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Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENÇA. PARTE PAGA PELO EMPREGADOR.INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.1. O EMPREGADO, AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA, NÃO PRESTA SERVIÇO E,POR ISTO, NÃO RECEBE SALARIO, MAS, APENAS, UMA VERBA DE CARATERPREVIDENCIARIO DE SEU EMPREGADOR, DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS,SENDO, EM CONSEQUENCIA, AFASTADA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO QUETEM POR BASE DE CALCULO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E CUJO CONCEITO ESTANO ART. 135, I, DA CLPS.2. APELO IMPROVIDO.(AC 91.01.11070-5/MG, Rel. Juiz Fernando Gonçalves, Terceira Turma,DJ p.30280 de 28/11/1991)

Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Restabelecimento de auxílio-doença Acidentário. Perícia administrativa. Presunção de veracidade afastada. Omissão quanto à debilidade sensitiva do segurado. In dubio pro operario. Apesar de a perícia administrativa possuir presunção de veracidade, essa é relativa e pode ser elidida em face de prova em sentido contrário. No caso, o laudo pericial não se manifestou sobre a perda de sensibilidade do 2.º dedo da mão direita, a impossibilitar, em razão dos riscos ergonômicos, o retorno do segurado ao trabalho, na função de vigilante de carro forte. Aplica-se o princípio in dubio pro operario na hipótese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado relatório de médico particular, porque, havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena (TJDFT, 2.ª Turma Cível, AI 20110020085867, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PRISÃO POLÍTICA. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. É inaplicável o prazo qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 nas ações em que se busca o pagamento de indenização em face de perseguição e prisão política durante o regime militar. Nesses casos, que dizem respeito à violação a direitos fundamentais, há de se entender pela imprescritibilidade, por se tratar de ofensa a pilares da República. Noutra perspectiva, em não se admitindo a imprescritibilidade, impõe-se considerar o prazo extintivo mais amplo possível, que, na espécie, será o de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil vigente à época (CC/1916), a contar da promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a ilegalidade dos atos praticados no referido período ditatorial (ADCT, art. 8º), e restabeleceu a normalidade institucional do país. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos (CF, art. 5º, X). Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal, incide a regra prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.3. No caso dos autos, ficou comprovado que o ora Apelante foi preso pelo Exército Brasileiro, por motivos de cunho político - tanto que foi posteriormente declarado como anistiado político -, ficando privado de sua liberdade no período compreendido entre 03/04/64 a 01/06/64. Contudo, não logrou comprovar, nem por prova documental ou testemunhal, que durante o período de sua prisão foi submetido a sessões de tortura física, enfatizando na inicial, apenas, que em razão de sua detenção perdeu seu emprego devido às faltas ao serviço.4. Não faz jus o Autor à pretendida pensão mensal vitalícia, uma vez que também não comprovou ter sofrido prejuízo de ordem material que justificasse a percepção de tal benefício, mesmo porque afirma que voltou a trabalhar no mesmo emprego depois de cerca de seis meses da sua libertação.5. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dada às peculiaridades da causa, tendo em vista o período em que o Autor ficou detido (quase dois meses), bem como por não ter feito prova de que foi submetido a torturas físicas por agentes militares.6. Apelação do Autor parcialmente provida.(AC 2005.33.00.025470-0/BA, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv), Quinta Turma,DJ p.137 de 31/01/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. LER/DORT - LESÃO INCAPACITANTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO DOENÇA, QUANDO RESTARAM CONFIGURADAS AS LESÕES - VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - ACR 0238820-7 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unanime - J. 19.03.2007)

ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - ENFERMIDADE SEM NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR - ARTIGO 108, INCISO VI, DA LEI Nº 6.880/80 - INVALIDEZ RECONHECIDA - VALOR DA PENSÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DA LEI Nº 6.880/80 - ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99 - APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI - ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Havendo parecer da Junta de Inspeção de Saúde concluindo que o falecido militar sofria de doença grave e incurável, geradora de incapacidade para o serviço do Exército e invalidez, mas sem relação de causa e efeito com o acidente sofrido, a situação enquadra-se no disposto no artigo 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/80, devendo o valor do benefício ser calculado segundo o disposto no artigo 111, inciso II, do mesmo diploma legal.2. Embora não haja amparo legal à concessão da pensão correspondente ao soldo de 3º Sargento, é indiscutível o direito à percepção do benefício com remuneração calculada com base no soldo integral da graduação exercida na atividade, no caso a de soldado, conforme estabelece o artigo 111, inciso II, da Lei nº 6.880/80.3. Inaplicável à espécie o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pois conforme entendimento desta Turma, apoiado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "Instituído, pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o prazo decadencial de cinco anos para a pública administração anular seus atos ilegais, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não se há considerá-lo fluente em período anterior ao de vigência do diploma legal que o estabeleceu" (in, AMS nº 2000.34.00.045839-1/DF, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª Turma do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 02.07.07, pág.18).4. No que diz respeito aos juros de mora, entendo que deverão ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, já em vigor no momento do ajuizamento da ação. 5. A correção monetária deve ser feita na forma da Lei nº 6.899/80, com observância dos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou devida, conforme dispõe a súmula 19 do T.R.F. da 1ª Região.6. Honorários advocatícios mantidos tal como fixados na sentença, à míngua de impugnação recursal específica.7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para, mantido o direito ao restabelecimento da pensão a partir da sua indevida suspensão, em setembro de 2003, afastar a vinculação do benefício à remuneração correspondente ao soldo de 3º Sargento, calculando-a, contudo, com base no soldo integral da graduação exercida na atividade, no caso a de soldado, observados os itens 4 e 5.(AC 2005.42.00.000611-7/RR, Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.103 de 29/05/2008)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO DO ESTADO. EXPLOSÃO DE GRANADA PROVENIENTE DE ÁREA MILITAR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DO IRMÃO DA VÍTIMA. PERDA DO OLHO ESQUERDO E GRAVE LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. REDUÇÃO CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. 1. A doutrina moderna entende que a responsabilidade do Estado somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado pelo seu preposto. No que diz respeito à sua conduta omissiva, para que caracterize responsabilidade, mister a demonstração, além do dano e do nexo causal, o dolo ou culpa do agente público que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta ou falha do serviço público).2. Se comprovada a omissão da União na adequada segurança em área de exercício militar, aberta ao público - por não exercer vigilância efetiva e constante, bem como por deixar artefato bélico abandonado, o qual, encontrado e levado para casa pelo irmão do Autor, veio a explodir e ocasionar graves lesões de ordem físicas e morais na vítima - fica responsável a reparar o dano. Atenua-se a reparação pretendida considerando a culpa concorrente do irmão da vítima, que adentrou na área militar, além do limite de tolerância a ele permitido.3. Correta a sentença que fixou o valor da condenação em danos materiais em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), equivalentes, à época, a 150 salários mínimos, a fim de reparar os gastos sofridos pelo Autor e sua família, inclusive a perda do barraco, onde aquela residia. 4. Cabível pensão mensal vitalícia de dois terços do salário mínimo - ante a concorrência de culpa - porquanto houve redução significativa da capacidade laborativa da vítima, decorrente de graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena, como se colhe do laudo médico (fl. 22) e dos documentos juntados à fls. 14/16.5. O só fato de inexistir culpa exclusiva da União, não lhe retira a responsabilidade pelos danos morais, como entendeu a sentença. Tal fato deve sim ser considerado quando da aferição do quantum indenizatório, mas não servir de obstáculo à reparação respectiva.6. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. Assume, ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. 7. Na hipótese, devem ser levadas em conta para fixação do valor da indenização, as graves lesões sofridas pelo Autor, quando contava com apenas 12 anos de idade, inclusive com perda do olho esquerdo (fl. 22) e redução significativa da capacidade laborativa, fatos que devem ser sopesados com a culpa concorrente do irmão da vítima no acidente. Valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a citação.8. Nega-se provimento ao recurso da União e a remessa necessária e dá-se parcial provimento ao apelo do Autor.(AC 2002.01.00.040027-2/DF, Rel. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv), Sexta Turma,DJ p.186 de 21/01/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CÔMPUTO DO PERÍODO.1. Pleiteada transformação da aposentadoria proporcional em integral, mediante o acréscimo de tempo de serviço não reconhecido administrativamente, não está o juiz impedido de reconhecer esse tempo para fins de revisão do valor da aposentadoria proporcional, se o somatório dos períodos não perfizer tempo suficiente para a concessão da aposentadoria integral. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.2. Existência, nos autos, de suficiente material probatório confirmando o tempo de serviço laborado (Declaração da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, antiga empregadora da autora, manifestação confirmatória da União e depoimentos das testemunhas arroladas). 3. Deve ser revista a aposentadoria proporcional por tempo de serviço que, com o acréscimo do período de trabalho ora reconhecido ao tempo total reconhecido na época da concessão do benefício, proporciona um aumento do percentual incidente sobre o salário de benefício.4. Remessa oficial a que se nega provimento.(REO 1999.32.00.006270-4/AM, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.28 de 26/02/2008)







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