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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A teor do art. 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser--Ihe-á paga enquanto permanecer nesta condição. AUXÍLIO DOENÇA. O benefício do auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumprido, quando necessário, o período de carência exigido pela Lei. Inteligência do art. 59 caput da Lei 8.213/91. Hipótese em que restou assente na prova técnica que as lesões suportadas pela autora, vinculadas a sinistro laboral, importam limitações ao exercício de suas atividades profissionais, sendo, pois, a concessão do auxílio-doença, medida que se impõe. Sentença reformada. TERMO INICIAL. O benefício é devido a partir do laudo pericial, porque, após sua cessação, a autora permaneceu trabalhando até extinção do vínculo laboral em agosto/2003 e o auxílio-doença apenas é devido quando o segurado estiver afastado do trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária, pelo IGP-M, a contar dos respectivos vencimentos. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. Os juros de mora vão fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no art. 406, do CCB e art. 161, § 1º do CTN. CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS deve suportar as custas processuais por metade, consoante dispõe a Lei Estadual n.º 8.121/85, em seu art. 11, letra ¿a¿, bem como a Súmula n.º 2 do extinto TARGS, observada, ainda, a Súmula n.º 178 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas apenas as prestações vencidas, conforme prescreve a Súmula nº 111 do STJ. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Viável, nos casos de sentença condenatória ilíquida, a utilização do valor da causa como parâmetro limitador ao conhecimento da remessa de ofício. Precedentes do C. STJ e deste Órgão Fracionário. Ao concreto, à causa fora atribuído valor que, embora corrigido monetariamente, por certo, não atingiria o equivalente a 60 salários-mínimos. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70018791277, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/06/2007)

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO: NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ E STF (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91).1. Concedido o efeito suspensivo, o referido crédito está com exigibilidade suspensa (art. 151, V, do CTN) e, portanto, impossibilitada a inscrição do nome da agravante no CADIN (art. 7º, II, da Lei n. 10.522/2002), ainda que não explicitada na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo, pois conseqüência lógica da circunstância, decorrente de expressa previsão legal.2. O STJ, revendo anterior posicionamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, reconhecendo a natureza tributária dos créditos previdenciários (Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n. 616.348/MG). No mesmo sentido, recentes decisões dos Ministros EROS GRAU (RE n. 552824/PR) e CELSO DE MELLO (RE n. 470382/RS), do STF. Os créditos previdenciários cujos fatos geradores sejam posteriores à CF/88 sujeitam-se, portanto, à contagem do prazo prescricional/decadencial na modalidade "5+5" anos.3. Sendo o débito mais recente referente a DEZ 1998 e a NFLD lavrada contra a empresa em 14 DEZ 2005, configurada a decadência do lançamento do respectivo crédito previdenciário.4. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração da agravante.5. Peças liberadas pelo Relator, em 27/05/2008, para publicação do acórdão.(AG 2008.01.00.008547-0/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.281 de 20/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTARQUIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A antecipação de tutela contra a autarquia previdenciária trata-se de medida de caráter excepcional, justificável tão somente em caso de premente necessidade. Os documentos juntados, em princípio, não servem para comprovar a efetiva incapacidade para o trabalho, requisito esse exigível para a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70024401770, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 21/05/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.1. Por força do disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-doença exige a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o art. 422 do mesmo diploma legal, pressupõe: doença definitivamente incapacitante para o trabalho e o cumprimento da carência exigida no art. 25, I3, da Lei 8.213/91.3. In casu, como não foram produzidas provas em Juízo referentes à incapacidade do autor, é imprescindível a dilação probatória, mormente pela necessidade de realização de perícia médica a cargo do Juízo a quo, padecendo de nulidade o decisum.4. Apelação do INSS e remessa oficial providas.(AC 2002.01.99.034045-8/PI, Rel. Juiz Federal Pompeu De Sousa Brasil (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.27 de 14/08/2008)

APOSENTADORIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. 1-Descabe a concessão dos benefícios pleiteados quando não configurados os requisitos exigidos pela legislação de regência, ou seja: incapacidade para o trabalho, encontrando-se o segurado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim como redução da capacidade para desenvolver a atividade que habitualmente exercia. Aplicação dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8213/91, respectivamente. 2-Situação em que o cotejo da data da interposição do recurso, com aquela indicada como marco inicial do pagamento das prestações, evidenciam ser viável a pretensão, não se operando a prescrição. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. . (Apelação Cível Nº 70022922009, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/06/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERDA DE VISÃO DE UM OLHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO MOTORISTA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A INVALIDEZ PERMANENTE, AOS EFEITOS DA COBERTURA SECURITÁRIA, LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. AUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL, QUE SE VIU PRIVADO, POR MOTIVO DE DOENÇA, DA VISÃO DE SEU OLHO ESQUERDO. INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, FAZENDO JUS A RECEBER A INDENIZAÇÃO CONTRATADA. 2) INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEGUNDO PRINCÍPIOS DO CDC. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO SUBSISTE, PORQUE SE TRATA DE SEGURO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 757 E 795, DO NCC. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO CERTIFICADO INDIVIDUAL CONSTANTE NA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019459783, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 12/06/2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Preliminar rejeitada.2. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento". (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada.3. Faz jus à pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que integrou efetivamente tropa de navio de guerra, como componente da Marinha Mercante e de Guerra (Lei 5.315/97, art. 1º, § 2º, alínea c, inciso IV).4. Precedentes deste Tribunal (AMS 2001.34.00.001920-3/DF, AMS 90.01.12488-7/DF e AC 95.01.25639-1/BA).5. Comprovada a condição de ex-combatente (Lei 5.315/67) ou de dependência deste (art. 5º da Lei 8.059/90), é garantida constitucionalmente a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/88, que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, independentemente de regulamentação e prévia contribuição.6. A teor do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.7. É descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios não se revelam manifestamente protelatórios.8. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento.(AC 2004.33.01.002492-5/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.923 de 14/01/2008)







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