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Agravo De Instrumento Separação Judicial Alimentos Em Favor

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. As partes, posto que separadas de fato, residem juntas. A agravada recebe pensão do INSS. Assim, por ora, de se afastar a fixação de alimentos. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70007577174, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/12/2003)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. A exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial, uma vez que não está prevista em lei e apenas é admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria alegada, desde que haja prova inequívoca da nulidade da execução, sem necessidade de dilação probatória.II. In casu, não se verifica a ocorrência da prescrição, ressaltando que se trata de cobrança de crédito previdenciário, constituído mediante Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em 24/12/1997 e a execução iniciada em 13/6/2001, tendo ocorrido a citação da agravante aos 14/7/2006.III. Agravo de instrumento não provido.(AG 2007.01.00.014886-4/BA, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma,DJ p.174 de 07/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE EM CUMULAR PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ COM VENCIMENTOS DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DERIVADA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PRESENTE NO ART. 37, inc. XVI § 10º CF/88. A LEI N. 1943, DE 23 DE JUNHO DE 1.954 - CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, EM SEU ART. 167 ALÍNEA A NÃO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. APELO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 37, § 10 da CF/88 afirma que: é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 142 com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 2. A atividade do apelante não se enquadra como científica muito menos como atividade técnica, por não envolver a aplicação de conhecimento especializado, de modo que sua situação funcional é alcançada pela vedação constitucional do art. 37, § 10º da CF/88. 3. Se a própria Constituição Federal estabeleceu tratamento uniforme quanto aos servidores civis e militares, não pode a Lei Estadual n. 1943, de 23 de junho de 1.954 - Código da Polícia Militar do Paraná, em seu art. 167 alínea a, endereçar direitos colidentes com a ordem constitucional aos Policiais Militares do Estado.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0455203-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 09.09.2008)

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ÚNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo do Banrisul, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquele, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquele quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Coisa julgada Os termos da composição levada à efeito perante a Justiça do Trabalho, a qual foi devidamente homologada, são diversos, não gerando identidade de ações a fim de caracterizar a litispendência ou coisa julgada, tratando-se de contratos distintos, posto que antes havia contrato de trabalho e no caso em concreto há pacto relativo à previdência privada. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do recurso em exame O abono único constitui verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo o referido abono incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70023911506, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 21/05/2008)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECRETO Nº 83.080/79.I - Uma vez que o apelado contribuiu, ininterrruptamente, para aPrevidência Social no período entre janeiro de 1957 a janeiro de 1986e incontroverso o fato que do ano de 1986 a março de 1989encontrava-se ele em gozo de auxílio doença, confirma-se a sentença aquo que reconheceu o direito de acréscimo de 29% ao percentual-basede 70% do salário-de-benefício;II - A verba honorária em hipóteses que tais é fixada em 10% do valorda condenação;III - Negado provimento ao apelo e remessa parcialmente provida.(AC 2000.01.00.045002-6/MA, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma,DJ p.116 de 11/06/2001)

PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Á ÉPOCA DO FATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, I, DO DECRETO Nº 83.080/79. Em se tratando de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, como benefício de prestação continuada, tem este seu valor calculado com base no salário-de-benefício, que é apurado em 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade até o máximo de 12 (doze), conforme o art. 37, I, do Decreto n. 83.080/79, vigente à época da concessão do benefício. APELO PROVIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70018694778, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 31/05/2007)

1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 1.145/1973. ACÚMULO DE VANTAGENS SOB O MESMO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-RECEPÇÃO DO DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 3. a) Com o advento da Constituição Federal de 1988, forma revogadas as normas pré-constitucionais que com ela conflitassem materialmente. b) Em razão disso, a Lei nº 1.145/73, do Município de Bandeirantes, que previa o acúmulo de adicionais sob o mesmo fundamento, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, pois em conflito com o previsto no artigo 37, XIV da Carta. c) Não há que se falar em direito adquirido se o ato que concedeu adicionais com fundamento idêntico se fundamentou em norma não recepcionada pela atual Constituição Federal. d) Considerando que, no âmbito do processo de apreciação da legalidade da aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná verificou a ocorrência da inconstitucional dupla incidência de vantagens, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, consoante enunciado da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0510403-4 - Bandeirantes - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unanime - J. 16.09.2008)







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