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Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE AUMENTOS CONCEDIDOS DURANTE O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LIMITE DO VALOR DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO ULTRAPASSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DO PEDIDO. EVOLUÇÃO SALARIAL QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO PARA O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE EM TELA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Acerca dos salários-de-contribuição dispõe o parágrafo quarto do art. 29 da Lei de Benefícios: "Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva."2. É possível verificar pelo documento de fls. 12, que a data de início do benefício do Apelante remonta a 21.01.1999. Desta forma, os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição têm como data de início janeiro de 1996 e término em dezembro de 1998, sendo certo que o mesmo foi promovido duas vezes dentro do período básico de cálculo, tendo sido seu salário aumentado em 100% (cem por cento), considerando-se o início e o fim do período utilizado para cômputo e apuração do salário-de-benefício.3. Sob outro aspecto, trata-se microempresa, contando com apenas 07 (sete) empregados, segundo informou a perícia judicial (fls. 50). Presume-se, pelo pequeno porte da ex-empregadora, a inexistência de quaisquer quadros de carreira, bem como normas gerais de promoção e de reajustamento salarial para os empregados. Por semelhante modo, verifica-se a ausência de fundamentação razoável a justificar as sucessivas promoções constantes da declaração de fls. 07,4. Embora dentro do limite legal, o aumento do salário do Apelante, em função das promoções consecutivas havidas, não encontra guarida em nenhuma das espécies enumeradas no §4º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 supra transcrito e nem justificativa plausível a ensejar o seu enquadramento como exceção cabível dentro da interpretação sistemática do art. 29 da Lei de Benefícios e suas demais disposições. 5. O pedido do Apelante não se encontra em condição de ser admitido, por carecer sua evolução salarial, no período básico de cálculo, de razões que lhe dêem sustentação por não encontrar enquadramento legal diante da legislação aplicável à espécie, notadamente se confrontado com o pequeno porte da empresa, a ensejar a provável inexistência de carreira e políticas de recursos humanos. A essas razões, soma-se o fato de ser pequeno o número de empregados que a compõem, alto o valor do percentual dos aumentos considerado dentro do curto espaço de tempo em que foram concedidos e o tempo de serviço decorrido entre sua admissão e as ditas promoções, tudo diante da conjuntura econômica recessiva do País.6. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.(AC 2000.01.99.138670-3/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,DJ p.34 de 06/03/2006)

APELAÇÃO CÍVEL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/02 QUE REESTRUTUROU O QUADRO DOS SERVIDORES ESTADUAIS - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR INATIVOS EM CLASSE INFERIOR - DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. "O reposicionamento de referências que beneficiou os servidores públicos em atividade deve ser estendido aos inativos que exerciam o mesmo cargo ou função à época de sua aposentadoria, por força de determinação constitucional. Ademais, o aumento deferido resulta de reclassificação da escala funcional. - Recurso conhecido e provido. (STJ - RESP 436745 - RJ - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal)(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0443901-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 22.01.2008)

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas há cinco anos quando do ajuizamento. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. Inteligência do art. 195, § 5º, da CF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70017781212, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/03/2007)

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUIZ 'A QUO' - TESE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA - INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS DEMONSTRAM QUE O ACIDENTE DOMÉSTICO NÃO CAUSOU SEQÜELAS QUE INCAPACITE O APELANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0334679-6 - Londrina - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 14.11.2006)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. PENSÃO. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LC N.º 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. FONTE DE CUSTEIO. JUROS MORATÓRIOS. -O pagamento do benefício da pensão por morte é de responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, ente da administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia no atinente às suas atividades administrativas e financeiras, não cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul, sendo este parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. -A Lei Complementar nº 82/95 (Lei Camata), por força de seu artigo 1º, § 3º, não teve o condão de suspender a eficácia da Lei Estadual n.º 10.395/95, não se tratando de legislação superveniente, nem de norma de eficácia retroativa. -Admitir a suspensão da eficácia da norma contida no artigo 8º, da Lei Estadual n.º 10.395/95, a qual estabeleceu a concessão de reajustes aos servidores públicos estaduais, afronta o princípio do direito adquirido, previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. -A teor do artigo 20 da Lei Estadual n.º 10.395/95, os reajustes concedidos aos servidores em atividade estendem-se aos inativos e pensionistas. -Implementação do benefício independente da criação de fonte de custeio, inexistindo afronta ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. -Os juros moratórios aplicáveis à espécie são os legais, na razão de 6% ao ano, a contar da citação, por força da Medida Provisória n.º 2.180-35. -Reexame necessário não conhecido. Recurso parcialmente provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025169293, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA.CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Caso em que a incapacidade total e permanente, requisito para a concessão de aposentadoria por invalidez, foi comprovada mediante laudo pericial. 2. Precedida a aposentadoria por auxílio doença, o termo inicial daquela deve ser o dia imediato à cassação deste.3. Mantidos, quanto aos juros de mora, os termos da sentença até 12.01.2003. Para as parcelas posteriores, redução do percentual para 1% ao mês. 4.Correção monetária que se determina seja feita de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluída a taxa Selic. 5. Base de cálculo dos honorários advocatícios limitada às parcelas vencidas até a prolação da sentença. 6. Sentença parcialmente reformada.(AC 2001.33.00.017795-1/BA, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,DJ p.11 de 22/03/2007)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. RUÍDO. VIGIA/VIGILANTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação do Decreto n. 4.827/03. 2. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Somente a partir de 05.03.97, data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu Anexo IV. 3. O período trabalhado como vigia/vigilante deve ser considerado especial in casu, considerando o enquadramento da atividade, até a edição da Lei n. 9.032/95. 4. A somatória dos períodos trabalhados, especiais e comuns, é de 30 anos e 20 dias de serviço até a data da EC 20/98, o que confere ao impetrante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com RMI correspondente a 70% do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, II c/c 29 da Lei 8213/91, em sua redação original. 5. Os efeitos financeiros operam-se, na presente ação, somente a partir do ajuizamento da mesma, devendo qualquer crédito anterior ser postulado administrativamente ou judicialmente, por ação própria. (Súmula 271 do STF). 6. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00.005838-3/MG, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p.29. 7. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do parcialmente provida. (AMS 2000.38.00.048127-0/MG. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Publicação e-DJF1 p.179 de 20/10/2009)







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