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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL DA BRIGADA MILITAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PRORROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONTINUAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. Contrato decorrente de licitação, por prazo determinado, somente pode ser prorrogado justificadamente e por escrito. A continuação da prestação do serviço mesmo após o termo do contrato não induz prorrogação tácita, mas prestação de serviço em caráter precário. O serviço assim prestado deve ser pago para evitar o locupletamento ilícito do Estado que viola o princípio geral de direito do não enriquecimento ilícito e sem causa a custa de outrem. Rompimento do contrato não caracterizado. Indenização indevida. Falta de comprovação do recolhimento do INSS descontado do prestador do serviço. Valor descontado deve ser restituído ao prestador que, na ausência de comprovação do recolhimento, não pode abater de suas contribuições, o valor retido pela fonte pagadora da prestação do serviço. Apelação parcialmente provida. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70002813830, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 08/09/2003)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI N. 8.742/93. PEDIDO DE CONCESSÃO. 1. Esclareceu o Magistrado de Primeira Instância que o próprio INSS reconheceu a incapacidade para o trabalho da parte agravada em razão de padecer de retardo mental, com importante déficit cognitivo (CID F72). 2. Tais provas se mostram suficientes a confirmar a verossimilhança das alegações da parte autora e faz com que seja mantida a decisão a qua que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a imediata concessão do benefício. 3. As alegações do agravante, que sequer trouxe aos autos documentos que as comprovem, não infirmam a fundamentação desenvolvida pelo julgador, ao analisar o pedido liminar. 4. Agravo a que se nega provimento.(AG 2008.01.00.009874-3/MG, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.96 de 09/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. MATÉRIA REPETITIVA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. A matéria, contribuições previdenciárias de servidor público, é repetitiva, já havendo decisão do órgão especial nesse sentido, devendo ser declinada a competência para a Câmara Especial Cível de Direito Público. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº 70024800013, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO APOSENTADO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. O pedido compreende tudo aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática da tese deduzida na petição inicial, não havendo que se falar em julgamento extra petita quando a análise do pedido, assim considerado, demandar uma remissão ao benefício que lhe deu origem, como ocorre no presente caso, em que a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da autora foi calculada com base no valor da aposentadoria anteriormente percebida pelo seu falecido instituidor, sofrendo por isso os reflexos financeiros decorrentes da sua revisão. Preliminar rejeitada.2. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA é devida pela União, que repassa os valores ao INSS, os quais se constituem da diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária efetivamente devida e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Por outro lado, em que pese o mencionado art. 2º se reportar à complementação apenas de aposentadoria, o art. 5º, também da Lei nº 8.186/91, dispõe expressamente que as mesmas regras se aplicam à complementação de pensão por morte.3. Aposentadoria concedida ao instituidor da pensão, ex-ferroviário, em 14.07.1978. Falecido, foi concedida pensão por morte à sua viúva, a autora, a partir de 14.04.1996. Assim, sendo a aposentadoria dos ferroviários da RFFSA, bem como a pensão dela originada, composta por duas parcelas, uma relativa ao valor do benefício calculado segundo a legislação previdenciária e a outra equivalente à complementação paga pela União, correspondente à diferença entre aquela e a remuneração dos servidores em atividade, deveria a interessada se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, demonstrando que a revisão postulada teria o condão de gerar crédito em seu favor, por tornar a parcela devida a cargo exclusivo do INSS superior à remuneração da ativa, paga com recursos repassados à autarquia previdenciária pelo Tesouro Nacional, a título de complementação. (Precedentes da Primeira Turma: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Juiz Federal ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 04.9.97; AC n. 95.01.10384-6/MG, Rel. Desembargador Federal AMÍLCAR MACHADO, DJ de 03.10.02). 4. Apelação a que se dá provimento.(AC 2005.38.01.000020-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.63 de 23/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE EX-SEGURADA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, POSTO A NÃO SATISFAÇÃO DE REQUISITO NECESSÁRIO - A QUE NÃO POSSUA RENDA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.398/98 EM SEU ART. 42, INC. II, ALÍNEA "B". DECISÃO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0404527-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 25.03.2008)

ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO COMUM. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DIREITO DE ACRÉSCIMO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1 ¿ A responsabilidade solidária do dono da obra, em contrato de empreitada, cabe ser reconhecida nas hipóteses em que restar demonstrado, estreme de dúvida, que a empreiteira contratada não possuía idoneidade para fazer frente aos compromissos assumidos, como é o caso dos autos, além do fato da gestão administrativa pelo dono da obra. Preliminar afastada. 2 ¿ Presente o nexo causal a autorizar o dever das rés de indenizar as autoras. 3 ¿ Pensionamento. A indenização acidentária não exclui a indenização pelo direito comum, não ocorrendo bis in idem em razão do deferimento de pensionamento às autoras, que já recebem pensão do INSS. 4 ¿ Termo final. A pensão tem como termo final a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, ou, no caso, para a viúva, quando esta contrair novas núpcias, ou constituir uma sociedade estável, ou venha a falecer. Nesse último caso, reverterá a pensão aos filhos, enquanto lhes for devido o pagamento. Os filhos receberão a pensão até que venham completar 25 anos de idade, revertendo esta em relação à viúva. 5 ¿ Direito de acrescer corretamente estabelecido em sentença. 6 - Recurso adesivo das autoras. Postulação de majoração do quantum fixado como reparação por danos morais. Pressuposto de conhecimento. O recurso adesivo deve contrapor-se à matéria abordada no recurso principal. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70007081615, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 15/04/2004)

PENSAO DE MILITAR MORTO EM SERVICO. DIREITO DE HERANCA. OS HERDEIROS DO MILITAR FALECIDO EM SERVICO TEM DIREITO A UMA PENSAO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO POSTO SUPERIOR, NAO SE CONFUNDINDO O BENEFICIO COM A PENSAO PREVIDENCIARIA, QUE CABE AOS DEPENDENTES, TENDO A PRIMEIRA NATUREZA INFORTUNISTICA. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 597129386, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 25/09/1997)







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