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Apelação Cível Seguro De Vida Em Grupo Cancelamento Do Contrato

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. ANUÊNCIA DO SEGURADO. DESCONTO EM FOLHA. 1. Hipótese dos autos em que o pagamento da indenização por invalidez parcial foi negado sob a alegação de que a contratação inicialmente firmada no ano de 1996 restou cancelada em 1999, ocasião em que o autor teria aderido a uma outra modalidade de seguro, denominada ¿Seguro Assistência Global Pós-Vida¿. 2. Comprovada a efetiva redução no pagamento dos prêmios mensais, vislumbra-se a ocorrência de alteração na contratação do seguro, deixando o autor de ter a cobertura que antes possuía, por opção sua, ao firmar nova proposta e autorizar os descontos em folha. 3. Não cabe a alegação de desconhecimento do cancelamento do contrato anterior, porquanto os prêmios eram mensalmente descontados em contracheque, possuindo o autor amplas condições de constatar a alteração das coberturas contratadas, decorrência lógica da redução do valor do prêmio. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018231886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. RUÍDO. VIGIA/VIGILANTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação do Decreto n. 4.827/03. 2. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Somente a partir de 05.03.97, data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu Anexo IV. 3. O período trabalhado como vigia/vigilante deve ser considerado especial in casu, considerando o enquadramento da atividade, até a edição da Lei n. 9.032/95. 4. A somatória dos períodos trabalhados, especiais e comuns, é de 30 anos e 20 dias de serviço até a data da EC 20/98, o que confere ao impetrante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com RMI correspondente a 70% do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, II c/c 29 da Lei 8213/91, em sua redação original. 5. Os efeitos financeiros operam-se, na presente ação, somente a partir do ajuizamento da mesma, devendo qualquer crédito anterior ser postulado administrativamente ou judicialmente, por ação própria. (Súmula 271 do STF). 6. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00.005838-3/MG, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p.29. 7. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do parcialmente provida. (AMS 2000.38.00.048127-0/MG. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Publicação e-DJF1 p.179 de 20/10/2009)

INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERMANÊNCIA DA LESÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALTA ADMINISTRATIVA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE. 1. Cabível o restabelecimento do benefício de auxílio-doença quando comprovada nos autos a permanência de doença incapacitante, não estando a autora, ainda, apta ao exercício de suas atividades laborais, muito embora a conclusão de alta administrativa. Termo inicial do benefício que deve coincidir com a data do indevido cancelamento administrativo do benefício que vinha sendo pago, mantendo-se, então, a devida continuidade. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IGP-M. A correção monetária é devida desde o vencimento de cada parcela, e o índice a ser adotado é o IGP-M. 3. CUSTAS. Consoante dispõe o Regimento de Custas do Estado (lei nº 6.906, de 25.10.75), em seu art. 10, letra ¿a¿, a autarquia requerida está obrigada ao pagamento de custas pela metade. Em tendo a sentença isentado a autarquia do pagamento, fica mantida a isenção, pois impossível se agravar a condenação do INSS em reexame necessário. 4. HONORÁRIOS. Período de incidência. Parcelas vencidas. E como prestações vencidas entende-se as que são devidas desde o termo inicial da obrigação e até a data da publicação da sentença de primeiro grau. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM REEXAME. (Apelação Cível Nº 70016927998, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 22/03/2007)

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - SEGURADA QUE COMPROVOU SER PORTADORA DE LER (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO) - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONVERTIDA JUDICIALMENTE PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA - RECURSO QUE SE VOLTA QUANTO À NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ALTA MÉDICA -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. I O auxílio doença somente é devido durante o tratamento das lesões, sendo cessado quando da alta médica, pois destina-se ao período em que o acidentado esteja afastado das atividades para tratamento médico. II Demonstra-se acertada a decisão ao valer-se do disposto no § 4º do art. 20 do CPC, na fixação dos honorários advocatícios.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0377111-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 27.02.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INDEFERIMENTO DE AJG. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. Tendo em vista que o espólio, responsável pelos ônus do processo de inventário, é formado exclusivamente por uma expectativa de crédito previdenciário, ainda em fase postulatória perante a Justiça Federal, descabe perquirir a condição pessoal dos herdeiros e da viúva, deferindo-se o benefício da AJG. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70019196708, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/06/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL - PAPILOSCOPISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA ADI Nº 2.905/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE - PREJUDICIAL AFASTADA - DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA SEGURANÇA - MÉRITO - APOSENTADORIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 176, INCISO I, ALÍNEA 'B', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2002 - EXCEÇÃO ÀS REGRAS DE APOSENTADORIA NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AO ARTIGO 40, §§ 1º E 4º, CF - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA QUE NÃO SE CONFIGURA EM ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A mera propositura de ação direta de inconstitucionalidade não representa óbice ao prosseguimento das ações que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo que seja objeto de análise no controle concentrado realizado pela Corte Suprema. Desnecessidade, assim, de suspensão do processo até final julgamento da ADI nº 2.904/PR, perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Demonstrada a efetiva participação do Diretor-Presidente da Paranaprevidência no ato de concessão do benefício previdenciário, figurando como responsável pela gestão do sistema previdenciário funcional, nada obsta a sua inclusão no pólo passivo da demanda, mormente quando, eventual decisão que venha a ser proferida no 'mandamus', tem repercussão direta em sua esfera jurídica. 3. Inexiste direito líquido e certo à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 176, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº 14/82, com a redação dada pela LC nº 93/02, pois se trata de norma que não foi recepcionada pela ordem constitucional, por afronta ao artigo 40, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. 4. Segurança denegada.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0439814-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Manassés de Albuquerque - Unanime - J. 15.08.2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. COEFICIENTE DE CÁLCULO. LEI 8.213/91, ARTIGO 26. LEI 8.870/94.1. O benefício de aposentadoria por idade de que o autor é titular foi concedido já em plena vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, não estando, por isso mesmo, sujeito às revisões preconizadas pelos artigos 144 e 145 do diploma legal em referência.2. Também não se encontra sujeito à revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, na medida em que o demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria deixa claro que a mesma foi apurada com base na média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição imediatamente anteriores a ela, atualizados monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sem sofrer qualquer limitação em virtude de valor-teto.3. Os índices que o julgado singular mandou ser observados no reajustamento do benefício objeto da lide são exatamente aqueles preconizados pela legislação previdenciária, não existindo nos autos qualquer demonstração de que não tenham sido aplicados aos proventos de inatividade.4. Recurso de apelação e remessa oficial providos.5. Recurso Adesivo que se julga prejudicado.(AC 2003.34.00.032508-6/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Acor. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.29 de 09/10/2008)







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