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Ação De Indenização Acidente De Trânsito 1 Pagamento De Pensão

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. PAGAMENTO DE PENSÃO PELO INSS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Defesa não suscitada na contestação não merece ser conhecida em obediência ao princípio da eventualidade (art. 300 do CPC). 2. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral, por excessivo, considerando a situação econômica do demandado. Apelação conhecida em parte e, nesta, provida parcialmente. (Apelação Cível Nº 70006564900, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/05/2004)

FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA, PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.696 DO CCB. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, SOMENTE ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS GENITORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FILHOS. HIPÓTESE EM QUE O AVÔ PATERNO, PESSOA IDOSA E GRAVEMENTE ADOENTADO, APRESENTA POSSIBILIDADES FINANCEIRAS REDUZIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AMBOS OS GENITORES DOS ALIMENTANDOS NÃO POSSA CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DAS FILHAS. O FATO DE NÃO ESTAREM EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA O AVÔ A PAGAR ALIMENTOS AOS NETOS, MORMENTE QUANDO SEQUER DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA ENCONTRAR TRABALHO. SENTENÇA IMPROCEDENTE, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022357446, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/01/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA. Ainda que o segurado tenha sofrido AVC depois de ocorrido acidente de trânsito, não há dúvida acerca da extensão dos danos decorrentes do último, o qual provocou a incapacidade para o trabalho, em razão da perda total do uso de ambas as pernas. E se entende por invalidez permanente, para os fins da apólice firmada entre as partes, a perda ou impotência funcional definitiva e total de membro ou órgão. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70021883350, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/08/2008)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. CONTINUIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. ARTS. 50, § 2º, DA LEI 6.880/80 E ART. 7º, DA LEI 3.765/60. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.1. No caso de mandado de segurança, compete à autoridade impetrada a representação judicial da entidade em cujo nome atue, até a intimação da sentença, incumbindo-lhe acionar os órgãos de defesa judicial da entidade pública para as providências tendentes à interposição do recurso, ou à suspensão da medida processual, na forma do art. 3º da Lei n. 4.348/64. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar rejeitada.2. É considerado dependente do militar o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração (Inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei 6.880/80).3. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (Art. 7º, inciso I, "d", da Lei 3.765/60).4. Na espécie, o impetrante comprovou sua qualidade de estudante universitário matriculado no curso de Licenciatura em Desenho e Plástica da Escola de Belas Artes da Universidade Federal da Bahia (fl. 20), bem como a idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos quando da impetração do mandamus (fl. 11), razão pela qual, faz jus ao restabelecimento do pagamento da pensão até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. 5. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 5ª Regiões.6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.(AMS 2003.33.00.010944-4/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.47 de 21/01/2008)

APELAÇAO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO. VIGÊNCIA DO PLANO NO MOMENTO DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O PLEITEADO. AFASTARAM A PRELIMINAR E PROVERAM EM PARTE O APELO. (Apelação Cível Nº 70014104293, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/01/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA ADIN 2904 - DESNECESSIDADE - PARANÁPREVIDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14, DE 26 DE MAIO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE JULHO DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93, de 15 de julho de 2002, que alterou a redação do artigo 176, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 26 de maio de 1982, não dá ensejo à suspensão do processo, em face de não ser examinada a liminar na referida ação. 2. A Paranaprevidência é parte legitima para figurar no pólo passivo nas demandas relativas a benefícios previdenciários. 3. A Lei Complementar n. 93/2002 do Estado do Paraná, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar nº 14/1982, foi declarada formal e materialmente inconstitucional pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade nº 376.124-6/01, Rel. Ruy Fernando de Oliveira, j. 01/02/2008). 3. Segurança denegada.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0435368-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Por maioria - J. 16.09.2008)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 3.765/60. SIDA/AIDS. DOENÇA INCAPACITANTE E INCURÁVEL. PENSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1.Tendo o Sr. Perito afirmado que os relatórios e exames constantes dos autos são suficientes à realização da perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de exames complementares para essa finalidade.2. O fato gerador da pensão é o óbito do instituidor do benefício, aplicando-se, para o caso, o regramento previsto na legislação vigente à época da sua ocorrência. É a consagração do princípio "lex tempus regit actum", em virtude do qual o deslinde da questão deve levar em conta a lei vigente à época dos fatos (Neste sentido REsp 628140/RS, Ministra Laurita Vaz, DJ de 17.09.2007).3. Estando comprovado nos autos que a moléstia do autor foi detectada antes do falecimento do seu genitor e instituidor da pensão, aplica-se ao caso o parágrafo único do artigo 7º da Lei 3.765/60, com as alterações estabelecidas pela Lei 8.216/91.4. O filho de militar incapaz, por ser portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, independentemente do grau de desenvolvimento da doença, tem direito à pensão por morte do seu pai.5. As parcelas em atraso devem ser pagas de uma só vez e monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada uma (Súmulas nos 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região), até o seu efetivo pagamento.6. Os juros de mora devem ser computados, por força do artigo 293 do CPC c/c Súmula 254/STF no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), incidindo daí em diante sobre as parcelas que se vencerem e não forem pagas, pois somente a partir dos respectivos vencimentos é que ocorre, em relação a elas, o inadimplemento da obrigação, relevando salientar, neste aspecto, que no dia 28.02.2007, quando do julgamento do RE n. 453740, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos federais serão devidas em, no máximo, 6% ao ano, sendo declarada a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.7. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais, a teor do artigo 4º, I, da Lei nº9.289/96.8. Não há custas em reposição quando o autor litiga sob o pálio da Assistência Judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. 9. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação improvido. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 1999.33.00.016861-5/BA, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.77 de 08/11/2007)







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