Diciona

Apelação Cível Mandado De Segurança Concessão De Auxílio

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO DETRAN. MEDIDA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é uma das medidas administrativas autorizadas pelo CTB (art. 269, III). In casu, não se cuida de medida punitiva, se não que preventiva com vistas a preservar a incolumidade pública ante o risco que pode resultar da condução de veículo por condutor que não goze de plenas condições físicas ou mentais; medida essa que se insere no poder de polícia administrativa, de que a polícia de trânsito é subespécie. Com esse propósito, e como consta expressamente da Portaria DETRAN/RS nº. 187/2006 (art. 3º), tão logo realizados exames por médico credenciado pelo DETRAN/RS e verificada a aptidão, ao condutor mesmo em benefício do INSS (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) será restabelecido o direito de conduzir veículos. Com efeito, o impetrante sequer informa qual a moléstia que o incapacitou; e para liquidez e certeza do direito, pressuposto para a concessão da ordem, necessário comprove tenha condições de conduzir veículo. Apelo provido para denegar a segurança. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022461479, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2008)

Agravo de instrumento. Previdência pública. Militar inativo. Pedido de suspensão de desconto previdenciário. Emenda Constitucional n° 20/98 que vetou o desconto da contribuição pelos inativos. Edição da Emenda Constitucional n° 41/04 permitiu o desconto. Suspensão da Lei 12065 através de ADIN. Precedentes da Corte. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70025913245, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/08/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. 1. Não merecem ser deferidos alimentos em favor da autora, porquanto não demonstrou deles necessitar. Ademais, recebe benefício previdenciário (auxílio doença) no valor de R$ 1.400,00 e trabalha informalmente como contabilista, tendo ¿ em razão disso ¿ plenas condições de se manter. O simples fato de perceber o varão remuneração superior à da mulher não é razão suficiente a justificar a fixação dos alimentos pleiteados. 2. Os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável devem ser partilhados igualitariamente, desimportando qual denominação dada aos negócios jurídicos realizados pelas partes, referentemente à aquisição deles, importando apenas a comprovação de que foram adquiridos onerosamente na vigência da união. 3. Restando demonstrado que o automóvel que pertencia às partes ¿ transferido pelo varão no curso da união para a empresa na qual trabalha ¿ ainda lhe pertence, deve este bem integrar a partilha. 4. Serão incluídas no passivo patrimonial somente as dívidas comprovadamente contraídas em proveito do ente familiar, sendo que as dívidas de natureza pessoal não se comunicam. Apelação da autora desprovida. Apelo do réu parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70025258617, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 07/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A RFFSA E O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUBSEQÜENTE. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. A Justiça Federal é competente para o julgamento de ações que visem ao reajustamento de benefícios concedidos a ferroviários aposentados e/ou pensionistas, tendo em vista que o eventual pagamento advindo da procedência do pedido será pago com recursos provenientes da União.2. É pacífico o entendimento no sentido de que a União e o INSS devem figurar no pólo passivo da ação em que se pretende a revisão de aposentadoria e/ou pensão de ex-ferroviário.3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.4. Rejeita-se a pretensão dos autores, de obtenção do reajuste de 26,06% ajustado em acordo coletivo, em razão do ajuizamento de ação para seu cumprimento na Justiça do Trabalho promovida pelo sindicato da categoria, e resultante em acordo homologado judicialmente, via do qual se ajustou o pagamento de uma indenização aos afiliados do autor em substituição à concessão daquele reajuste.5. Ademais, ao contrário do alegado pelos autores, estes percebem benefícios superiores aos que perceberiam se em atividade estivessem, sendo imprópria a invocação das disposições da Lei 8.186/91. 6. Apelações da União e do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 2006.33.00.012772-4/BA, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.63 de 09/10/2008)

APOSENTADORIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. 1-Descabe a concessão dos benefícios pleiteados quando não configurados os requisitos exigidos pela legislação de regência, ou seja: incapacidade para o trabalho, encontrando-se o segurado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim como redução da capacidade para desenvolver a atividade que habitualmente exercia. Aplicação dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8213/91, respectivamente. 2-Situação em que o cotejo da data da interposição do recurso, com aquela indicada como marco inicial do pagamento das prestações, evidenciam ser viável a pretensão, não se operando a prescrição. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. . (Apelação Cível Nº 70022922009, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ACÚMULO DE BENEFÍCIOS NÃO CONFIGURADO. 1. Não há acúmulo de benefícios, pois os valores executados correspondem à época em que não havia a percepção do benefício assistencial pelo agravado, não havendo a incidência do art. 20, § 4º da Lei 8.742/1993. 2. O benefício de auxílio-acidente somente cessa, em tese, com o restabelecimento do segurado ou com a concessão de novo benefício, seja aposentadoria ou mesmo benefício assistencial, como ocorre no caso concreto. Não havendo especificação acerca do termo final, não se verifica a execução parcial de título executivo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025642257, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 15/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. - Tratando-se de pretensão à percepção de vantagem pecuniária vinculada à situação funcional indiscutível em que o pagamento se divide por dias, meses ou anos, não há prescrição do fundo de direito, mas, apenas, a prescrição progressiva das prestações, à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 3º, Decreto nº 20.910/32). Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. - Julgamento do RE nº 428991/RS pela Primeira Turma do STF reconhecendo o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-alimentação. Mudança de posicionamento desta Relatora. - Lei nº 10.002/93 que instituiu o vale-refeição neste Estado e que se encontra em plena vigência, estabelecendo a revisão mensal do benefício. Decreto nº 35.139/94 que prevê a atualização monetária pela variação do índice da cesta básica apurado pelo IEPE/UFRGS referente ao mês que anteceder à concessão do benefício. - Reajuste do benefício que deve dar-se a partir de 01mai04, quando da edição do último decreto executivo atualizado - Decreto nº 43.102/04. - Correção monetária com base no IGP-M, a contar da data em que devida cada parcela vencida. - Juros de mora de 6% ao ano (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela MP nº 2.180-35), a contar da citação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025026840, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/10/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato