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Apelação Cível Embargos À Execução De Sentença Ipergs

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPERGS. PARCELAS VENCIDAS. PENSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Da extinção da execução. Ainda que tenha a parte exeqüente deixado de colaborar com informações acerca do quantum percebido junto ao INSS, de se desconstituir a sentença que extinguiu a execução, devendo ser oficiada a autarquia federal para que informe os valores pagos à recorrente a título de pensão por morte de ex-funcionário ferroviário. Exegese que se faz dos princípios da instrumentalidade e economia processual. 2. Mérito dos embargos enfrentados, forte no art. 515, §3º, do CPC. a) Considerando-se que os juros de mora são mensais e não pro rata dies, incidem mês-a-mês, e não dia-a-dia. Portanto, devidos os juros a contar do 1º dia do mês seguinte à citação. b) Em não havendo previsão legal que isente a Fazenda Pública, quando sucumbente, do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei 8.960/89, é o IPERGS devedor da taxa que tal, tendo, apenas, o direito de pagar as custas por metade se a parte vencedora tiver litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme determinar o art. 11, alínea ¿a¿, da Lei 8.121/85, o que é o caso dos autos. Apelo provido em parte. Prosseguimento da execução. Mérito dos embargos enfrentados, com o acolhimento parcial. Diligência determinada de ofício. (Apelação Cível Nº 70007890627, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 10/03/2004)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REFORMA "EX-OFFICIO". INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE E INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER TRABALHO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 130 CPC). SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, sendo o autor militar temporário considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, este poderia ser reformado "ex-officio" caso fosse portador de alguma das enfermidades expressamente consignadas no art. 108, V, entre as quais a cardiopatia grave, ou, em caso de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), se fosse considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). 2. Mesmo o reconhecimento da preclusão quanto ao pedido de perícia não impede que o juiz determine a sua realização de ofício, quando esta se torna imprescindível para o deslinde da causa. Os documentos e testemunhos juntados aos autos não são suficientes para aferir se a doença do autor foi proveniente dos serviços prestados à Aeronáutica e se a mesma configura cardiopatia grave, bem como se sua incapacidade é total e definitiva para qualquer trabalho, na vida civil e militar, sendo imprescindível a realização, em juízo, de prova pericial, cabendo ao magistrado, portanto, determiná-la, mesmo de ofício, em busca da verdade real, a teor do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. O julgamento da lide sem que a causa esteja suficientemente madura, sendo deficiente a instrução levada a efeito pelas partes, a ponto de impedir, por parte do juiz, a formulação de convencimento seguro, com o fim de realização da Justiça, implica a nulidade da sentença, que pode ser conhecida de ofício.4. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a realização de prova pericial, ficando prejudicada a apelação.(AC 1999.38.01.001487-7/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.135 de 26/08/2008)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - REFLEXOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - AC 0214708-4 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Sérgio Roberto N Rolanski - Unanime - J. 20.09.2006)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. Não tendo sido interposto agravo em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, resta vedado o julgamento da preliminar, pois operada a preclusão consumativa. Evidenciada a dependência econômica, a pensão é devida à mãe pela morte do filho, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei nº 8.213/91. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70014962740, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 31/08/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILISTICA. AFASTADA CLÁUSULA DE EXCLUSAO DO RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 799 DO CÓDIGO CIVIL. - O acidente que culminou com a incapacidade do segurado decorreu da prática amadora de corrida automobilística, realizada em cartódromo e sem qualquer indicativo de irregularidade. - O art. 799 do Código Civil em sua adequada interpretação veda a negativa de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistro ocorrido pela prática de esportes. Assim, a cláusula de exclusão do risco para acidente ocorrido em conseqüência de competição de veículos somente tem validade se considerado o termo ¿competições¿ para tratar de competição de nível profissional, que justifique a realização de contrato de seguro diferenciado. - Interpretação que dá maior relevância ao interesse jurídico tutelado nos contratos de seguro de vida, que é a preservação da unidade familiar e o exercício da dignidade da pessoa humana, com a proibição de restrições às faculdades humanas de autodeterminação, sem desconsiderar o equilíbrio contratual. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015083561, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/02/2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - INCAPACIDADE TOTAL - JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA.1. Tenho como interposta a remessa oficial, eis que não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Precedente: AC nº 2007.01.99.016397-6/MG, rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva, 2ª Turma do e. TRF da 1ª Região, DJ de 08/10/07, pág.72.2. Em que pese o laudo pericial não afirmar categoricamente que há incapacidade total, as condições pessoais do demandante, decorrentes da idade avançada (55 anos), aliadas ao tipo de trabalho que exerce (lavrador/servente), cuja exigência de esforços físicos se mostra inafastável, e à presumível pouca instrução, permitem seguramente concluir pela incapacidade total, pois não é razoável supor que uma pessoa nessas condições possa retornar à sua atividade habitual ou sequer reabilitar profissionalmente e ser integrada ao mercado de trabalho. Precedente: AC nº 1998.38.00.030430-5/MG, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (conv), 2ª Turma do e. T.R.F. da 2ª Região, DJ de 06.08.07, pág.51.3. Em relação ao termo inicial do benefício, não merece reparos a sentença, à míngua de impugnação recursal específica e diante da impossibilidade de agravamento da sanção imposta ao ente público, nos termos da súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça.4. Levando em consideração os argumentos antes expendidos e também em virtude do caráter alimentar do benefício, é de ser indeferido o pedido de revogação da antecipação dos efeitos da tutela.5. As prestações em atraso devem ser corrigidas, a partir da data de vencimento de cada parcela em atraso, conforme a Lei nº 6.899/81 e observando-se os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos das Súmulas nº 148 do Superior Tribunal de Justiça e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.6 . Os juros de mora fixados na sentença devem ser mantidos, à míngua de impugnação recursal específica e diante da proibição de agravamento da sanção imposta ao ente público por força da remessa oficial (Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça).7. Os honorários advocatícios, outrossim, devem ser mantidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, porque ausente impugnação recursal do autor, porém incidindo sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 111 do S.T.J, na redação alterada pela 3ª Seção (DJ de 04.10.06, pág. 281). 8. Apelação improvida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, conforme item 5 e 7.(AC 2000.40.00.005728-2/PI, Rel. Juiz Federal Andre Prado De Vasconcelos, Segunda Turma,e-DJF1 p.119 de 18/08/2008)

AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. POLICIAIS MILITARES. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NO MEIO RURAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PEDIDO JULGADO DE PLANO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIFICADOS NOS §§ 1º E 2º DESTE DISPOSITIVO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA INSURGÊNCIA RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA ESSAS PROVIDÊNCIAS. Depois de ter o magistrado proferido sentença na forma permitida no art. 285-A do Código de Processo Civil, sendo interposto recurso, deverá, no prazo de cinco dias, exercer juízo de retratação, determinando, caso mantida a decisão, a citação da ré para responder o apelo. No caso em análise não se observou esse procedimento específico. Em "despacho padrão" o apelo foi recebido, somente a Advogada dos autores intimada (e nem poderia ser diferente já que os réus não estão representados nos autos), com certidão de fluência do prazo para resposta, o que nulifica o processo a partir desse pronunciamento, com o retorno dos autos ao juízo de origem para restabelecimento da regularidade procedimental.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0437119-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 05.08.2008)







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