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Apelação Intempestividade Não Interposto O Apelo Pela Fazenda

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não interposto o apelo pela Fazenda Pública em 30 dias (art 508 c/c art 188, ambos do CPC), não preenchendo, pois, os requisitos do juízo de admissibilidade, não merece ser conhecido o recurso. A segunda publicação da decisão dos embargos declaratórios da sentença não reabre o prazo recursal, pois, além de ambas as notas de expediente possuírem o mesmo teor, na primeira publicação, não se constata qualquer erro ou vício a invalidá-la. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INCLUSÃO DA MÃE COMO DEPENDENTE DA FILHA. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA MÃE EM RELACAO À FILHA. A dependência econômica exigida pelo art 9º, inc IV, da Lei 7672/82, a fim de que a mãe da servidora pública segurada seja considerada sua dependente resta provada. O percebimento de pensão pela mãe da demandante pensão pelo INSS não afasta a dependência, pois, no art 13 da Lei 7672/82, consta uma hipótese de presunção legal juris tantum afastada de forma casuística na presente espécie. APELO NÃO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009430323, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 17/11/2004)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1-Evidenciado que o autor não apresenta condições para retornar ao trabalho, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença. Inteligência do art. 59 da Lei nº 8213/91. 2-Não preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez 3-Termo inicial do pagamento do benefício é o dia imediato ao da cessação indevida. 4-Já os juros de mora, são devidos no percentual de 12% ao ano, desde a citação. 5-No pertinente às custas, serão pagas pela Autarquia por metade, consoante Reg. de Custas do Estado, Lei 6.906, de 25.10.75, art. 10, alínea ¿a¿, (Súmula 2, do extinto TARGS). 6-Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. APELO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVENDO-SE O DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70022332951, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 26/06/2008)

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUXÍLIO QUE NÃO TEM NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O benefício assistencial instituído pelo art. 203, inc. V, da CF/88, reclama integre a lide a União no pólo passivo da demanda. Não tendo o auxílio natureza acidentária, a competência se direciona a Justiça Federal. Declararam a incompetência da Justiça Estadual, desconstituindo os atos decisórios e remetendo o feito à Justiça Federal. Unânime. (Apelação Cível Nº 70009908336, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/03/2005)

AGRAVO INTERNO. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE ENTRE SEGURADORAS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Em que pese a transferência de apólice entre as seguradoras, ambas são responsáveis pelo pagamento do seguro independentemente da época do sinistro, pois não pode o segurado ser prejudicado ao ponto de ficar sem receber a indenização contratada enquanto se discute qual das requeridas é a legítima responsável pelo pagamento do benefício. Ademais, não se trata de contratação de um novo seguro, mas continuidade do mesmo contrato. Concessão da tutela antecipatória mantida, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70026561340, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/10/2008)

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA: "5+5" - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (SERPROS) - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - IRRF: NÃO INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE JAN 1989 A DEZ 1995.1. O direito à repetição de indébito tributário extingue-se (CTN, art. 168) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao auto-lançamento por homologação (CTN, art. 156, VII), se dá com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a respectiva homologação (quando tácita), contados da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 150, § 4º). Ajuizada a demanda em SET 2005 para repetir retenções havidas no mesmo ano, não há falar em prescrição.2. O imposto de renda não incide sobre o valor do resgate das contribuições a entidade de previdência privada relativas ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP nº 1.459/96, hoje MP nº 2.159-70/2001), por motivo de desligamento voluntário do plano de benefícios da entidade, porque a Lei nº 7.713/88 já previa a tributação sobre a totalidade da remuneração (salários) dos participantes, de que eram descontadas.3. Apelação e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 28/04/2008, para publicação do acórdão.(AC 2005.34.00.028992-0/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.369 de 09/05/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ¿ DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011725116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA. A concessão, em sede liminar, do benefício acidentário deve ser deferida quando presentes elementos suficientes a demonstrar a existência do efetivo prejuízo ou agressão ao direito do segurado. Hipótese dos autos em que não foram comprovados os pressupostos da antecipação de tutela pretendida, não se vislumbrando qualquer resistência ou negativa de pagamento do auxílio previdenciário de parte do ente autárquico. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70022990261, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/04/2008)







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