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Ação De Indenização Por Danos Morais Defeito Na Prestação De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECEBIMENTO POR QUASE DEZ ANOS DE PENSÃO NA AGÊNCIA E NO BANCO DEMANDADO. SUSPENSÃO DO REPASSE DA PENSÃO FUNDADA NA ALEGADA INCORREÇÃO DO CPF DA CORRENTISTA JUNTO AO INSS. CONDUTA ILÍCITA. PRIVAÇÃO À VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. DANO MORAL OCORRENTE. 1. Estando a autora a receber, por quase dez anos, a sua pensão do INSS junto ao Banco demandado, não pode este suspender o repasse da verba previdenciária paga sob a alegação de incorreção no cadastro do INSS. Se a intervenção da autora fosse necessária à correção de seu cadastro junto ao INSS, deveria o réu adverti-la a tomar tal providência, mas jamais deixar a sua pensão indisponível. 2. Tratando-se, a verba de que restou privada a autora, de recursos de caráter alimentar, evidente a ofensa a direito personalíssimo que comporta a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001712744, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/09/2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.219/92. INCOMUNICABILIDADE DE REGIMES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, DECORRENTE DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS. a) Com o surgimento da Lei Estadual nº 10.219/92, em 21 de dezembro de 1992, a Apelada passou do regime celetista para o estatutário, que não prevê o pagamento da gratificação pleiteada (GATA), sendo inaplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho posteriormente àquela data, não ofendendo os princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido a não incorporação da benesse pretendida aos vencimentos do servidora pública estadual. b) Ademais, a gratificação pretendida pela Apelada decorre do exercício de uma atividade especial, não fazendo jus a tal benesse nos períodos não trabalhados, em função da aposentadoria. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0422224-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unanime - J. 04.03.2008)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 06 DA AGU. MEDIDA PROVISORIA 2.180-35/2001. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.1. Nos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, "Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não interposição de recurso voluntário".2. A matéria tratada nos presentes autos, relacionada ao recebimento de pensão por parte da companheira de militar falecido, foi objeto da Súmula Administrativa nº 6, da Advocacia-Geral da União, que assim dispôs: "Da decisão judicial que reconhecer ao companheiro ou companheira de militar, o direito ao recebimento da pensão por ele instituída, desde que o óbito tenha ocorrido após o advento da Constituição Federal de 1988, não se interporá recurso".3. Não houve interposição de recurso voluntário.4. Remessa oficial não conhecida.(REO 2002.38.01.001443-4/MG, Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.92 de 08/05/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa tida por interposta. Quando não se tratar de sentença líquida, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Assim, quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deverá conhecê-la de ofício. 2. A Renda Mensal Vitalícia será devida ao idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou ao inválido que não exercer atividade remunerada, não for mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda. 4. Conclui o perito médico a autora é portadora de epilepsia e distúrbio de comportamento, distúrbio de memória (retardo mental), limitação dos movimentos e força muscular do membro superior direito em decorrência de cicatrizes (queimaduras), sendo incapaz de trabalhar e desempenhar algumas atividades da vida diária (fls. 48/49). O fato da autora não ser impedido de praticar alguns atos normais da vida diária, conforme informado na perícia médica, em nada interfere na sua incapacidade para trabalhar, conforme já exposto nos itens 5, 6 e 7 supra. 5. Hipossuficiência financeira caracterizada a partir da inexistência de renda pela requerente auferida, excluído o montante de 02 (dois) salários mínimo advindo dos benefícios previdenciários de aposentadoria percebidos por seus genitores. 6. A renda per capita do núcleo familiar se situaria em patamar de ½ salário mínimo, ao se levar em consideração a pensão por morte de que é beneficiária a mãe da requerente, circunstância que também não afastaria a pertinência da fruição da prestação assistencial. Normas legisladas supervenientes à Lei n.º 8.742/93 que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal estabeleceram o critério de ½ salário mínimo como parâmetro definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial vem sofrendo modificações jurisprudenciais com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República para admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo, posição que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. 8. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Cedendo à orientação desta c. Turma, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 11. Apelação não provida e remessa parcialmente provida, nos termos dos itens 8, 9 e 10. (TRF1. AC 2006.01.99.014202-6/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.244 de 08/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70025992165, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - RITO SUMÁRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE PENSIONISTAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.398 DE 30/12/98 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - RECURSOS 1 E 2 - PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PARANAPREVIDÊNCIA E PELO ESTADO DO PARANÁ - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante Supremo Tribunal Federal, não é óbice para o julgamento de recurso de apelação, razão pela qual, não há que se falar em suspensão no processamento deste recurso. A Constituição Federal determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os proventos de aposentadoria e pensão estão excluídos da incidência da contribuição previdenciária. O custeio da previdência social é ônus que recai exclusivamente sobre a força de trabalho, não se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, através da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. Não obstante a existência de dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos e pensionistas pertencentes ao regime geral deve ser aplicada também ao regime próprio dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Quando o servidor público inativo ou pensionista percebe benefício inferior a R$ 2.400,00, mostra-se ilegal o desconto a título de contribuição previdenciária, porque aquém do limite estabelecido pelo artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Os juros moratórios incidem a partir da citação válida, conforme disposições do artigo 219 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 163 do Superior Tribunal de Justiça. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. Se o valor dado à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento do reexame necessário. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0391027-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 19.06.2007)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO DO ESTADO. EXPLOSÃO DE GRANADA PROVENIENTE DE ÁREA MILITAR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DO IRMÃO DA VÍTIMA. PERDA DO OLHO ESQUERDO E GRAVE LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. REDUÇÃO CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. 1. A doutrina moderna entende que a responsabilidade do Estado somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado pelo seu preposto. No que diz respeito à sua conduta omissiva, para que caracterize responsabilidade, mister a demonstração, além do dano e do nexo causal, o dolo ou culpa do agente público que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta ou falha do serviço público).2. Se comprovada a omissão da União na adequada segurança em área de exercício militar, aberta ao público - por não exercer vigilância efetiva e constante, bem como por deixar artefato bélico abandonado, o qual, encontrado e levado para casa pelo irmão do Autor, veio a explodir e ocasionar graves lesões de ordem físicas e morais na vítima - fica responsável a reparar o dano. Atenua-se a reparação pretendida considerando a culpa concorrente do irmão da vítima, que adentrou na área militar, além do limite de tolerância a ele permitido.3. Correta a sentença que fixou o valor da condenação em danos materiais em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), equivalentes, à época, a 150 salários mínimos, a fim de reparar os gastos sofridos pelo Autor e sua família, inclusive a perda do barraco, onde aquela residia. 4. Cabível pensão mensal vitalícia de dois terços do salário mínimo - ante a concorrência de culpa - porquanto houve redução significativa da capacidade laborativa da vítima, decorrente de graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena, como se colhe do laudo médico (fl. 22) e dos documentos juntados à fls. 14/16.5. O só fato de inexistir culpa exclusiva da União, não lhe retira a responsabilidade pelos danos morais, como entendeu a sentença. Tal fato deve sim ser considerado quando da aferição do quantum indenizatório, mas não servir de obstáculo à reparação respectiva.6. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. Assume, ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. 7. Na hipótese, devem ser levadas em conta para fixação do valor da indenização, as graves lesões sofridas pelo Autor, quando contava com apenas 12 anos de idade, inclusive com perda do olho esquerdo (fl. 22) e redução significativa da capacidade laborativa, fatos que devem ser sopesados com a culpa concorrente do irmão da vítima no acidente. Valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a citação.8. Nega-se provimento ao recurso da União e a remessa necessária e dá-se parcial provimento ao apelo do Autor.(AC 2002.01.00.040027-2/DF, Rel. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv), Sexta Turma,DJ p.186 de 21/01/2008)







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