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Ação De Indenização Por Danos Morais Defeito Na Prestação De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECEBIMENTO POR QUASE DEZ ANOS DE PENSÃO NA AGÊNCIA E NO BANCO DEMANDADO. SUSPENSÃO DO REPASSE DA PENSÃO FUNDADA NA ALEGADA INCORREÇÃO DO CPF DA CORRENTISTA JUNTO AO INSS. CONDUTA ILÍCITA. PRIVAÇÃO À VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. DANO MORAL OCORRENTE. 1. Estando a autora a receber, por quase dez anos, a sua pensão do INSS junto ao Banco demandado, não pode este suspender o repasse da verba previdenciária paga sob a alegação de incorreção no cadastro do INSS. Se a intervenção da autora fosse necessária à correção de seu cadastro junto ao INSS, deveria o réu adverti-la a tomar tal providência, mas jamais deixar a sua pensão indisponível. 2. Tratando-se, a verba de que restou privada a autora, de recursos de caráter alimentar, evidente a ofensa a direito personalíssimo que comporta a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001712744, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. SÓCIO DE EMPRESA. ELEVADO PADRÃO DE VIDA. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido em favor de pessoa que trafegava com camionete de luxo (Mitsubishi Pajero), com valor médio de mercado em torno de R$ 150.000,00, pertencente à empresa de que é sócio e da qual alega receber apenas R$ 1.000,00. Descompasso manifesto entre a renda alegada e o patrimônio usufruído pelo demandante. A assistência judiciária gratuita, que é corolário da garantia de facilitação do acesso à Justiça, não é benefício assistencial para toda e qualquer pessoa litigar gratuitamente. O benefício apenas se impõe quando a parte litigante seja dele necessitada para fazer valer os seus direitos em juízo. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015478167, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 06/07/2006)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA.CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Caso em que a incapacidade total e permanente, requisito para a concessão de aposentadoria por invalidez, foi comprovada mediante laudo pericial. 2. Precedida a aposentadoria por auxílio doença, o termo inicial daquela deve ser o dia imediato à cassação deste.3. Mantidos, quanto aos juros de mora, os termos da sentença até 12.01.2003. Para as parcelas posteriores, redução do percentual para 1% ao mês. 4.Correção monetária que se determina seja feita de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluída a taxa Selic. 5. Base de cálculo dos honorários advocatícios limitada às parcelas vencidas até a prolação da sentença. 6. Sentença parcialmente reformada.(AC 2001.33.00.017795-1/BA, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,DJ p.11 de 22/03/2007)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTOS SALARIAIS. ABONOS SALARIAIS ÚNICOS. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. JUROS. PERCENTUAL. Sendo o fim social e o espírito das leis instituidoras dos fundos de previdência privada, o de complementar a renda do trabalhador jubilado, face à notória redução dos proventos pagos pela previdência oficial, deve isto ocorrer cada vez que os ativos da categoria receberem reposições de caráter remuneratório, desimportando se de forma livre e espontânea pelo Banco ou se por dissídio coletivo ou de acordo intersindical, sob pena de os inativos resultarem sem a devida reposição, caso o Banco resolva conceder os reajustes sempre de forma espontânea. Os abonos salariais únicos, e o auxílio cesta alimentação, de nítido caráter remuneratório, são vantagens devidas aos inativos. O desconto do imposto de renda sobre os valores restituídos e a contribuição previdenciária são devidos, pois decorrem de lei e são exigíveis somente quando da disponibilidade jurídica do valor correspondente. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a contar da citação, pois não se trata aqui de créditos trabalhistas, uma vez que o apelante nenhuma relação de emprego mantém ou mantinha com os demandados. É crédito previdenciário não abrangido pelo art. 3º do Decreto-Lei 2322/87. Apelo da CACIBAN parcialmente provido e improvidos os demais recursos. (Apelação Cível Nº 70004040788, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/12/2002)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ADIMPLEMENTO PARCIAL. LIMITE DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEI 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO USADO NÃO COMO INDEXADOR, MAS COMO MERA EQUIVALÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. (Apelação Cível Nº 70024448441, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/06/2008)

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO MÉRITO - ART. 515, § 3º DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.352/01 - PENSÃO POR MORTE - EMPREGADO RURAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CARÊNCIA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TRATORISTA - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em recentes julgamentos, o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a prévia postulação na via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação de natureza previdenciária (REsp nº 232260/CE, REsp nº 175437/RS, REsp nº 201656/RS). 2. Precedentes deste Tribunal: (AC 1998.01.00.095852-9/MG, 2ª Turma, Rel. Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN, in DJ 31/05/2001, AC 2000.01.00.071372-4/GO, 1ª Turma, Rel. Juiz ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, in DJ 10/09/2001). 3. A Lei nº 10.352/01 acrescentou ao art. 515 do CPC o § 3º: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" 4. Na há dificuldades relacionadas ao direito intertemporal, aplicável o art. 1211 do CPC. Assim, a lei nova incide desde logo sobre os feitos pendentes. 5. Ao cônjuge de rurícola, na qualidade de dependente previdenciário, é dado pleitear a pensão por morte, sendo certo que a dependência econômica é presumida (art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei 8.213/91). 6. Não é exigível número mínimo de contribuições mensais (carência) para a concessão da pensão (art. 26, I da Lei 8.213/91). 7. O exercício da atividade de tratorista, prestado para estabelecimentos agropecuários, qualifica o empregado como trabalhador rural, nos termos do art. 7º, "b" da CLT. Precedente: AR nº 1.086/MT, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 04/12/2000. 8. Comprovado o exercício de atividade rural do de cujus, na qualidade de empregado rural, por início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), devida a pensão por morte à viúva, no valor de 1 (um) salário mínimo. 9. À míngua de requerimento administrativo, o benefício deve ser pago a partir da citação. 10. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 11. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão. 13. Apelação provida. (TRF1. AC 2006.01.99.021539-1/GO, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.113 de 30/10/2006)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - RATEIO COM EX-MULHER DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - ARTS. 77 E 78 DA LEI 5.774/71 - LEI N. 6.880/80, ART. 50, PARÁGRAFO 3º - SÚMULA 253 DO TFR - ART. 226, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS.1. Comprovada a convivência more uxorio e a dependência econômica, sobretudo em virtude da existência de filhos comuns, faz jus a autora à pensão por morte de servidor militar em concurso com a ex-mulher, consoante entendimento expresso na Súmula n. 253 do extinto TFR.2. A falta de designação da companheira como beneficiária nos assentamentos funcionais do servidor, nos termos do §3º do art. 50 da Lei n. 6.880/80, não obsta a percepção do benefício, visto que o parágrafo 4º do artigo 226 da Constituição reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, independentemente de designação de beneficiário, assegurando-lhe especial proteção.3. Precedente do TRF 1ª Região (AC 1998.34.00.015039-6/DF, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, DJ 02/12/2002 p. 19).4. Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, que envolve prestação continuada, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 88 da Lei n. 8.212/91 e art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ratificados pela Súmula 85 do STJ.5. A correção monetária deve ser calculada de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/81 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça).6. Em tema previdenciário, fixa-se o cálculo dos juros moratórios em 1% ao mês, contados da citação, consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça.7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as parcelas vincendas, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.8. Na Justiça Estadual de Minas Gerais, a União é isenta do pagamento de custas, conforme se confere da Lei Estadual n. 14.939/2003 c/c Lei n. 9.289/96.9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, em relação à correção monetária, fixação da verba honorária e custas processuais.(AC 2006.01.00.018944-8/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.47 de 17/06/2008)







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