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Previdencia Social Ipergs Revisao De Beneficio Pensao Por Morte A

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIA SOCIAL. IPERGS. REVISAO DE BENEFICIO. PENSAO POR MORTE. A PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO FERROVIARIO, ALCANCADA A BENEFICIARIA DA MESMA, DEVE CORRESPONDER A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE TAL SERVIDOR, MAS RELATIVA A COMPLEMENTACAO PAGA PELO TESOURO DO ESTADO, DADO O SEU VINCULO A REDE FERROVIARIA, OPORTUNIZANDO RECOLHIMENTO AO INSS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART.40, PAR-5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, EM CONSONANCIA COM O PAR-4 E O ART.37, XI, DA MESMA. NORMAS ALTERADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NUMEROS 19/98 E 20/98, QUE NAO LEVAM A OUTRA CONCLUSAO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (7FLS.) (Apelação Cível Nº 70000393850, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 29/12/1999)

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, AOS ÍNDICES DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO MÍNIMO OU DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL POR CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - SÚMULA 687 DO S.T.F. - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PELO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - ARTIGOS 29, § 2º E 33 DA LEI Nº 8.213/91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO ÂMBITO DO TRF. DA 1º REGIÃO - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. O preceito do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu a equivalência com o número de salários-mínimos, somente deve ser aplicado aos benefícios concedidos até a promulgação da Constituição Federal, conforme enunciado na Súmula nº 687 do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dos autores. 2. A pretensão encontra óbice, também, no artigo 7º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal, que veda qualquer vinculação ao salário mínimo.3. A cláusula constitucional de preservação do valor real do benefício, inscrita no artigo 201, § 4º, da Carta Constitucional, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98, constitui diretriz imposta ao legislador ordinário na elaboração das leis que regem a previdência social, sendo que os critérios estabelecidos na Lei nº 8.213/91 e na legislação previdenciária subseqüente, cumprem adequadamente tais disposições, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio.4. Não há direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos, à aplicação de percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário-de-contribuição ou dos benefícios de valor mínimo (que em última instância significa vinculação ao próprio salário-mínimo), ou de outro índice qualquer de correção estranho àqueles previstos em lei e instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Precedente: AC nº 1998.01.00.061602-0/MG, Rel. Juíza Federal Monica Neves Aguiar da Silva (conv), 2ª Turma do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 08.10.07, pág.53.5. Restou consolidado nesta Corte o entendimento de que a limitação prevista no § 2º do artigo 29 e no artigo 33 da Lei nº. 8.213/91, bem como no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº. 8.870/94, implicou ofensa direta à norma inscrita no caput do artigo 202 da Constituição Federal, que em sua redação original, anterior ao advento da EC nº. 20/98, não estabeleceu restrição ao cálculo do valor inicial da aposentadoria com a limitação do salário-de-benefício ao teto máximo do salário-de-contribuição (INAC nº 95.01.17225-2/MG, Rel. p/ Acor. Des. Fed. Assusete Magalhães, Corte Especial do e. TRF1ª Região, DJ de 04.10.99, pág.04).6. As prestações em atraso devem ser corrigidas, a partir da data de vencimento de cada parcela em atraso, conforme a Lei nº. 6.899/81 e observando-se os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos das Súmulas nº. 148 do STJ e nº. 19 deste TRF.7. Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, computados a partir da data da citação válida, em relação às parcelas a ela anteriores, conforme os termos da Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça e a partir do vencimento, em relação às posteriores.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data de prolação deste voto, em conformidade com o enunciado da Súmula nº. 111 do S.T.J.9. Apelação parcialmente provida, para que seja revista a renda mensal inicial dos benefícios dos recorrentes, nos termos do artigo 144 da Lei nº. 8.213/91, afastada a limitação prevista nos artigos 29, parágrafo 2º, e 33 do aludido diploma legal, com pagamento das diferenças apuradas, a partir de junho de 1992, observada a prescrição qüinqüenal de parcelas e os consectários fixados na forma dos itens 6, 7 e 8.(AC 2000.38.00.038456-6/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.25 de 15/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE FILHA MAIOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.1. A utilização do mandado de segurança não se presta ao cumprimento de decisão judicial (sentença proferida em ação ordinária), no que se refere à exclusão de beneficiária do rol de dependentes de Policial Militar do ex-Território de Rondônia.2. Correta sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC.3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação desprovida.(AMS 2006.41.00.002081-5/RO, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.385 de 11/03/2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESTAÇÕES PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 19 DA CORTE. REMESSA OFICIAL.1. O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido - Súmula 19/TFR - 1ª Região. 2. É direito da autora o recebimento da referida correção, incidente sobre as diferenças de pensão a partir de agosto/94 e de outubro/95. 3. Por se tratar de débito de natureza alimentar, os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, observando-se os índices decorrentes da aplicação das Súmulas 54 e 148 do STJ c/c art. 1.º, § 1.º, da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.4. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 1998.01.00.061469-9/DF, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,DJ p.75 de 08/11/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À AGRAVADA - DECISUM JÁ TRANSITADO EM JULGADO - RECORRENTE QIUE PRETENDE, INCIDENTALMENTE NO PROCESSO EXECUTIVO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS À AGRAVADA CONCERNENTES A OUTRO BENEFÍCIO - ALEGAÇÕES NÃO REALIZADAS NA VIA E OCASIÃP PERTINENTES - INARREDÁVEL OBSERVÂNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0442832-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 14.10.2008)

COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA. EVENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. - Se mostra possível a recusa de cobertura securitária, quando o evento ocorrido não está previsto como suficiente para deflagrar o pagamento. - Prevista a cobertura apenas em casos de morte ou invalidez por acidente (proposta e apólice de fls. 58/60), não se pode exigi-la para a hipótese de ocorrência de invalidez por doença. - Contrato de empréstimo onde consta (cláusula 13ª, fls. 12/14) possibilidade de contratação de futura contratação de seguro de falecimento ou invalidez total e permanente, mas que encontra óbice no seguro posteriormente avençado, onde há especificação das causas de cobertura, excluindo a invalidez por doença por não prevista. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001450246, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 05/06/2008)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.1. O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário.2. De outro lado, assentou, também, a 1ª Seção, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores de até dez salários.3. A parte autora persegue na ação ordinária a percepção do benefício de auxílio-doença, em razão de sua incapacidade para o labor. Depreende-se dos comprovantes de pagamento de GPS coligidos às fls. 30/34 que a autora recolhe a importância correspondente ao mínimo fixado, fato que, por si só, enseja a presunção de hipossuficiência da apelante.4. Não se conhece do agravo retido se o apelante não requerer nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1°). 5. Agravo retido não conhecido. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento das custas judiciais.(AC 2008.01.99.037299-4/GO, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.123 de 09/10/2008)







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