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Apelação Cível E Reexame Necessário Previdência Pública Ipergs

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. INTEGRALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. INFORMAÇÕES. INSS. FILHA SOLTEIRA. I. No processo de execução, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tão-somente, a sentença que julgar procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. II. A parcela ao encargo do INSS não afasta a responsabilidade do IPERGS, mas esta vem limitada, tão-somente, ao previsto em lei, sendo indispensável a requisição de informações acerca do montante que deveria ser pago, se houvesse previsão legal, à apelada, pela autarquia federal, a fim de evitar o recebimento de parte do benefício sem a correspondente fonte de custeio. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO- CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006244404, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 30/06/2004)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DÉBITO JUNTO AO ERÁRIO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. O fato de o impetrante estar fazendo reposição parcelada ao erário de valores indevidamente percebidos, como autorizado pelo art. 46 da Lei nº. 8.112/90, não é óbice à análise e eventual deferimento de pedido de aposentadoria.2. Possibilidade de desconto dos valores indevidamente recebidos dos proventos do agravante, caso seu pedido de aposentadoria seja julgado procedente.3. Agravo a que se dá provimento.(AG 2007.01.00.013095-8/DF, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.68 de 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ESTADUAL - PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO ALEGADO DIREITO - DEMANDA QUE EXIGE AMPLIFICAÇÃO DO DEBATE COM VISTAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DIANTE DE DÚVIDAS ACERCA DO DIREITO POSTULADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável. Além disso, tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca (art. 273, CPC), assim entendida aquela que não enfrenta qualquer discussão, ou seja, aquela que é manifesta. 2 - Havendo controvérsia sobre o direito alegado, não se justifica a antecipação da tutela, devendo a demanda prosseguir para conhecimento da questão de modo pleno na sentença final.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0406467-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rogério Ribas - Unanime - J. 21.08.2007)

AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS LEGAIS. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. Revelando-se que o valor dado à causa supera os sessenta salários mínimos previstos no art. 475, § 2º do Código de Processo Civil, é obrigatório o reexame da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, vencida a Fazenda Pública, deverão ser fixados, preferencialmente, valor certo em observadas as orientações contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, porquanto o § 4º deste dispositivo, que se aplica nesses casos, prevê, expressamente, que assim seja feito. A Paraná Previdência é responsável solidária com o Estado do Paraná pelo débito, conforme regra do art. 98 da Lei Estadual 12.398/98. A obrigação de serem pagas as diferenças salariais conforme determinado na sentença, não exclui a aplicação da legislação referente a contribuição previdenciária e ao imposto de renda, se incidente. Cabe, portanto, a apelante verificar na presente situação se são devidos esses descontos, com base na legislação em vigor, procedendo, em caso positivo, a retenção respectiva. A Paraná Previdência se constitui ente paraestatal (ente de cooperação) que não possui os benefícios processuais destinados a Fazenda Pública. Entendimento jurisprudencial do STF nesse sentido. Em conformidade com precedentes desta Câmara o procedimento executivo a ser seguido nos casos em que a Paraná Previdência é devedora não é o do art. 730 do CPC e sim aquele comum aos devedores em geral, e que foi alterado pela Lei 11.232/2005. Tendo em vista que as questões controvertidas foram adequadamente analisadas pelo magistrado, com base na doutrina e jurisprudência dominante a respeito dos temas debatidos, não merece reparos a decisão na forma em que foi lançada, salvo no ponto modificado quanto a majoração dos honorários. Apelação (1) dos autores provida. Apelação (2) da ré não provida. Sentença mantida em revisão obrigatória, na parte não alterada.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0476433-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS. Demonstrada pelo contexto probatório dos autos a dependência econômica, a pensão é devida à mãe pela morte do filho, nos termos do art. 16, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Os juros de mora são devidos à razão de 1% a contar da citação. Precedentes do STJ. As custas são devidas pela metade (Súmula 178 do STJ e Súmula 2, do extinto TARGS). Os honorários incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). A correção monetária é pelo IGP-DI desde a data em que cada parcela era devida. Precedentes deste E. Tribunal e do STJ. A dispensa de precatório é limitada ao valor previsto no art. 128 da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores. Precedentes do STJ. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70004928917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/05/2004)

SERVIDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A apreciação e julgamento da matéria relativa à desconto previdenciário é da competência das câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos cíveis. Art. 11, inc. I, alínea b, da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Reexame Necessário Nº 70024303141, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, C/C REVISIONAL E RETIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO PERÍODO DA INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E SUA DEFINITIVA REATIVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ A DATA DA SENTANÇA SENDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA SUSPENSO PELO INSS SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. RESTABELECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORIGINAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. PRETENSÃO ADESIVA PARA O TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REVISÃO DO BENEFÍCO PAGO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS HORAS EXTRAS E RESPECTIVOS VALORES PARA A REVISÃO PRETENDIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do reexame necessário, cuja condenação imposta na sentença é representada por obrigação de natureza ilíquida e o valor da causa, mesmo atualizado, não atinge a gradação prevista no artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Diante dos elementos de prova existentes nos autos, restou injustificável a interrupção do pagamento do benefício do auxílio doença, o qual vinha sendo pago ao autor/apelado. 3. Ausência de prova para a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, no período de suspensão daquele benefício, não tendo, ainda, o recorrente adesivo feito prova das horas extras e respectivos valores para composição e cálculo do salário contribuição. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e negado provimento a ambos, mantendo-se a sentença integralmente.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0347723-4 - Londrina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 19.09.2006)







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