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Agravo De Instrumento Negócios Jurídicos Bancários Declaratória Antecipação

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DETERMINANTE DA ABSTENÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL. Cabimento da concessão da tutela antecipatória apenas quando o valor das parcelas dos empréstimos pessoais ultrapassar 30% do valor bruto dos rendimentos, de forma que possa comprometer a subsistência do mutuário. No presente caso, contudo, a parcela corresponde a 28% do valor bruto que a agravada recebe a título de pensão do INSS, não se mostrando presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação àquela (art. 273, inc. I, do CPC). Desconstituição do ato judicial recorrido. Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70021291067, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/09/2007)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 1964. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. ART. 39, "B". EXTINÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DO NOVO CASAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aplicabilidade ao presente caso da lei vigente à época em que satisfeitas as condições para a obtenção do benefício, qual seja, a data do fato gerador óbito, em 27/07/1964. 2 - Impossibilidade do restabelecimento do benefício de pensão por morte, haja vista o novo casamento da viúva/beneficiária ter extinguido a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra "b", da Lei 3.807/60. Por essa razão, é desnecessário analisar se houve ou não alteração na situação econômica da autora. 3 - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora, com a condenação da mesma no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, suspensa, no entanto, em face da assistência judiciária gratuita concedida. 4 - Recurso e remessa oficial providos. (TRF1. AC 2000.01.99.124594-9/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.15 de 22/02/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. CUMULAÇÃO DE CARGOS, SENDO UM DE SERVIDOR PÚBLICO NO INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ E OUTRO CELETISTA NA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE LONDRINA (ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO). EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DO CARGO PÚBLICO POR CUMULAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO QUE PRETENDE A NULIDADE DA EXONERAÇÃO, BEM COMO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUE TERIA DIREITO JUNTO À AUTARQUIA ESTADUAL. JUIZ QUE JULGA OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. Apelação 1. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUIA DIREITO ADQUIRIDO, PORQUE EXERCIA O CARGO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO PARA O SEGUNDO EMPREGO QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17, §2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXONERAÇÃO POR TER SE DADO MEDIANTE COAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO PROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 3. HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVOS QUE MOSTRAM O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE TENHA TRABALHADO MAIS HORAS DO QUE FORAM PAGAS. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. 4. INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PAGO E O PORCENTUAL DE 40%, BEM COMO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO EFETIVO E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE TIVESSE AFERIDO O GRAU DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E NÃO SOBRE O SALÁRIO EFETIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 4.1. Não havendo perícia para aferir o grau de insalubridade, descabe pedido de recebimento do adicional em seu grau máximo. 4.2. Na forma do artigo 10º do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, o adicional de insalubridade será baseado no vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente. Portanto, não incide sobre o efetivo salário do servidor. 5. LICENÇA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA SER CONVERTIDA EM PECÚNIA EM FUNÇÃO DA EXONERAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR DE RECEBER UMA LICENÇA PRÉMIO, CONSIDERANDO QUE SOMENTE COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/1992, PASSOU A SER SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Uma vez preenchidos os seus requisitos prescritos em lei, a licença especial não usufruída é passível de ser convertida em pecúnia, na medida em que constitui um direito subjetivo do servidor. 6. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS NO PERÍODO EM QUE TRABALHOU. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. PREVIDÊNCIA QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA DURANTE TODO O TEMPO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FUTURA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 7. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA DEVERIA TER DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS POR ATÉ CINCO ANOS. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 11 E 12, DA LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0365207-3 - Londrina - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 24.07.2007)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. PENSÃO. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONHECIMENTO. FORMULAÇÃO EM FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART.264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. BENEFÍCIO DO FUSEX. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538 do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. Precedentes. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. 2. Considera-se ex-combatente também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial.(REsp 420544/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06.02.2003, DJ 31.03.2003 p. 248)4. Pensão que se reconhece devida a partir da citação, à mingua de prova da existência de requerimento administrativo a ela antecedente.5. Direito ao benefício de inclusão no Fundo de Saúde do Exército reconhecido para assegurar assistência médico-hospitalar nas organizações militares de saúde. Aplicação do comando do art. 53, IV do ADCT-CF/88. Precedentes da Turma.6. Não conhecimento de pedido de isenção de Imposto de Renda formulado somente em sede recursal. Inteligência do art. 264,parágrafo único do CPC.7. Juros de mora devidos a partir da citação em 0,5% a.m. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.8. Honorários advocatícios deferidos à base de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta decisão.9. Correção monetária que se determina seja feita em consonância com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela.(AC 2003.33.01.001353-1/BA, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.80 de 21/02/2008)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Em havendo sucessão de seguradoras, responde pelo pagamento da cobertura a seguradora cuja apólice estava em vigor na data em que restou demonstrada a invalidez perseguida, no caso, correspondendo à data da concessão da aposentadoria pelo INSS. Restando suficientemente comprovado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a seguradora remanescente, a obrigação de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Agravo retido da Bradesco Vida e Previdência S/A e recurso adesivo da Icatu Hartford Seguros S/A providos. Apelo da Bradesco prejudicado. Apelo da Chubb do Brasil Companhia de Seguros desprovido. (Apelação Cível Nº 70026086199, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. A ação previdenciária da qual se origina o presente agravo de instrumento diz com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, não relacionada a acidente do trabalho. Por essa razão, carece de competência constitucional este Tribunal de Justiça Estadual, para apreciar e julgar o recurso remetido pelo juízo da comarca de Taquari, que não é sede de Juízo Federal e, por isso, facultado ao segurado ou beneficiário ajuizar ação previdenciária no juízo comum. Entretanto, o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juízo de primeiro grau, conforme §§ 3º e 4º, do art. 109, da Constituição Federal. Declina-se da competência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70025519893, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/08/2008)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL N. 042/1993. Correta a sentença que, analisando a prova documental e testemunhal produzida nos autos, julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora em receber pensão pela morte de seu filho, em razão da dependência econômica. APELO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023713811, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/10/2008)







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