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Embargos À Execução Contrato De Seguro Invalidez Temporária

Jurisprudência - Direito Previdenciário

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro, deve a seguradora arcar com o pagamento do pactuado. Não realizado exame de saúde prévio e tendo a seguradora recebido as contraprestações, não pode se eximir de sua obrigação. Demonstrativo do INSS comprovando estar o segurado em benefício de auxílio doença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70004485892, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 07/04/2004)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCENTIVO À APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.1. As verbas, provenientes da adesão aos planos de incentivo ou desligamento voluntário, possuem natureza indenizatória, não determinando acréscimo patrimonial, mas compensação pela perda do posto de trabalho, não estando, por esta razão, sujeitas à incidência do imposto de renda (AC 2001.34.00.02772-6/DF, Relatora Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ 26/05/2006, unânime).2. Evidenciado o caráter indenizatório das verbas recebidas a título de incentivo à aposentadoria, afasta-se do conceito de salário-de-contribuição, sendo indevida a cobrança de contribuição previdenciária.3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 1997.38.02.002909-2/MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.515 de 10/10/2008)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. QUANTIA QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). NÃO-APLICAÇÃO DA LC-RS Nº 12.065/04, EM RAZÃO DA RETIRADA DA EXPRESSÃO ¿E DOS MILITARES¿ PELA ADIN Nº 70010738607. INADMISSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS. TAXA: 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023713258, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - A Reitora da Fundação Universidade Estadual de Maringá, sendo mera executora das determinações legais vigentes, e como não detém competência para corrigir o ato inquinado de ilegal, deve ser excluída do pólo passivo da ação de mandado de segurança que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. - Consoante a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, no mandado de segurança coletivo, o sindicato tem legitimação extraordinária, atuando como substituto processual (art. 5º, LXX da CF/88), sem necessidade de autorização expressa (STF, AGR NO RE 348973/DF), não sendo aplicável a esta ação a exigência inscrita no parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 9494/97, com relação à instrução da petição inicial com a relação nominal dos seus filiados e os respectivos endereços (STF, MS 23769/BA). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES APOSENTADOS FILIADOS AO SINDICATO IMPETRANTE. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE ENTRE AS DATAS DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS Nº 20/98 E Nº 41/2003. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Através das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998 ficou vedada a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões, de modo que as disposições da Lei Estadual nº 12.398/98 e do Decreto Estadual nº 721/99, editados após a vigência da Emenda nº 20/1998, são incompatíveis com o texto constitucional resultante desta Emenda à Constituição Federal, então vigente. - Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 41, o artigo 40 da Constituição Federal passou a ter nova redação, através da qual se autorizou a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas. Tal modificação, entretanto, não serve para legitimar a cobrança de contribuição previdenciária, dos inativos e pensionistas, instituída pela Lei Estadual nº 12398/98, a qual foi editada ao tempo em que tal cobrança era indevida, durante a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, pois, conforme já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, o "sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente" (STF, RE 390840-5, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 15/08/2006). 4. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGALIDADE. - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de contribuição dos servidores estaduais para o custeio de sistema de assistência à saúde encontra óbice no art. 149, § 1º (com a redação anterior e posterior à Emenda 41/2003) c/c arts. 196 e 203, todos da Constituição Federal e, além disso, não pode ser compulsório, devendo subsistir tão-somente aos servidores que, facultativamente, optarem pela adesão.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0080358-5 - Curitiba - Rel.: Des. Jesus Sarrão - Unanime - J. 07.03.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. CASO DE INVALIDEZ TOTAL. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. 1. A aferição do grau de invalidez deve ser procedida pelo órgão julgador levando-se em conta as características e aptidões próprias do indivíduo, tomado como parâmetro o seu labor habitual, isto é, a atividade normalmente exercida profissionalmente. 2. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. 3. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS em que o autor encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional devendo a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidade permanente total. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025883778, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/10/2008)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. "A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferência" (Súmula 253 da jurisprudência predominante no extinto Tribunal Federal de Recursos).2. . "...A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges...." (STJ - EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600; TRF 1ª Região - Primeira Turma, AC AC 2002.38.03.005788-7/MG, in DJ de 28.02.2007).3. Comprovado nos autos a existência de união estável entre a então autora e o militar falecido, faz ela jus a participar do pensionamento instituído com o óbito (Precedente da 1ª Seção).4. O benefício de pensão por morte instituído por ex-militar é devido ao seu beneficiário desde o requerimento administrativo, produzindo a habilitação apenas efeitos ex nunc, em especial no presente caso, em que há outros beneficiários já habilitados. Precedentes da Corte 5. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente providas.(AC 1999.32.00.007025-7/AM, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.33 de 11/10/2007)

TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, havendo constatação que o marido da autora manteve vínculo urbano durante o período de carência, tendo, inclusive se aposentado por invalidez, como ferroviário, e inexistindo, ainda, um início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rurícola da autora durante o referido período, resta descaracterizada a condição de segurada especial que o legislador buscou amparar.4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 2007.01.99.032269-8/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.243 de 30/06/2008)







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