de contribuições suficientes para arcar com o que estatutária e regulamentarmente se compromete. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário o pronunciamento pelo julgador de todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo suficiente que a decisão exarada aponte os argumentos e razões de seu convencimento, fundamentadamente, de acordo com o disposto no art. 93, IX da CF. (Apelação Cível Nº 70020534525, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 04/10/2007)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. Não existe amparo legal para a aplicação de índices diversos nos percentuais de reajustamento dos benefícios acidentários cujo valor real está preservado pela aplicação dos índices definidos pelo INSS. Entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive dos Tribunais Superiores. Apelação provida. Pedido improcedente. Unânime. (Apelação Cível Nº 70016867830, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/05/2007)







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