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Apelação Cível Seguro De Vida Em Grupo Cancelamento Do Contrato

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. ANUÊNCIA DO SEGURADO. DESCONTO EM FOLHA. 1. Hipótese dos autos em que o pagamento da indenização por invalidez parcial foi negado sob a alegação de que a contratação inicialmente firmada no ano de 1996 restou cancelada em 1999, ocasião em que o autor teria aderido a uma outra modalidade de seguro, denominada ¿Seguro Assistência Global Pós-Vida¿. 2. Comprovada a efetiva redução no pagamento dos prêmios mensais, vislumbra-se a ocorrência de alteração na contratação do seguro, deixando o autor de ter a cobertura que antes possuía, por opção sua, ao firmar nova proposta e autorizar os descontos em folha. 3. Não cabe a alegação de desconhecimento do cancelamento do contrato anterior, porquanto os prêmios eram mensalmente descontados em contracheque, possuindo o autor amplas condições de constatar a alteração das coberturas contratadas, decorrência lógica da redução do valor do prêmio. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018231886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/10/2008)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. Não existe amparo legal para a aplicação de índices diversos nos percentuais de reajustamento dos benefícios acidentários cujo valor real está preservado pela aplicação dos índices definidos pelo INSS. Entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive dos Tribunais Superiores. Apelação provida. Pedido improcedente. Unânime. (Apelação Cível Nº 70016867830, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/05/2007)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. ESTUDANTE. SUSPENSÃO. MAIOR DE 24 ANOS.1. A pensão por morte de militar é regida pela legislação vigente na data do óbito. Na hipótese dos autos, o filho estudante menor de 24 anos é dependente de militar, desde que não receba remuneração, fazendo jus à pensão. Negativa de seguimento ao agravo.2. Precedente desta Corte.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AGA 2007.01.00.053809-9/BA, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.171 de 18/02/2008)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. EFEITO INFRINGENTE. OCORRÊNCIA. Os efeitos infringentes que extraordinariamente podem ser atribuídos aos embargos declaratórios devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto que o julgado tenha incorrido. Hipótese em que restou caracterizado manifesto equívoco quando do não-conhecimento da apelação interposta pela autarquia previdenciária. Embargos acolhidos, com efeito infringente. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. O cálculo do salário-de-benefício, que dá suporte ao valor do benefício de prestação continuada, consiste na média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Hipótese em que, o autor comprovou 15 (quinze) salários de contribuição no período base de cálculo de quarenta e oito meses, cabendo à autarquia calcular seu salário-de-benefício considerando a soma dos respectivos salários-de-contribuição, dividido pelo número de salários encontrados. Inteligência do art. 39 e 61 da Lei 8.213/91. Precedentes. Sentença mantida EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. APELO IMPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70015206287, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 03/08/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REIMPLANTAÇÃO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE E PEDIDO LIMINAR - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEFERIMENTO - LEGALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REJEITAÇÃO - MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ "A QUO" - DECISÃO MANTIDA. Na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela está subordinada à demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança do alegado e ainda, que haja, simultaneamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0499147-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 30.09.2008)

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃODA CF/88. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA.1. Não se mostra nula a sentença proferida com julgamento antecipadoda lide, se o autor não especifica provas e o réu, embora tenharequerido perícia, não indica assistente técnico e nem formulaquesitos, fato que se caracteriza como desistência da prova.2. Cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos deseu direito (art. 333, I, do CPC). Tendo requerido revisão de suaaposentadoria e não tendo provado que efetivamente é benefíciáriode tal, mas pelo contrário de que era beneficiário de auxíliodoença, não há como se julgar procedente o pedido formulado.3. Apelo provido, com inversão dos ônus da sucumbência.(AC 94.01.25612-8/BA, Rel. Juiz Leite Soares, Primeira Turma,DJ p.94850 de 10/11/1997)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR EX-COMBATENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932. EPISÓDIO DE COMOÇÃO POLÍTICA INTERNA. PENSÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional, além de ter existido resistência de mérito ao pedido formulado, materializada na contestação apresentada, configurando a lide. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.2. A Lei n.º 3.765/60 não autoriza concessão de pensão a soldado que tenha prestado serviço por tempo inferior a 2 (dois) anos, sem ter revertido contribuições obrigatórias para o fundo próprio, exceto quando vítima de acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele contraída, circunstâncias que não foram comprovadas nestes autos.3. A Lei n.º 3.765/60 autorizou a concessão de pensão vitalícia a veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como a veteranos da revolução acreana, não havendo nos autos, tampouco, comprovação do preenchimento desse requisito.4. Para a concessão de pensão especial de ex-combatente a militar ou seu dependente, é necessária a comprovação da efetiva participação em operações bélicas (Lei nº 5.315/67, regulamentada pelo Dec. 61.705/67). O fato de haver o militar participado de episódio de comoção da ordem política interna, tal como a Revolução Constitucionalista de 1932, não se identifica com a hipótese fática prevista no art. 1º da Lei 5.315/67, qual seja, a participação efetiva de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. Precedentes da Corte.5. Apelação a que se nega provimento.(AC 2004.35.00.013351-2/GO, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes, Primeira Turma,e-DJF1 p.36 de 10/06/2008)







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