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Jurisprudência - Direito Previdenciário

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DO INSS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM EXCLUSÃO DO EXCESSO. É dever do Instituto de Previdência do Estado, em se tratando de filha ou viúva de ex-funcionário da RFFSA, apenas complementar a pensão que a beneficiária percebe do INSS, pena de duplo pensionamento, em confronto com a Constituição Federal. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70007871478, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 05/03/2004)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CO-SEGURO. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DO SINISTRO. QUITAÇÃO PARCIAL POR PARTE DA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora no contrato de co-seguro possa não existir solidariedade entre os co-seguradores, prevalece no caso concreto, a regra de que a seguradora eleita pelo segurado responderá perante o consumidor. Certificado pela junta médica do Comando da Aeronáutica que o segurado está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, por alienação mental, não se há de falar em limitação dos riscos, sendo devida integralmente a cobertura securitária prevista na apólice. A caracterização da invalidez se dá quando o segurado tem ciência inequívoca de seu estado, sendo que o valor da indenização deve corresponder ao valor atualizado da apólice nessa data. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024225997, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 18/06/2008)

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NOME COMERCIAL AFERIÇÃO INDIRETA. NULIDADE DA CDA: DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. REQUISITOS.1. A autuação da embargante/apelada ocorreu, justamente, por não manter documentação regular relativamente às remunerações de salários de seus empregados. Neste contexto, em face da inexatidão dos documentos referentes aos fatos geradores (livros comerciais, recibos de salários etc.), ocorreu o arbitramento, por aferição indireta, nos termos do art. 148, do CTN c/c art. 33, par. 6º, da Lei n. 8.212/91.2. A sentença recorrida, a pretexto de considerar que o INSS desprezou a escrituração contábil da empresa, considera que a CDA não permite averiguar se o aludido débito tem amparo legal, até porque, não diz em que consiste o fato gerador. Equivocado o entendimento, notadamente, por que o embargante contesta as alegações da fiscalização, inclusive, na esfera administrativa, com produção de diversas provas, no sentido a prestação do serviço não abrangia atos de construção civil.3. A CDA que embasa a EF não apresenta os vícios apontados pela embargante. Ao contrário, ela é clara ao referir-se: I) ao processo administrativo que originou o crédito; II) a natureza da dívida; III) o período da dívida; IV) a "fundamentação legal" da dívida e de seus acréscimos. Não há cerceamento de defesa se a exibição do procedimento administrativo tem por objetivo a juntada de documento que já se encontra nos autos e o exame dos elementos estruturais da tributação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), que, por expressa disposição legal, não constituem requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa.4. o INSS não descartou a prestação de serviços de engenharia elétrica pelo embargante, apenas aferiu que este também presta serviços típicos de construção civil. Por sua vez, a Lei de registro Civil (art. 34, da Lei nº8.934/94) estabelece o princípio da veracidade do nome comercial, sendo certo que não serão levados a registro atos constitutivos que não contenham expressa e minuciosamente o objeto social (art. 35, III). O nome comercial da embargante é ELETROMIG - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, fato que revela, por si, a prática de atos de construção civil, nos termos dos aludidos dispositivos.5. Apelação e remessa oficial providas.6. Peças liberadas pelo relator, em 26/11/2007, para publicação de acórdão.(AC 2002.01.99.009303-2/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,DJ p.109 de 07/12/2007)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 E ART. 4º DA LEI 8.059/90. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONDICIONAMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Subsiste interesse processual da parte que busca judicialmente o pagamento de parcelas reconhecidas na esfera administrativa e não quitadas, mesmo após o ajuizamento da ação, principalmente porque o autor busca o imediato adimplemento da obrigação, contudo o processo administrativo, embora admita o direito, condiciona a satisfação do crédito à existência de dotação orçamentária, o que implica a postergação da pretensão para momento futuro, caracterizando atraso injustificado da União Federal a permitir a apreciação da questão pelo Poder Judiciário.2. Judicial e administrativamente reconhecido o direito à percepção de pensão especial de ex-combatente, sem prejuízo à aposentadoria percebida por servidor público civil, resta incontroverso, nos autos, o direito ao recebimento das parcelas do benefício previdenciário desde a cessação até o efetivo restabelecimento, possibilitado por Mandado de Segurança, respeitada a prescrição qüinqüenal.3. Não há que se falar em ausência de dotação orçamentária se esta existia quando da supressão equivocada do benefício previdenciário do autor, eis que vinha ele recebendo normalmente sua aposentadoria estatutária. Se assim não fosse, a autoridade responsável pelo pagamento do pessoal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária teria prevaricado durante o período em que pagou o benefício sem previsão de dotação orçamentária.4. Ademais, a simples alegação de necessidade de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela União Federal, mormente porque já transcorrido tempo suficiente para que as providências necessárias fossem adotadas para atender o disposto no art. 40, da CF/88, que garantiu ao autor a percepção de proventos de aposentadoria, como servidor público civil, e no art. 58, do ADCT da CF/88, que lhe beneficiou com pensão especial de ex-combatente, inclusive com a cumulação já autorizada.5. A correção monetária incide sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.6. Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores.7. Os honorários de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, conforme itens 2, 5 a 7.(AC 2004.38.00.032658-7/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.57 de 23/06/2008)

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CHAMADO "BURACO NEGRO". AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 E 202 DA CARTA MAGNA. REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O ART. 58 DO ADCT E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ÍNDICE PROPORCIONAL NO PRIMEIRO REAJUSTE.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não serem auto-aplicáveis os arts. 201, §3º e 202, da CF/88, condicionada sua eficácia à Lei nº 8.213/91. (EREsp nº 244.537/SP, Rel.: Min. Gilson Dipp, DJU de 18.02.2002).2. Aos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos no interstício compreendido entre 05.10.88 e 05.04.91 ("Buraco Negro") deve-se aplicar o critério de atualização previsto nos artigos 31 e 144 da Lei nº 8.213/91, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças apuradas em período anterior ao mês de junho de 1992. (Precedentes RE 193.456/RS; AGREsp 329.904/SP; REsp 271.3000/SP; REsp 238.397/SP; AC 95.01.26953-1/GO; AC 94.01.15109-1/MG; AC 96.01.28264-5/MG). A instrução processual é suficiente e eficaz a revelar a efetiva revisão administrativa levada a termo pelo INSS (doc. fls. 11). 3. O autor teve seu benefício previdenciário concedido em 1/06/89 (cf. fls. 07). A aposentadoria não estava em manutenção à época da promulgação da Carta Magna - porquanto o art. 58 do ADCT teve como escopo a finalidade precípua de efetivar a recomposição no mesmo número de salários mínimos de sua origem - com vigência a partir de março/89, apenas no tocante aos benefícios que já estavam implantados quando da égide da CF/88.4. O reajuste dos benefícios concedidos após a CF/88 segue a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.5. Não há ilegalidade na aplicação de índice proporcional à data de início do benefício, quando do primeiro reajuste, conforme art. 41, II da Lei 8.213/91, uma vez que todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício são reajustados pelos mesmos índices adotados no reajuste. 6. "O inciso II do art. 41, da Lei nº 8.213/91, revogado pela Lei nº 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real."( Súmula nº 36 do TRF da 1ª Região)7. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.89" (Súmula 21 do TRF da 1ª Região).8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.9. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os ônus processuais respectivos.(AC 2000.01.00.026458-1/BA, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,e-DJF1 p.175 de 29/04/2008)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Em havendo sucessão de seguradoras, responde pelo pagamento da cobertura a seguradora cuja apólice estava em vigor na data em que restou demonstrada a invalidez perseguida, no caso, correspondendo à data da concessão da aposentadoria pelo INSS. Restando suficientemente comprovado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a seguradora remanescente, a obrigação de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Agravo retido da Bradesco Vida e Previdência S/A e recurso adesivo da Icatu Hartford Seguros S/A providos. Apelo da Bradesco prejudicado. Apelo da Chubb do Brasil Companhia de Seguros desprovido. (Apelação Cível Nº 70026086199, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. A lei do tempo da concessão do benefício previdenciário há de reger o ato (tempus regit actum). Não há retroação dos efeitos da Lei n. 9.032/95 para cobrir com novo regime jurídico os casos constituídos anteriormente, em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica e por não prever a fonte de custeio total. Alteração de posicionamento desta Câmara em virtude do recente julgamento do RE 420.532-7 pelo Tribunal Pleno do STF em 09/02/2007. 2. O cálculo do benefício de auxílio-acidente deve ser feito na mesma forma dos demais benefícios acidentários, com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem a correção monetária prevista na Lei nº 6.423/77. Vedação dos Decretos 89.312/84 e 83.080/79 à correção pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. 3. Expurgos inflacionários de março e maio de 1990. O índice aplicado para reajuste do benefício do segurado é aquele previsto expressamente em lei. Precedentes do STJ. 4. É correta a aplicação do índice do INPC, instituído pela Lei n. 8.213/91, não sendo este aplicável no período de 06/10/1988 a 04/04/1991. 5. Substituições do IRSM pelo IPCR, do IPCR pelo INPC e do IPCR pelo IGP-DI. Descabe falar em ausência de preservação do valor real do benefício. A partir da edição da Lei n. 8.542/91, os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo índice IRSM e seus sucedâneos legais. POR MAIORIA, DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70017382730, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 23/05/2007)







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