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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDREIRO. QUEDA DE ANDAIME. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. I - Reconhecida a incapacidade no laudo pericial ¿ seqüelas incuráveis, uso de muletas e impossibilidade de trabalhar de pé ou caminhar -, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com renda mensal na forma do art. 40, da lei 8.213/91. II ¿ AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE DESCONTOS DOS VALORES PAGOS. Reativação do auxílio doença desde o deferimento do auxílio-acidente, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. REEXAME NECESSÁRIO. I - Custas processuais a serem pagas pela metade. Súmula n° 2, do extinto Tribunal de Alçada e art. 11, `a¿, do Regimento de Custas ¿ Lei n° 8.121/85. II - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO IGP-DI (LEI N° 9.711/98) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70008438244, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/06/2005)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE. O direito à revisão de pensão é personalíssimo, pertencendo apenas à beneficiária. Ilegitimidade ativa do espólio, pois não há incorporação de crédito previdenciário hipotético. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009259458, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/03/2005)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Cuidando-se de execução de sentença, com aparente obediência aos arts. 583, 584, I, 604 e 614 do CPC, há de restar mantida a decisão agravada, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, fundada na falta de juntada dos comprovantes de pagamento da pensão do INSS às exeqüentes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70009634148, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 30/09/2004)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITOS RETIDOS EM RAZÃO DA MORTE DO BENEFICIÁRIO. LOAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE SUCESSOR MENOR À ÉPOCA DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. 1. São os autores sucessores de segurado da Previdência Social, falecido em 03/04/94, tendo sido proposta ação vindicando a expedição de alvará judicial para levantamento de crédito previdenciário (resíduo de benefício) em 26/03/1999, Deferido o pedido e determinada a expedição do alvará, o INSS, por meio de ofício, negou-se a pagar a importância devida, alegando a ocorrência da prescrição dos créditos.2. Conforme certidão de óbito juntada aos autos em apenso à fl. 07, o segurado faleceu em 03/04/94, sendo que o pedido de alvará judicial foi feito em 26/03/1999, antes do prazo qüinqüenal, razão pela qual não houve inércia por parte dos autores. Ademais, como se comprova à fl. 11 da ação de alvará judicial, um dos sucessores, filho do ex-segurado, era menor à época, pelo que contra este não poderia correr o prazo prescricional.3. Precedente desta Corte, verbis: "I - Uma vez que o pedido de Alvará Judicial, em 13 de janeiro de 1998, interrompeu a contagem do prazo prescricional, tendo sido a presente ação ajuizada em 05 de outubro de 2000, não há falar-se em prescrição." (AC 2000.33.00.028000-0/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJ de 20/06/2002, p.68)4. Apelação provida para declarar a inocorrência da prescrição da ação de alvará judicial e determinar ao INSS o cumprimento do alvará expedido.(AC 2002.01.99.001682-9/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.27 de 06/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A autora assim formulou o pedido nos autos principais: "Requer o regular processamento do feito, esperando que o d. Juízo reconheça o direito do requerente, condenando o Instituto Previdenciário a aposentar a autora dede o pedido administrativo, ou seja, 15/01/1980, tomando por base os últimos 36 meses de contribuição corrigidos monetariamente, com todos os aumentos salariais autorizados por lei. Arcando ainda, o Instituto Réu com as despesas processuais, custas, oficial de Justiça, verba honorária de 20% sobre a liquidação, honorários dos peritos e demais cominações legais de estilo."2. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, sendo que na apelação de fls. 85/87 esta requereu que fosse provido o apelo, nos termos da inicial, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com base na Lei nº 8.231/91. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua vez, deu provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo que a autora, ora embargada, "é portadora de doença de chagas em grau tal que resultou insuficiência cardíaca, além de ser portadora de distúrbios psíquicos. Caracterizada está a invalidez permanente."3. Iniciada a execução do julgado, passada a fase do processo de conhecimento com o trânsito em julgado do acórdão, incabível qualquer alteração dos limites traçados na decisão exeqüenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes deste Tribunal.4. Não há que se falar em prescrição em sede de embargos à execução, uma vez que não foi suscitada no processo de conhecimento, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Precedentes desta Corte.5. De acordo com o título executivo, os honorários advocatícios seriam devidos à ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da liquidação, sendo que a embargada, nas razões da apelação interposta nos autos principais, pleiteou a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre a liquidação final, a qual, segundo a sentença prolatada nestes embargos à execução, deveria prevalecer. Não obstante, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos apenas com relação às parcelas vencidas e com incidência até a prolação da sentença concessiva do benefício, a teor da Súmula nº 111 do STJ. Assim sendo, neste caso concreto, tendo a sentença julgado improcedente o pedido e posteriormente reformada, deve ser aplicado o percentual de 15% (quinze por cento), diante da manifesta renúncia à diferença pela embargada nos autos principais, porém incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão naqueles autos, conforme a jurisprudência deste Tribunal.6. Os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação se mostram excessivos, considerando pouca complexidade da causa, pelo que devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa destes embargos, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 7. Quantos aos juros de mora, consoante a súmula 254 do STF, é devida a sua inclusão na liquidação, independentemente do pedido ou condenação. Assim também em relação à correção monetária que é simples atualização do débito.8. Apelação parcialmente provida tão-somente para fixar os honorários advocatícios devidos na execução no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação do acórdão nos autos principais, devidamente corrigidas, bem como para reduzir o percentual dos honorários advocatícios fixados nestes embargos à execução para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida, mantendo a sentença nos seus demais termos.(AC 2004.01.99.008356-3/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.31 de 24/06/2008)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO AUTOR. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL, HÉRNIA DISCAL E CERVICOBRAQUIALGIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente o nexo de causalidade entre a doença e a atividade laborativa desempenhada pelo autor, conforme revelado na pericial médica, não se configura lesão decorrente de acidente de trabalho a ensejar a concessão do benefício postulado. Apelação não provida.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0468846-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.09.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. ALUSÃO NO DESPACHO SEM DECLINAÇÃO, QUE O FEITO SERIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFERÊNCIA QUE SE AFASTA, POR IMPRECISA E INCONSEQÜENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. LIVRE CONVICÇÃO E PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0399713-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 14.08.2007)







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