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Agravo De Instrumento Separação Judicial Alimentos Em Favor

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. As partes, posto que separadas de fato, residem juntas. A agravada recebe pensão do INSS. Assim, por ora, de se afastar a fixação de alimentos. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70007577174, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/12/2003)

REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (UNANIMIDADE) Tendo em vista que a condenação no caso em tela não se deu em valor certo (sentença ilíquida), deve-se tomar como parâmetro o valor dado à causa, para se obter o valor do direito controvertido. Em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, aplica-se o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PLEITO DE AVERBAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MAIORIA) É entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça que o servidor público que trabalhou sob a égide do regime celetista em atividade insalubre, tenha o direito à averbação tanto para fins de contagem do tempo de serviço como para efeitos de aposentadoria.(TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0445442-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Por maioria - J. 20.11.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR INATIVO QUE PERCEBIA AS VANTAGENS. DIREITO AOS BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIV, E 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para a concessão de benefício previdenciário, deve ser observada a Lei vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência. 2.A dupla contagem do adicional por tempo de serviço implica em ofensa aos artigos 37, XIV e 40, § 2º, da Constituição Federal.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0407655-1 - Londrina - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 11.12.2007)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO. 1. Embora a peça vestibular não seja um primor de clareza, pelas premissas nela contidas evidencia-se a insurgência por parte do apelado relativamente ao descompasso entre as contribuições vertidas à Previdência Social e a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez lhe concedida, além das prestações subseqüentes, em virtude do quê entende devida a incidência da correção pelos índices corretos, de molde a preservar-lhe o real poder de compra. Pedido apreciado em conformidade ao requerido na petição inicial. 2. O autor se aposentou por invalidez a contar de 01.03.1991, já sob a regência da nova ordem constitucional, submetendo-se às regras nela estabelecidas que expressamente remetem à lei ordinária o regramento da questão relativa ao ato de deferimento dos benefícios previdenciários e posteriores reajustamentos do valor mensal. 3. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, norma vigente ao tempo do deferimento da aposentação, o cálculo da renda mensal inicial se fazia a partir dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, somente corrigidos os anteriores aos 12 (doze) últimos, a fim de se alcançar o valor do salário-de-benefício que seria posteriormente multiplicado pelo respectivo coeficiente de cálculo que variava conforme a espécie da prestação pretendida, o tempo de serviço e o sexo do segurado. Nesse contexto, o benefício não correspondia, e também não corresponde atualmente, nem ao salário-de-contribuição vertido, nem ao salário-de-benefício apurado e nem à renda mensal inicialmente encontrada, sendo o valor da prestação previdenciária, a partir daí, reajustado pelos índices previstos na legislação vigente. Daí porque não guarda consonância com o valor das contribuições previdenciárias recolhidas e tampouco com o salário-de-benefício calculado. Sequer a renda mensal inicial está em igual concordância com o numerário mensalmente vertido à Previdência Social. 4. A cláusula constitucional de preservação do valor real do benefício constitui diretriz imposta ao legislador ordinário na elaboração das leis que regem a previdência social, sendo que os critérios estabelecidos na Lei nº. 8.213/91 e na legislação previdenciária subseqüente, cumprem adequadamente tais disposições, de modo que não cabe ao operador jurídico criar novos parâmetros para a aplicação do princípio. 5. A prova pericial produzida em juízo sob a égide do contraditório atestou que o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de titularidade do autor observou o disposto na legislação de regência, em conformidade às contribuições previdenciárias por ele vertidas. Contudo, o valor efetivamente recebido na competência março/1991, de Cr$ 70.550,00, não correspondeu à renda mensal de Cr$ 78.540,00 encontrada. Na seqüência, ao responder os quesitos ofertados pelas partes litigantes e pelo próprio juízo, esclareceu que os índices aplicados pelo INSS ao benefício do apelado, tomando como paradigma a legislação de regência em cada época, foram superiores em janeiro/93, maio/95, maio/96 e junho/98, mas inferiores em maio/93, setembro/93, junho/97, junho/99, junho/00, junho/01, junho/02 e junho/03. Nas competências janeiro a setembro/92, julho/93, agosto/93, outubro a dezembro/93 e janeiro a junho/94, restou respeitada a norma previdenciária. De saldo, assiste ao autor uma diferença mensal de R$ 103,98 (cento e três reais e noventa e oito centavos) a contar da data do último reajuste, efetivado em junho/03. 6. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 7. Na linha do entendimento da e. 2ª Turma deste Tribunal, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, computados a partir da data da citação válida, em relação às parcelas a ela anteriores, conforme os termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça e, a contar do vencimento, em relação às posteriores, até a vigência da Lei 11.960/2009, quando passam ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e incidirão até a homologação definitiva dos cálculos dos créditos exeqüendos. 8. Honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e em respeito ao enunciado da Súmula n. 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. 9. Isento o INSS do pagamento das custas judiciais em decorrência dos preceitos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96. 10. Recurso de apelação do INSS desprovido. 11. Remessa oficial parcialmente provida para estabelecer que sobre as parcelas em atraso incidam juros de mora na forma do item 7, que os honorários advocatícios sejam limitados às parcelas devidas até a data da prolação da sentença e para declarar isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas processuais, mantidos os demais termos da sentença. (TRF1. AC 2000.33.00.005811-4/BA, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.299 de 23/11/2011)

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA URBANA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. CULPA CONSCIENTE DO MOTORISTA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.Culpabilidade. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado enseja, na esfera cível, apenas a discussão sobre o grau ou concorrência de culpas. Pedestres que foram colhidas quando findavam a travessia da rua. Conduta previamente observada pelo motorista, sem que tenha esboçado qualquer atitude prévia de parar o veículo. Ausência de prova de culpa concorrente das vítimas. Culpa exclusiva do condutor. 2.Pensionamento. Provimento extirpado da sentença, sob pena de violação aos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que não houve pedido de pensão mensal fundamentado na perda ou redução da capacidade laborativa das autoras, apenas de lucros cessantes. 3.Lucros cessantes. Observada a natureza do pleito, ou seja, o que efetivamente deixaram de auferir as autoras, e que tal não se confunde com a pensão mensal (art. 1.539 do CC/1916, então vigente), cabível indenização somente pelo período da inatividade em que não perceberam auxílio previdenciário e reparação decorrente da diferença entre a importância percebida da previdência social e seus salários. 4.Danos materiais. Condenação ao reembolso das despesas médico-hospitalares. 5.Danos morais. Caracterizados. Uma das autoras sofreu diversas fraturas, traumatismo craniano e ferimentos na perna esquerda, ficando hospitalizada por trinta dias e apresentando marcha claudicante e oito cicatrizes. A outra não teve lesões graves, mas traumatismos múltiplos e ferimento corto-contuso no joelho esquerdo, sem seqüelas funcionais e/ou estéticas relevantes. Manutenção da verba indenizatória em favor daquela que teve lesões e seqüelas e redução da soma atribuída à outra, considerados em especial o princípio da proporcionalidade e os parâmetros desta Câmara em casos semelhantes. 6.Cobertura securitária dos danos morais. Sem expressa exclusão na apólice, devem ser cobertos pela seguradora, pois se identificam como espécie de danos pessoais. 7.Verba honorária na lide regressiva. Imposição a cargo da seguradora denunciada, dada a pretensão resistida, sem necessária fixação em percentual, em face da natureza eminentemente declaratória da lide derivada. Valor arbitrado em R$1.000,00. Apelos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70023612468, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. Demonstrada nos autos a dependência econômica, a pensão é devida à mãe pela morte do filho, nos termos do art. 16, II, parágrafo quarto, da Lei nº 8.213/91. Tendo, a autora, falecido no curso da ação, a pensão devida pela autarquia deve ser paga aos sucessores da demandante, devidamente habilitados nos autos, tendo o benefício como termo final a data do óbito daquela. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70007029440, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 21/06/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TENDO O FEITO TRAMITADO EM COMARCA EM QUE NÃO HÁ VARA FEDERAL, NÃO SE ANULA A SENTENÇA, PORÉM, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA O TRF-4ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025172990, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 08/10/2008)







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