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Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ¿ DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011725116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ESMAGAMENTO DE TRÊS DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO ATESTADO POR PERÍCIA MÉDICA. CULPA RECÍPROCA. MANTIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ O NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovado que o empregado no momento do acidente desenvolvia atividade dentro da empresa e esta não se desincumbiu de provar a realização de treinamento e orientação quanto ao uso de equipamentos de segurança, a indenização é devida na forma fixada na r. sentença. 2. Demonstrado, por perícia médica, o nexo causal entre o acidente e a perda parcial da capacidade laborativa, a indenização deve ser paga pela empregadora na forma de pensão mensal. 3. A pensão mensal é devida desde a época dos fatos até a sua morte, não devendo ser suspensa por eventual recebimento de aposentadoria, pois esta decorre da contribuição de empregado e empregador. Já o pensionamento tem natureza reparatória, em razão da redução da capacidade laborativa da vítima. 4. O retorno às atividades não obsta o pagamento da pensão. 5. Os juros de mora são devidos na razão de 6% ao ano, passando a 12% ao ano a partir da vigência do Novo Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. O sofrimento e os dissabores suportados pela vítima, em razão do acidente de trabalho deve ser indenizado a título de danos morais. 7. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". (Súmula 313, do STJ).(TJPR - 17ª C.Cível - AC 0295716-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Manassés de Albuquerque - Unanime - J. 02.04.2008)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 06 DA AGU. MEDIDA PROVISORIA 2.180-35/2001. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.1. Nos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, "Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não interposição de recurso voluntário".2. A matéria tratada nos presentes autos, relacionada ao recebimento de pensão por parte da companheira de militar falecido, foi objeto da Súmula Administrativa nº 6, da Advocacia-Geral da União, que assim dispôs: "Da decisão judicial que reconhecer ao companheiro ou companheira de militar, o direito ao recebimento da pensão por ele instituída, desde que o óbito tenha ocorrido após o advento da Constituição Federal de 1988, não se interporá recurso".3. Não houve interposição de recurso voluntário.4. Remessa oficial não conhecida.(REO 2002.38.01.001443-4/MG, Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.92 de 08/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO, VISANDO AO PAGAMENTO COM BASE NA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DE SERVIDOR FALECIDO. A hipótese é de prescrição qüinqüenal e não do fundo do direito. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, cumprida através de prestações periódicas, prescrevem as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Exegese do verbete n° 85 da Súmula do STJ. Tendo sido amplamente demonstrado que o pagamento do benefício sempre foi feito com base no valor dos proventos a que faria jus o segurado se estivesse vivo, não prospera a pretensão da inicial. Caso em que a redução do pensionamento foi motivada pela revisão do ato concessivo da aposentadoria, à luz de determinação específica do Tribunal de Contas, cuja regularidade não foi objeto discussão no feito, não havendo qualquer pretensão nesse sentido na exordial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020150926, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 28/04/2008)

ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - LEI 3.765/60 - MORTE DO FILHO, SOLDADO, SOLTEIRO, SEM FILHOS - EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: TEMPO MÍNIMO DE 2 ANOS DE EXERCÍCIO ATIVO (ART. 1º, "b"). RECOLHIMENTO DE 24 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (ART. 16) - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DAS EXIGÊNCIAS: ART. 15, §§ 1º E 2º: MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA NELE ADQUIRIDA. FERIMENTO, ACIDENTE OU DOENÇA ADQUIRIDA EM OPERAÇÃO DE GUERRA, NA DEFESA OU NA MANUTENÇÃO DA ORDEM INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PENSÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença, acolhendo a tese da defesa, julgou improcedente o pedido de pensão militar por morte do filho da Autora, Soldado, falecido à 0:45min do dia 08.10.98, vítima de atropelamento, ao argumento de que a morte não decorreu de nenhuma das circunstâncias previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15 da Lei 3.765/60, quais sejam: acidente em serviço, moléstia adquirida em serviço, ferimento, acidente ou moléstia adquirida em operações de guerra.2. O Estatuto das Pensões Militares - Lei 3.765/60 - estabelece como exigências para a concessão da pensão: tempo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício (art. 1º, "b") e recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (art. 16). Tendo o militar falecido aos 19 anos de idade e prevendo o art. 1º da lei das pensões ser contribuinte obrigatório do referido benefício, dentre outros, o soldado com mais de dois anos de efetivo serviço, se da ativa, é de se supor não ter o de cujus cumprido aquela exigência. 3. O art. 17 do mesmo Diploma exclui tais exigências, no caso de falecimento em decorrência das circunstâncias especiais previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15, hipóteses não comprovadas nos autos. 4. Consideradas as razões da sentença para não configuração do acidente em serviço: atropelamento ocorrido à 0:45h, quando o militar trafegava a pé, em companhia de uma senhorita, um dia após a extinção do destacamento da cidade de Grajaú. Em nenhum documento expedido em razão da morte do militar foi mencionado que o mesmo estivesse em serviço ou se deslocando para o trabalho ou de volta deste. 5. Não tendo o militar cumprido o tempo mínimo de 2 anos de efetivo serviço, nem sendo comprovado que seu falecimento tenha decorrido de acidente em serviço ou outra circunstância especial prevista nos parágrafos do art. 15 da Lei das Pensões Militares, inexiste o direito à pensão por morte. Precedentes: (TRF - Primeira Região : AC 200233000077595 BA, Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira DJ 21/11/2005, p. 25; TRIBUNAL - Quarta Região, AC 200204010072090/ RS, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Maria Helena Rau De Souza DJU 22/09/2004, P.449; e AC 200171020001602/RS Quarta Turma Rel. Joel Ilan Paciornik DJU 06/07/2005 P. 744).6. Apelação a que se nega provimento.(AC 2000.01.00.085180-9/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,DJ p.07 de 26/11/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ADIMPLEMENTO PARCIAL. LIMITE DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEI 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO USADO NÃO COMO INDEXADOR, MAS COMO MERA EQUIVALÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. (Apelação Cível Nº 70024448441, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1999, 2000 E 2001. - Não conhecido o apelo interposto pelo INSS, porquanto intempestivo. Matéria conhecida pela Corte em reexame necessário. - A jurisprudência do STJ declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97 para os benefícios de junho de 97, definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o IGP-DI, no valor de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o IGP-DI, no valor de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000, o IGP-DI será de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001 e, por fim, no ano de 2001, em face da orientação da MP 2.129/2001, o IGP-DI deverá observar o percentual de 7,66%. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. - O autor, embora sucumbente, fica isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Prerrogativa do segurado. Art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 110 do STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016808685, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 01/11/2006)







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