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Ipergs Embargos À Execução De Sentença Complementação Da

Jurisprudência - Direito Previdenciário

IPERGS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. DESCONTO. INSS. Condenada a Autarquia, em ação de revisão de pensão, tão-somente ao pagamento da integralidade dos proventos que estaria percebendo o segurado, caso vivo fosse, incabível a dedução do desconto ao INSS. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70012060059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/12/2005)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DA COBERTURA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. A relação jurídica de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 3. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da ilegalidade das alterações propostas pela demandada, bem como da abusividade da cláusula que prevê a resilição unilateral por parte da seguradora. 4. A cláusula contratual que determina o acréscimo no prêmio, não indica os critérios utilizados para determinar o reajuste em valor tão vultoso. Previsão de aumentos anuais elevados, rompendo com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do CDC, inviabilizando a continuidade dos contratos a segurados nessa faixa etária. 5. A estabilidade das cláusulas contratuais a que está submetido o consumidor deve ser respeitada, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC, reconhece-se a invalidade da exclusão unilateral da cobertura Invalidez Permanente Total por Doença 6. O seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela seguradora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 7. A comunicação tempestiva não é o único requisito a ser preenchido para não se efetivar a renovação do pacto. Como visto anteriormente, a correspondência com os novos termos de contratação, ao consumidor é abusiva, não merecendo qualquer consideração as informações nela contida, acerca da extinção do contrato. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70024087546, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI N.º 8.213/91, ARTIGO 43. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Cessado o auxílio doença, faz jus o segurado ao recebimento da aposentadoria por invalidez, quando consolidadas as lesões que vitimam o trabalhador. Este é o entendimento do artigo 43 da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos, a pretensão foi de recebimento do benefício a partir do laudo pericial ¿ momento posterior ao que define a Lei 8.213/91 -, razão pela qual, a fim de evitar julgamento extra petita, concede-se o pleito tal como requerido. APELO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO A QUO EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70007875800, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 04/08/2004)

DIREITO ADMINISTRATIVO- SERVIDOR PÚBLICO- INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE VANTAGENS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO QUE EXERCIA- AUSÊNCIA DE PROVAS- SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO A REENQUADRAMENTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- APRECIAÇÃO EQÜITATIVA- REDUÇÃO- INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Para assegurar o direito do servidor inativo a beneficiar-se com a reclassificação ou transformação do cargo que ocupava, é necessário comprovar que, o novo cargo (transformado ou reclassificado) corresponde ao antigo cargo ocupado pelo servidor. Diante da ausência de provas, não restou demonstrado o direito do apelante à revisão de proventos decorrente do reenquadramento do cargo em que se deu a sua aposentadoria.Tendo-se em conta o grau de zelo, o trabalho realizado, e o tempo exigido do representante legal do apelado, que se manifestou apenas em sede de contestação, e em contra-razões à apelação, além de, o serviço ter sido prestado na própria Capital, o valor fixado na sentença se afigura excessivo, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0350184-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Anny Mary Kuss - Unanime - J. 07.11.2006)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CONCEDIDA EM RAZÃO DO CARGO - SENTENÇA MANTIDA. Como é cediço, a prova a ser produzida destina-se exclusivamente ao convencimento do julgador e, neste sentido, constando dos autos elementos suficientes para formar o seu entendimento, faz-se possível o julgamento conforme o estado do processo, sem que o indeferimento do pedido de dilação probatória configure cerceamento de defesa. O adicional de função (pro labore faciendo), de característica transitória não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria, salvo se a lei dispor em contrário. A percepção, durante um longo período, de adicional de insalubridade por servidor público quando na ativa não perde a sua característica transitória, salvo exceções expressamente legais, o que não é observado pela Lei Complementar Municipal n.º 01/92, que instituiu a gratificação em tela e prevê expressamente em seu art. 78, parágrafo único, que o adicional de insalubridade cessa com a eliminação ou dos riscos que deram causa à sua concessão. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0350427-2 - Palotina - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 19.06.2007)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO A EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. "Pacífica é a orientação jurisprudencial da Corte o sentido de que, em se tratando de pretensão que envolve a complementação de proventos de aposentadoria para ex-ferroviários, existe litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e a União Federal" (precedentes). Além disso, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a União é a sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., devendo figurar nas ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou interessada, como é o caso dos autos (STJ - Primeira Seção, CC 75897 / RJ, DJ de 17.03.2008). Preliminar rejeitada.2. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA é devida pela União, que repassa os valores ao INSS, os quais se constituem da diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária efetivamente devida e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 3. Sendo a aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA composta por duas parcelas, uma relativa ao valor do benefício calculado segundo a legislação previdenciária e a outra equivalente à complementação paga pela União, correspondente à diferença entre aquela e a remuneração dos servidores em atividade, deve o interessado se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, demonstrando que a revisão postulada terá o condão de gerar crédito em seu favor, por tornar a parcela devida a cargo exclusivo do INSS superior à remuneração da ativa, paga com recursos repassados à autarquia previdenciária pelo Tesouro Nacional, a título de complementação. Precedentes da Primeira Turma: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Juiz Federal ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 04.9.97; AC n. 95.01.10384-6/MG, Rel. Desembargador Federal AMÍLCAR MACHADO, DJ de 03.10.02. 4. Apelações e remessa oficial providas.(AC 2003.38.01.005895-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 23/06/2008)

CIVIL. SEGUROS. AÇÃO MONITÓRIA. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPRESÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, SEM AS CAUTELAS DE PRAXE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1.O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador flui da data em que o segurado teve ciência inequívoca da recusa formal de pagamento da indenização. Precedentes desta Corte de Justiça. Caso em que da prova carreada os autos não é possível aferir a data em que o segurado foi notificado acerca da negativa de pagamento da indenização, sendo inviável, por conseqüência, decretar a prescrição. 1.2 Indeferimento de prova. Não há cerceamento de defesa, pois não é vedado ao juiz, no exercício de seu poder instrutório, dispensar a produção das provas que entender despiciendas ao deslinde da controvérsia (CPC, arts. 130, 131 e 330), ademais se não demonstrada a pertinência para a solução da lide. Princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. 2. APELAÇÃO. 2.1. A concessão ao segurado de benefício previdenciário por invalidez total e permanente pelo INSS, ou pelo órgão previdenciário competente, comprova, de regra, a incapacidade do segurado. 2.2. Em se tratando de suposta doença preexistente, cabia à seguradora, quando da contratação do seguro, tomar as cautelas devidas, submetendo o segurado a exames prévios, o que não ocorreu. Além disso, ao aceitar as informações prestadas pelo segurado no cartão-proposta, sem contestá-las, firmando o contrato e recebendo os respectivos prêmios, despropositada a negativa de pagamento da indenização securitária. Afinal, é ônus da seguradora comprovar a alegação de má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. 3.2. Juros de mora incidem desde a negativa de cobertura. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO. (Apelação Cível Nº 70023066236, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/03/2008)







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