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Agravo De Instrumento Previdenciário Inss Tutela Antecipada Cumulação

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TUTELA ANTECIPADA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. JULGADOS DO STJ. 1. No caso em tela, o primeiro infortúnio laboral ocorreu em 28/10/86, quando o agravante era motorista (fl. 40). Em virtude da incidência da lei vigente ao tempo (Lei 6367/76), foi concedido ao agravante auxilio-suplementar, no percentual de 20%, a partir de 08/08/89 (fl. 25). Contudo, o art 9º, parágrafo único da referida lei estabelecia que o benefício cessaria com a aposentadoria do acidentado e seu valor não seria incluído no cálculo de pensão. Dessa forma, como foi recebido o benefício por aposentadoria por invalidez acidentária em 16/12/97 (fl. 28), cabia ao INSS cancelar o auxílio suplementar em face da cumulação indevida, o que ocorrera em 16/09/98 (fl. 26). Portanto, não há razão para deferir a tutela pleiteada. 2. Em segundo lugar, caso não seja acolhida a precedente argumentação, não há nos autos prova inequívoca das alegações do agravante. As Leis nº 8.213/91 e nº 9.032/95 não vedavam a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço ou especial, exceto se a aposentadoria por invalidez acidentária fosse oriunda do mesmo acidente de trabalho. Dessa forma, a parte teria direito adquirido em acumular os dois benefícios, pois provindos de fatos geradores diversos. Contudo, o agravante não comprova se o benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 28) tem como base o acidente de trabalho ocorrido em 1986 (fl. 40), que originou o auxílio-suplementar (fl. 25), ou o infortúnio laboral ocorrido em 1993, que gerou o auxílio doença concedido em 1993(fl. 27). AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011481595, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 10/08/2005)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Restando suficientemente demonstrado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a ré, o dever de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70023940307, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 21/05/2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIREITO DA COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. NOVAS NÚPCIAS. AUSÊNCIA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 170/TRF. DATA INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Comprovada, através de Justificação Judicial, a união estável da autora com o militar até o seu falecimento, bem como sua dependência econômica, a pensão militar é devida independentemente de designação expressa como beneficiária. Precedentes deste Tribunal. 2.. À míngua do ato formal de designação de dependente, prevista no art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90, não pode a Pública Administração negar pedido de pensão por morte à companheira do falecido servidor, pois a referida designação é mera formalidade em que o designante dá notícia à Administração da eleição do designado, não configurando sua ausência elemento intransponível ao deferimento da pensão se comprovada a união estável por outros meios em direito admitidos. Precedentes do STJ. (REO 2000.01.00.038317-6/AP, Rel. Juiz Federal Convocado ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, Segunda Turma, DJ de 29/06/2006 p.37). 3. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômica-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" - Súmula 170/TFR. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. O termo a quo de pagamento do benefício deve ser contado a partir da data da citação válida. 5. Excepcionalmente, permitir compensação dos atrasados com os valores recebidos pela autora em nome do filho menor. 6.Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ser mais benéfico à ré. 7. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 8. De ofício fixar correção monetária e juros de mora. (TRF1. AC 2000.38.03.002567-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.64 de 17/09/2007)

AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95. LEI CAMATA. LEGITIMIDADE ATIVA SUCESSÃO. A sucessão possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o reajuste do benefício da pensionista falecida, até a data de sua morte. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo interno desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70017281619, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/10/2006)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PERCEPÇÃO POR FILHO MAIOR DE IDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NOS TERMOS DA LEI N. 8.112/90 - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do disposto no artigo 217, inciso II, alínea a, da Lei n. 8.112/90, a pensão por morte temporária somente é devida aos filhos maiores, se inválidos, desde comprovada a invalidez.2. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a concessão de pensão por morte rege-se pela lei da época do óbito, devendo a parte beneficiária preencher os requisitos necessários à concessão do benefício no momento do evento morte.3. Na hipótese dos autos, não ficou comprovada a invalidez conforme exige a Lei n. 8.112/90, tendo em vista que o autor foi submetido a perícia médica, que constatou somente uma incapacidade parcial e temporária para o trabalho.4. Apelação a que se nega provimento.(AC 2006.40.00.003782-7/PI, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.84 de 01/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CONSIDERAÇÃO DOTEMPO DE AUXÍLIO DOENÇA. CORREÇÃO DO CÁLCULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULANº 260 DO TFR. REAJUSTE DAS 36 ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIA NÃOVENTILADA NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA.I. Correta a renda mensal inicial da aposentadoria, eis quedemonstrado pelo réu que considerou no cálculo do benefício operíodo do auxílio-doença antes do fruído pela autora.II. Importa em decisão extra petita a sentença proferida nosembargos declaratórios, que determinou a atualização das 36 últimascontribuições anteriores ao benefício, sem que tal houvesseconstado do pedido inicial.III. Sentença confirmada na parte em que aplicou a Súmula nº 260,do TFR.IV. Apelação parcialmente provida.(AC 91.01.11482-4/DF, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior, Primeira Turma,DJ p.61677 de 27/10/1994)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MORTE OCORRIDA JÁ NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PENSÃO CALCULADA COM BASE NO ARTIGO 40, § 7º, INCISO I, DA C.F. COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DA PENSIONISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADO. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, o cálculo da pensão por morte, constante do antigo artigo 40, § 7º da Constituição Federal, restou modificado, passando a ter como base o regime geral da previdência social estabelecido no artigo 201 da Carta Magna. Assim, não se há falar em direito líquido e certo na pretensão da impetrante, ao recebimento de 100% (cem por cento) dos proventos de inatividade. 2. O fato gerador - morte do marido da apelante - ocorreu já na vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, não se cogitando, conseqüentemente, em direito adquirido. 3. Pensão por morte calculada e paga de forma correta pela autoridade impetrada. Ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. Mandado de Segurança rejeitado.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0372740-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 03.04.2007)







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