Diciona

Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Apelação Da Denunciada

Jurisprudência - Direito Previdenciário

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA DENUNCIADA. I. Inexistência de culpa da vítima, a qual apenas ajudou o motorista, não possuindo a obrigação de sinalizar que o veículo estava parado. Adequação do montante arbitrado a título de indenização pelo dano moral. Consonância com os patamares normalmente utilizados por essa Câmara Cível. II. Não são devidos os honorários advocatícios pela denunciada na lide secundária, quando esta não opôs resistência à pretensão do denunciante, assumindo sua responsabilidade até o limite da apólice de seguro. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DAS AUTORAS. I. Em se tratando de ação indenizatória visando o recebimento de pensão pelo ato ilícito fundado em acidente de trânsito, a prescrição corre em 20 anos nos termos do art. 177 do CC de 1916. II. Após a autora menor completar 21 anos, quando deixará de receber a pensão do INSS, caberá ao réu complementar o valor do pensionamento. APELAÇÃO DA RÉ. I. A Seguradora ressarcirá os valores relativos à indenização pelos danos morais e materiais, não havendo distinção na sentença. II. Não são devidos os honorários na denunciação, tendo em vista o provimento da apelação da seguradora. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009380650, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/07/2005)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40, § 5º. PENSÃO EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR COMO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. PEDIDO PROCEDENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS 1. Inocorre a prescrição do fundo do direito tendo em vista tratar-se de prestação de trato sucessivo, no caso já considerada no pedido formulado na petição inicial. Prescrição integral que se rejeita.2. Discute-se no presente feito o direito da Autora às diferenças entre os valores efetivamente pagos a título de pensão por morte de servidor público militar e os valores devidos, com base na integralidade dos proventos a que o servidor faria jus, por força do comando do § 5º do art. 40, c/c o art. 20 do ADCT, da Carta Constitucional de 1988. Este último dispositivo estabeleceu: "Art. 20 - Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição."3. Além de se tratar de imposição Constitucional, a teor do disposto no art. 40, § 5º CF/88, bem como no art. 20 do respectivo ADCT, de aplicação tanto a servidores civis quanto militares, é incontroverso o fato de se haver efetuado a revisão, em dezembro/93, nos termos em que determinada pelos citados dispositivos normativos. Não obstante, o direito à pretendida revisão retroage à data de promulgação da Constituição Federal, sendo forçoso reconhecer o direito à diferenças existentes, até a data da revisão e recomposição administrativa do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal já pronunciada pela sentença.4. Oportuno, ademais, esclarecer, à míngua de expressa previsão na sentença recorrida, que sobre o crédito devido deverá incidir correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81, conforme orientação da Súmula n. 148, do STJ, além de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês.5. Apelação e remessa oficial desprovida.(AC 1999.01.00.099050-4/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.22 de 01/07/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA (GAE). PARCELAS QUE DEIXARAM DE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO DA APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PARCELAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1999 NÃO FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESTAS PARCELAS DESCONTADAS NOS ALUDIDOS MESES. NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO (1) DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. Impõe-se que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita aos apelantes/autores, nos termos do art. 4 da Lei 1.060/50, conforme comprovantes de suas rendas. 2. As verbas relativas à gratificação de atividade específica, deixando de comporem os proventos de aposentadoria do servidor estadual, torna ilegal a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre essas citadas verbas. 3. Direito dos apelantes/autores à restituição do indébito, respeitada a prescrição qüinqüenal. 4. É incabível a aplicação da taxa SELIC, quer sobre as verbas a serem repetidas aos autores/apelantes, quer sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, eis que mesma sorte deverá seguir o acessório. 5. Ante o não provimento do recurso dos autores, e, considerando a declaração de procedência em parte do pedido exordial, em face do número de parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, aplica-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, fixados na sentença, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. Por justiça, os autores devem arcar com custas processuais e honorários advocatícios, em favor do causídico do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, e de conseqüência, devendo esses requeridos arcarem com o saldo remanescente das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, ficando ressalvada a cobrança dos autores, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. 6. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provida à apelação do Estado do Paraná e negado provimento à apelação dos autores.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0435329-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 11.12.2007)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. O lapso decadencial disposto no art. 103, caput da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 9.528/97, não se aplica àqueles benefícios deferidos antes da vigência deste diploma legal. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Prefacial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS. Deve ser observada, concernente às parcelas vencidas, a prescrição daquelas relativas ao qüinqüídio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sentença mantida no ponto. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. Hipótese em que a prova pericial atestou a invalidez total e permanente do autor para o desempenho da atividade habitual, de modo a autorizar a concessão do benefício, considerando-se, sobretudo, a inviabilidade de o demandante exercer outra atividade laborativa, ao não possuir considerado grau de instrução e especialização profissional. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Viável, nos casos de sentença condenatória ilíquida, a utilização do valor da causa como parâmetro limitador ao conhecimento da remessa de ofício. Precedentes do C. STJ e deste Órgão Fracionário. Ao concreto, à causa fora atribuído valor o qual, ainda que corrigido monetariamente, considerando o período de tramitação do feito, por certo, não atingiria o equivalente a 60 salários-mínimos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023423395, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. SÓCIO DE EMPRESA. ELEVADO PADRÃO DE VIDA. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido em favor de pessoa que trafegava com camionete de luxo (Mitsubishi Pajero), com valor médio de mercado em torno de R$ 150.000,00, pertencente à empresa de que é sócio e da qual alega receber apenas R$ 1.000,00. Descompasso manifesto entre a renda alegada e o patrimônio usufruído pelo demandante. A assistência judiciária gratuita, que é corolário da garantia de facilitação do acesso à Justiça, não é benefício assistencial para toda e qualquer pessoa litigar gratuitamente. O benefício apenas se impõe quando a parte litigante seja dele necessitada para fazer valer os seus direitos em juízo. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015478167, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 06/07/2006)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO E RECONVENÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO À FILHA MAIOR SEM RENDA - EXTINÇÃO APENAS POR MORTE OU MATRIMONIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 4.766/63 - DECRETO ESTADUAL N.º 14.585/640 - ATO NORMATIVO DERIVADO - CRIAÇÃO DE NOVA REGRA - VEDAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 10.130/92 - REENQUADRAMENTO - VINCULAÇÃO COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS - EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI - DIREITO A PARIDADE - JUROS MORATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARANÁPREVIDENCIA - TAXA DE 12% AO ANO E INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. A Lei Estadual n.º 4.766/63 exigia, para a concessão de pensão previdenciária, que a filha do servidor fosse à época, solteira e sem renda própria, perdendo esta qualidade, tão-somente, com o matrimonio ou com o falecimento da pensionista, inexistindo previsão para a cassação do benefício pela comprovação de exercício de atividade remunerada O decreto, como ato normativo derivado, de natureza regulamentadora, não pode ultrapassar ou inovar as disposições da lei que o originou. A Constituição Federal, a época da promulgação da Lei Estadual n.º 10.130/92, reconhecia a paridade para o reajuste dos proventos de aposentadoria e dos valores dos benefícios de pensão por morte do servidor, sendo inconstitucional o condicionamento de requerimento do beneficiário previsto na referida lei. Os juros moratórios, nas ações de natureza alimentar, são devidos à taxa de 12% (doze) por cento ao ano e incidem a partir da citação válida, nos termos do disposto na Súmula nº 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante o poder de livre convencimento do Magistrado, a verba advocatícia deve ser reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e observados os parâmetros previstos no § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do mesmo dispositivo. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0341435-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 29.08.2006)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO VALOR DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO FATO - OBSERVÂNCIA PELO INSS DO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA Lei 8.231/91 - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a r. sentença que se mostra em consonância com o disposto no artigo 35 da Lei 8.213/91 que prevê: "Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição."(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0437581-5 - Apucarana - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 04.12.2007)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato