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Embargos Infringentes Previdência Pública Estadual Ipergs Ex Segurado

Jurisprudência - Direito Previdenciário

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. EX-SEGURADO EX-SERVIDOR DA EX-VIFER CEDIDO À RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DO INSS. DEDUÇÃO DO VALOR. 1. Nos casos de pensão de ex-segurado ex-servidor da ex-VIFER cedido à RFFSA, o IPERGS apenas complementa o benefício pago pelo INSS de modo a garantir a integralidade pensional, isto é, tanto quanto o ex-segurado receberia se vivo fosse, somando-se os valores pagos pelo Estado e pela RFFSA. Fala-se em complementação porque não há duas pensões, mas uma só, paga por dois institutos. Por isso, deve-se coletar junto ao INSS o valor pago, para fins de abatimento, sob pena de a pensão ficar mais que integral. Precedente do 1º Grupo Cível. 2. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70018112532, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 13/04/2007)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. QUANTIA QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 167, PAR. ÚN., DO CTN). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024118671, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 5.4.91. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO ART. 144, LEI Nº 8.213/91. PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO. 1. Os 36 últimos salários de contribuição, corrigidos em conformidade com o artigo 144, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, compõem o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 5.10.88 e 5.4.91. Precedentes da Turma |AC 1999.38.00.034472-1/MG).2.O benefício de aposentadoria por invalidez do autor originou-se de auxílio-doença concedido em 1º/6/1898. A legislação a ser aplicada ao caso, portanto, é a da data da concessão do benefício originário. Correta a sentença ao determinar a incidência do artigo 144 da Lei nº 8.213/91. 3. A prova pericial comprovou que no cálculo do auxílio-doença, demonstrados às fls. 89 dos autos, a Autarquia, ao observar os 36 últimos salários de contribuição do autor, equivocou-se em 2 itens: 1º - o salário de contribuição de junho de 1987, foi lançado e computado indevidamente na apuração do cálculo da RMI do auxílio doença e 2º, o INSS, por ocasião da conversão de moeda (cruzeiro para cruzado), procedeu a divisão dos salários de contribuição do autor, no período de junho/85 a fevereiro/86, duas vezes por mil. 4. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.5. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).(REO 1999.33.00.002613-0/BA, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,DJ p.09 de 27/07/2007)

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL À UNANIMIDADE - DECISÃO VINCULATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0500231-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eraclés Messias - Unanime - J. 03.10.2008)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40, § 5º. PENSÃO EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR COMO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. PEDIDO PROCEDENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS 1. Inocorre a prescrição do fundo do direito tendo em vista tratar-se de prestação de trato sucessivo, no caso já considerada no pedido formulado na petição inicial. Prescrição integral que se rejeita.2. Discute-se no presente feito o direito da Autora às diferenças entre os valores efetivamente pagos a título de pensão por morte de servidor público militar e os valores devidos, com base na integralidade dos proventos a que o servidor faria jus, por força do comando do § 5º do art. 40, c/c o art. 20 do ADCT, da Carta Constitucional de 1988. Este último dispositivo estabeleceu: "Art. 20 - Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição."3. Além de se tratar de imposição Constitucional, a teor do disposto no art. 40, § 5º CF/88, bem como no art. 20 do respectivo ADCT, de aplicação tanto a servidores civis quanto militares, é incontroverso o fato de se haver efetuado a revisão, em dezembro/93, nos termos em que determinada pelos citados dispositivos normativos. Não obstante, o direito à pretendida revisão retroage à data de promulgação da Constituição Federal, sendo forçoso reconhecer o direito à diferenças existentes, até a data da revisão e recomposição administrativa do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal já pronunciada pela sentença.4. Oportuno, ademais, esclarecer, à míngua de expressa previsão na sentença recorrida, que sobre o crédito devido deverá incidir correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, conforme orientação da Súmula n. 148, do STJ, além de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês.5. Apelação e remessa oficial desprovida.(AC 1999.01.00.099050-4/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.22 de 01/07/2008)

SEGURO. CONCESSÃO APOSENTADORIA PELO INSS. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE CARACTERIZADA. 1. Para a caracterização da invalidez total permanente por doença, deve ser demonstrado que o segurado padece de enfermidade que inviabiliza o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo a suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão 2. De regra, a concessão ao segurado de benefício previdenciário por invalidez permanente pelo INSS gera presunção de sua incapacidade laborativa permanente. 3. Demonstrado, de forma inequívoca, que as Lesões por Esforço Repetitivo que acometeram o segurado causaram sua invalidez, impõe-se o pagamento da indenização securitária. 4. Doença preexistente. É ônus da seguradora comprovar a alegação de má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Situação em que a segurada sequer foi indagada sobre o seu estado de saúde. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024880031, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA PENSÃO POST MORTEM. COMPANHEIRO DO ASSOCIADO DA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. I - Verossimilhança das alegações presente, porquanto: a) interpretam-se os termos do Estatuto da agravante de instrumento de conformidade com o regramento jurídico vigente; b) incontroversa a condição de companheiro do associado falecido. II - Perigo de dano irreparável demonstrado pelo caráter alimentar da previdência complementar. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70014748123, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 18/05/2006)







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