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Agravo De Instrumento Pleito De Concessão De Tutela

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INSS. A própria petição inicial revela que o autor não sabe precisar o que ocorreu: se foi acometido por doença que o impossibilitou de continuar trabalhando ou sofreu acidente de trabalho. A perícia igualmente não constatou que o trauma sofrido decorreu de acidente do trabalho. Ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, merece ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012803953, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 21/12/2005)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 369.239-1 DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA APELADO: OLGA HALISKI RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU FOSSE COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO STF, DA ADIN 1695/PR, QUE ENTENDEU SER INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE RECONHECIA ESTE DIREITO. EFEITO "ERGA OMNES" DO JULGADO DO STF QUE ALCANÇA A COISA JULGADA, QUE SE DEU ATRAVÉS DO JULGAMENTO EXARADO PELO STJ, NO QUAL SE FUNDOU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO- SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Correta a extensão dos efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo, pelo STJ, impetrado por sindicato, a todos os integrantes da categoria, e não apenas aos filiados, em consonância com o princípio da isonomia. Referida decisão, mesmo após transitada em julgado, foi atingida pelo julgamento da ADIN 1695. O Plenário do STF, por unanimidade de votos, considerou inconstitucional o art. 35, §2º, da CE do Paraná, no que concerne a contabilização do tempo de serviço prestado ao Estado, para outros efeitos, além de aposentadoria e disponibilidade, e considerou, ao definir a interpretação aplicável ao art. 70, § 2º, da Lei n.º10.219/92 - comando normativo no qual a pretensão da servidora se fundamentou -, que os servidores oriundos do regime celetista não se equiparam aos efetivos no que se refere aos efeitos da efetividade. Não pode a impetrante pretender o recebimento ou a contagem, como tempo de serviço, das licenças especiais previstas no art. 247 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Tal norma não pode retroagir para alcançar o período anterior à unificação do regime jurídico dos servidores públicos, época em que a impetrante laborava sob a égide da CLT. A decisão, no caso, possui efeito ex tunc, visto que, nos termos do art. 27 da Lei n.º. 9868/99, o STF somente pode restringir a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade quando o fizer expressamente, pelo voto da maioria de dois terços de seus membros, o que não ocorreu no presente caso. Na condição de Corte Máxima deste país, essa decisão, além de possuir eficácia erga omnes, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme se extrai do parágrafo único do artigo 28 desta mesma Lei, e art. 102, §2º, da CF. Ademais, a coisa julgada sofreu relativização de acordo com o artigo 741 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232/05. Não se pode dar à coisa julgada o reconhecimento de força absoluta quando a sentença contraria a Constituição Federal e moralidade pública, o que se dá no caso em análise, visto que restou desrespeitado o efeito vinculante das decisões do STF tomadas no controle de constitucionalidade.(TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0369239-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desª Anny Mary Kuss - Unanime - J. 08.05.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIAÁRIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes outros bens a satisfazer o crédito executado é de rigor a penhora dos créditos do executado junto ao INSS. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70022311492, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. ANUÊNCIA DO SEGURADO. DESCONTO EM FOLHA. 1. Hipótese dos autos em que o pagamento da indenização por invalidez parcial foi negado sob a alegação de que a contratação inicialmente firmada no ano de 1996 restou cancelada em 1999, ocasião em que o autor teria aderido a uma outra modalidade de seguro, denominada ¿Seguro Assistência Global Pós-Vida¿. 2. Comprovada a efetiva redução no pagamento dos prêmios mensais, vislumbra-se a ocorrência de alteração na contratação do seguro, deixando o autor de ter a cobertura que antes possuía, por opção sua, ao firmar nova proposta e autorizar os descontos em folha. 3. Não cabe a alegação de desconhecimento do cancelamento do contrato anterior, porquanto os prêmios eram mensalmente descontados em contracheque, possuindo o autor amplas condições de constatar a alteração das coberturas contratadas, decorrência lógica da redução do valor do prêmio. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018231886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ¿ DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 E INCISOS, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70024792186, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Em que pese tenha havido condenação da autarquia, o valor da causa deve servir como parâmetro para o efeito do disposto no art. 475, § 2º do CPC quando a sentença é ilíquida. Na hipótese, o valor da causa não excede o valor de 60 salários mínimos, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau. 2. Não se reconhece a carência de ação, por falta de interesse de agir, sob a alegação de que o autor está recebendo auxílio-doença, quando, na verdade, postula a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Gravidade da doença ocupacional (pneumoconiose secundária à inalação de partículas de metal) que inviabiliza o exercício de atividade laboral capaz de garantir ao segurado digna subsistência. Benefício concedido. 4. O índice a ser utilizado é o do IGP-DI. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com o teor da Súmula 111 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO-CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70023044308, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/04/2008)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHO MAIOR VÁLIDO E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 3.765/60, ARTS. 7º, II E 23, II. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1. O fato gerador da pensão por morte é o óbito do instituidor do benefício, aplicando-se o regramento previsto na legislação vigente à época da sua ocorrência. No caso presente, com o falecimento do instituidor da pensão, em 29/04/1978, a sua viúva passou a receber a pensão por morte e, com o seu falecimento, em 08/05/1986, houve a reversão do benefício às filhas mulheres, com o valor dividido em quatro cotas-partes iguais. 2. Quando do falecimento de sua genitora, o autor contava com 26 (vinte e seis) anos de idade, ou seja, já havia atingido a maioridade, era válido e capaz e do sexo masculino, pelo que não fazia jus à reversão do benefício de pensão por morte, nos termos dos arts. 7º, II, e 23, II, da Lei nº 3.765/1960 c/c art. 77, b), da Lei nº 5.774/1971, com a redação original em vigor quando do falecimento do instituidor da pensão. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade disposto no art. 5º, I, da Carta Magna, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1978, antes da promulgação da atual Constituição Federal de 1988, aplicando-se, assim, o disposto na legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão, em sua redação original (Lei n. 3.765/60), em respeito ao princípio "lex tempus regit actum", em virtude do qual o deslinde da questão deve levar em conta a lei vigente à época dos fatos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 628140/RS, Ministra Laurita Vaz, DJ de 17.09.2007). Ademais, o princípio da igualdade não é absoluto, devendo ser aplicado harmonicamente com o princípio da legalidade também albergado constitucionalmente (art. 5º, II, da CF/88).4. A Lei nº 1.060/50, ao cuidar da gratuidade da justiça, não a trata como espécie de imunidade e, sim, como isenção. A condenação dos sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais tem sua execução sobrestada, por serem beneficiários da justiça gratuita, enquanto persistir a situação de necessitados ou até o decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do artigo 12 da Lei 1.060/50. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Apelação do autor desprovida. Apelação da União provida para condenar o autor a pagar as custas e os honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista o disposto no §4º do art. 20 do CPC, condenação esta que fica suspensa, por cinco anos, nos termos dos artigos 11, § 2º e 12 da Lei nº 1.060/50, por força do benefício da assistência judiciária concedido.(AC 1998.38.02.000772-8/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.15 de 20/05/2008)







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