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Seguro Obrigatório Dpvat Invalidez Permanente Indenização Devida I

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A Concessão de auxílio doença por invalidez do INSS comprova o direito alegado, o que impõe a procedência da lide. II. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482/07, são os únicos textos legais que conferem competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. IV. Descabe cogitar acerca de graduação da invalidez permanente; havendo a invalidez, desimportando se em grau máximo ou mínimo, devida é a indenização no patamar de quarenta salários mínimos. RECURDO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001547314, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 12/02/2008)

PREVIDENCIA SOCIAL. IPERGS. REVISAO DE BENEFICIO. PENSAO POR MORTE. A PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO FERROVIARIO, ALCANCADA A BENEFICIARIA DA MESMA, DEVE CORRESPONDER A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE TAL SERVIDOR, MAS RELATIVA A COMPLEMENTACAO PAGA PELO TESOURO DO ESTADO, DADO O SEU VINCULO A REDE FERROVIARIA, OPORTUNIZANDO RECOLHIMENTO AO INSS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART.40, PAR-5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, EM CONSONANCIA COM O PAR-4 E O ART.37, XI, DA MESMA. NORMAS ALTERADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NUMEROS 19/98 E 20/98, QUE NAO LEVAM A OUTRA CONCLUSAO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (7FLS.) (Apelação Cível Nº 70000393850, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 29/12/1999)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME CABÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA QUE ATUALIZADO SUPERA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN 2189-3 NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANÁ PREVIDÊNCIA QUANTO AO INDÉBITO ANTERIOR A 04.06.1999. AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, II, CF E EXTENSIVA AO ART. 40, CF. IRRETROATIVIDADE DA EC 41/03 PARA FATOS ANTERIORES A SUA PUBLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE JANEIRO DE 2000 A MARÇO 2003. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 0,5% AO MÊS, EM RAZÃO DO ART. 1º-F, LEI 9494/97. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROPORCIONALMENTE DEVEM SER REDUZIDOS. JUÍZO DE EQÜIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Não é o caso de ser suspenso o andamento do processo até o julgamento final da ADIN 2189-3 pelo STF, já que é possível o controle difuso de constitucionalidade independente do controle concentrado. Entendimento pacífico na Câmara. Recente orientação da Seção Cível deste Tribunal de Justiça que editou a Súmula 14 orientando no sentido de afastar o sobrestamento. A Paraná Previdência é responsável pela restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos de servidora inativa, observada a prescrição qüinqüenal, a partir de dezembro de 1999, ou seja, após a sua criação. Desconto previdenciário sobre aposentadoria e pensão, efetuado após a EC 20/98, afronta os artigos 40 e 195, II, da CF, impondo-se a sua devolução, corrigido, observada a prescrição qüinqüenal, e o limite aplicado aos benefícios do regime Geral de Previdência Social. Jurisprudência consolidada nesta Câmara e no STF. A EC 41/03 incide, apenas, sobre fatos posteriores a sua publicação (19.12.2003), ou seja, os descontos efetuados anteriormente a sua edição não obedecem ao limite por ela estipulado, portanto, seja qual for o valor do benefício, a cobrança será inconstitucional. A Lei 9494/97, art. 1º-F, que delimita os juros de mora a 6% (Seis por cento) ao ano somente é aplicável quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos, situação que não se amolda no presente caso que se refere a devolução de valores descontados indevidamente se servidor inativo à título de contribuição previdenciária. Tendo em vista que a pretensão da autora é a devolução dos valores ilegalmente descontados em sua folha de pagamento, de natureza previdenciária, apresenta-se mais adequado e justo que os juros fluam desde a citação, conforme previsão da Súmula 204 do STJ e não somente após o trânsito em julgado, vez que não se trata de repetição de indébito de natureza tributária fiscal a prevalecer a orientação da Súmula 188 do STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN. Entendimento majoritário desta Câmara. Justifica-se a redução da verba honorária quando a causa é dirimida sem maiores delongas, porquanto a matéria debatida possui um grau mínimo de complexidade, a teor do §4º, art. 20, CPC. Recursos de apelação do Estado do Paraná e da Paraná Previdência conhecidos e parcialmente providos. Sentença mantida, na parte não alterada, em reexame necessário.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0422257-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 23.10.2007)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Se ente público pagou,efetivamente, a remuneração referente ao mês de janeiro de 2005 bastaria que tivesse juntado a folha de pagamento com a quitação expressa da parte interessada, todavia como não o fez, deverá pagá-lo agora. 2. Se após alguns meses1 a servidora desistiu do gozo da licença para trato de assuntos particulares, tendo sido reintegrada no cargo que até então ocupava, esse relevante pormenor leva à conclusão de que a partir de 02 de junho de 1998 iniciou-se novo período, o qual veio a terminar em 02 junho de 2003. 3. Logo, o período aquisitivo consumou-se, mesmo porque a servidora somente foi desligada do serviço público em março de 2005. 4. A licença-prêmio não gozada por óbice da administração pública deve ser transformada em pecúnia no ato da aposentação, porquanto se trata de direito já incorporado ao patrimônio do servidor. 5. A inexistência de lei específica permitindo a transformação em pecúnia não se constitui óbice, considerando que o direito perseguido encontra-se calcado na "Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do § 6º do artigo 37 da Carta Magna e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração". 6. Se o depoimento da testemunha nada trouxe de útil para o deslinde da causa, de nenhuma relevância o pormenor de não ter prestado o compromisso legal em face de contradita. 7. Em matéria de férias não gozadas pelo servidor público - o gozo depende da conveniência e oportunidade aferidas pelo empregador - a prescrição conta-se a partir do desligamento - exoneração ou aposentadoria - do servidor da vida funcional. 8. Nos termos do § 3º do artigo 39 da Carta Magna o servidor público tem direito de perceber férias proporcionais e seu terço constitucional. 9. Com obviedade, que a exoneração do cargo de confiança e o indeferimento de pretensões administrativas deduzidas não contêm o elemento subjetivo para caracterizar o assédio moral, passível de indenização. 10. Nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, os juros moratórios aplicados à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos ficaram limitados a meio por cento ao mês (0,5% a m) e seis por cento ao ano (6% a a). E a constitucionalidade de tal dispositivo legal foi reconhecida pelo Tribunal Maior. 11. Quando ficar vencida a Fazenda Pública a verba honorária deve ser fixada em quantia certa. 13. Quanto a parte intencionalmente altera a verdade dos fatos, invocando situação jurídica que sabe não existir, age com evidente má-fé, devendo por isso ser penalizada. Agravo Retido desprovido. Apelação 1 desprovida. Apelação 2 provida parcialmente.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0444009-9 - Paranavaí - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 20.05.2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. REVISADA EM 24/04/2008. Mantenho a multa fixada pelo juízo a quo. Os embargos de declaração foram, corretamente, considerados protelatórios, visto que a sentença proferida em primeira instância é clara, tendo fixado o prazo de quinze dias, para a satisfação voluntária da decisão, sob pena de incidência da multa, o prazo de quinze dias. Ausente necessidade de perícia para apurar o grau de invalidez do autor, sendo competente para o julgamento o Juizado Especial Cível. Afasta-se o argumento de que inexistem provas da alegada invalidez. Já que o DML não faz mais laudos DPVAT, considera-se legítimo o laudo pericial apresentado pela autora, como meio de comprovar os danos sofridos em decorrência do acidente. O documento de folha 16 é inequívoco em afirmar a existência de invalidez permanente em função do acidente de trânsito sofrido. Não há de se cogitar graduação da invalidez. Tal entendimento é unânime nas Turmas Recursais desde a edição da Súmula 14, que pacificou as lides dessa natureza. Uma vez comprovada a invalidez permanente, pela aplicação da súmula supracitada, faz-se justo o pagamento do benefício referente ao seguro DPVAT em seu valor máximo. A medida provisória 340, posteriormente transformada na Lei 11.482/07, entrou em vigor somente dia 29/12/2006. O sinistro ocorreu em 05/05/2005, logo sob a égide da Lei 6.194/74, que, em seu artigo 3º, estipula o quantum indenizatório em 40 salários mínimos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001683879, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leo Pietrowski, Julgado em 02/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO A EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. "Pacífica é a orientação jurisprudencial da Corte o sentido de que, em se tratando de pretensão que envolve a complementação de proventos de aposentadoria para ex-ferroviários, existe litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e a União Federal" (precedentes). Além disso, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a União é a sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., devendo figurar nas ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou interessada, como é o caso dos autos (STJ - Primeira Seção, CC 75897 / RJ, DJ de 17.03.2008). Preliminar rejeitada.2. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA é devida pela União, que repassa os valores ao INSS, os quais se constituem da diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária efetivamente devida e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 3. Sendo a aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA composta por duas parcelas, uma relativa ao valor do benefício calculado segundo a legislação previdenciária e a outra equivalente à complementação paga pela União, correspondente à diferença entre aquela e a remuneração dos servidores em atividade, deve o interessado se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, demonstrando que a revisão postulada terá o condão de gerar crédito em seu favor, por tornar a parcela devida a cargo exclusivo do INSS superior à remuneração da ativa, paga com recursos repassados à autarquia previdenciária pelo Tesouro Nacional, a título de complementação. Precedentes da Primeira Turma: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Juiz Federal ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 04.9.97; AC n. 95.01.10384-6/MG, Rel. Desembargador Federal AMÍLCAR MACHADO, DJ de 03.10.02. 4. Apelações e remessa oficial providas.(AC 2003.38.01.005895-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 23/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DÉBITO JUNTO AO ERÁRIO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. O fato de o impetrante estar fazendo reposição parcelada ao erário de valores indevidamente percebidos, como autorizado pelo art. 46 da Lei nº. 8.112/90, não é óbice à análise e eventual deferimento de pedido de aposentadoria.2. Possibilidade de desconto dos valores indevidamente recebidos dos proventos do agravante, caso seu pedido de aposentadoria seja julgado procedente.3. Agravo a que se dá provimento.(AG 2007.01.00.013095-8/DF, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.68 de 09/10/2008)







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