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Execução De Alimentos Extinção Sem Julgamento Do Mérito Havendo O

Jurisprudência - Direito Previdenciário

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo o falecimento do réu, o correto é a suspensão do processo e não sua extinção (art. 791, II do CPC). No entanto, ocorrendo a extinção do feito e não insurgindo-se o apelante em grau de recurso, aplica-se a regra do art. 515 do CPC, não cabendo à Corte ir além do pedido. Impossível deferir pedido de inclusão como dependente do INSS se essa autarquia não figurou no processo de conhecimento. Negaram provimento. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70010442028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 30/03/2005)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A RFFSA E O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUBSEQÜENTE. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. A Justiça Federal é competente para o julgamento de ações que visem ao reajustamento de benefícios concedidos a ferroviários aposentados e/ou pensionistas, tendo em vista que o eventual pagamento advindo da procedência do pedido será pago com recursos provenientes da União.2. É pacífico o entendimento no sentido de que a União e o INSS devem figurar no pólo passivo da ação em que se pretende a revisão de aposentadoria e/ou pensão de ex-ferroviário.3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.4. Rejeita-se a pretensão dos autores, de obtenção do reajuste de 26,06% ajustado em acordo coletivo, em razão do ajuizamento de ação para seu cumprimento na Justiça do Trabalho promovida pelo sindicato da categoria, e resultante em acordo homologado judicialmente, via do qual se ajustou o pagamento de uma indenização aos afiliados do autor em substituição à concessão daquele reajuste.5. Ademais, ao contrário do alegado pelos autores, estes percebem benefícios superiores aos que perceberiam se em atividade estivessem, sendo imprópria a invocação das disposições da Lei 8.186/91. 6. Apelações da União e do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 2006.33.00.012772-4/BA, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.63 de 09/10/2008)

"AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO" - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - FATO A INFLUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA O RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA COMO ACIDENTÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SEGURADO - ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0405247-1 - Apucarana - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 13.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. IPERGS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Cuidando-se de ação que versa sobre o cabimento ou não de desconto pelo IPERGS no percentual de 6,8%, descontado da autora durante a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, a competência para julgamento da demanda é da Câmara Especial de Direito Público, nos termos do ATO nº 08/2006-OE, publicado em 29-11-2006. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70024508608, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/08/2008)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DA UNIÃO À AUDIÊNCIA DESIGNADA, POR FORÇA DE MOVIMENTO GREVISTA. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO EM SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELA EXPECTATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. RATEIO DA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de comparecimento do Advogado da União à audiência de instrução e julgamento por força de movimento grevista da categoria não acarreta nulidade da prova colhida. Exigência, apenas, da regular intimação das partes, que devem arcar com os ônus e bônus de sua conduta. Ausência, ademais, de prejuízo à União, eis que o objeto do feito não provoca aumento da pensão militar, mas apenas o seu rateio entre a esposa e a companheira. 2. A antecipação de tutela pode ser regularmente concedida em sentença na hipótese de haver requerimento expresso do interessado e de se configurarem presentes os requisitos necessários para sua concessão. 3. É incabível imposição de multa diária à fazenda pública, na hipótese, em que não se verifica postergação e/ou recalcitrância do administrador no cumprimento da ordem judicial.4. A exigência de comprovação da dependência econômica para a habilitação de companheira à

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL, QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE TEMPO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. Demonstrado, mediante início razoável de prova material, complementado por segura prova testemunhal a propósito, o exercício de atividades rurais durante o período de tempo reclamado pela legislação previdenciária para a aposentadoria por idade, faz jus a segurada à concessão da mesma.2. Honorários sucumbenciais mantidos no patamar fixado pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau.3. Sendo a condenação imposta pelo julgado singular de valor inequivocamente inferior a sessenta salários mínimos, incabível, no caso, o duplo grau obrigatório da jurisdição.4. Recurso de apelação a que se nega provimento, não conhecida a remessa oficial.(AC 2006.01.99.007570-7/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.52 de 15/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. CASO DE INVALIDEZ TOTAL. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. 1. A aferição do grau de invalidez deve ser procedida pelo órgão julgador levando-se em conta as características e aptidões próprias do indivíduo, tomado como parâmetro o seu labor habitual, isto é, a atividade normalmente exercida profissionalmente. 2. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. 3. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS em que o autor encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional devendo a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidade permanente total. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025883778, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/10/2008)







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