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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ADIMPLEMENTO PARCIAL. LIMITE DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEI 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO USADO NÃO COMO INDEXADOR, MAS COMO MERA EQUIVALÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. (Apelação Cível Nº 70024448441, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ESTADUAL - PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO ALEGADO DIREITO - DEMANDA QUE EXIGE AMPLIFICAÇÃO DO DEBATE COM VISTAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DIANTE DE DÚVIDAS ACERCA DO DIREITO POSTULADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável. Além disso, tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca (art. 273, CPC), assim entendida aquela que não enfrenta qualquer discussão, ou seja, aquela que é manifesta. 2 - Havendo controvérsia sobre o direito alegado, não se justifica a antecipação da tutela, devendo a demanda prosseguir para conhecimento da questão de modo pleno na sentença final.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0406467-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rogério Ribas - Unanime - J. 21.08.2007)

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. EX-SEGURADO EX-SERVIDOR DA EX-VIFER CEDIDO À RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DO INSS. DEDUÇÃO DO VALOR. 1. Nos casos de pensão de ex-segurado ex-servidor da ex-VIFER cedido à RFFSA, o IPERGS apenas complementa o benefício pago pelo INSS de modo a garantir a integralidade pensional, isto é, tanto quanto o ex-segurado receberia se vivo fosse, somando-se os valores pagos pelo Estado e pela RFFSA. Fala-se em complementação porque não há duas pensões, mas uma só, paga por dois institutos. Por isso, deve-se coletar junto ao INSS o valor pago, para fins de abatimento, sob pena de a pensão ficar mais que integral. Precedente do 1º Grupo Cível. 2. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70018112532, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 13/04/2007)

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. SERVIDOR DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reexame necessário que não se conhece, com base nas disposições do § 3º do art. 475 do CPC. A pensão por morte deve ser paga na integralidade em correspondência à totalidade dos vencimentos que o servidor falecido perceberia se vivo fosse. Orientação pacificada do STF. A pensão integral de dependente de servidor da RFFSA corresponde à complementação paga pelo Estado, sobre a qual incidiram as contribuições para o IPERGS. Irrelevante se a pensionista recebe também pensão do INSS. Juros de mora em 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002, combinado com o art. 161, §1º, do CTN). A correção monetária incide desde cada parcela impaga. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Compensação da verba honorária prejudicada em virtude da procedência integral do pedido. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011263852, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 30/11/2005)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.1. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora.2. Comprovado por perícia médica oficial que o autor está incapacitado para desempenhar atividade laboral, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez.3. Segundo informações colhidas no CNIS, o benefício em testilha já foi concedido na esfera administrativa, remanescendo a controvérsia apenas quanto ao seu termo inicial.4. O termo inicial do benefício de aposentadoria pleiteada deve ser a data da confecção do laudo pericial, haja vista a ausência de indicação do momento em que se deu a incapacidade da parte autora para o labor.5. Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 6. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, para as parcelas a ela anteriores, em sendo o caso, e a contar de cada vencimento, para as parcelas subseqüentes.7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da implantação administrativa do benefício.8. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários periciais, agora a cargo do INSS, no valor fixado na sentença (R$ 225,00), pois não se apresenta exorbitante e bem remunera o trabalho desenvolvido pelo perito.9. Apelação do autor parcialmente provida.(AC 2006.01.99.024908-0/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.145 de 28/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE "VIGILANTE". PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO DE "COLETOR DE LIXO". AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor comprovou o porte contínuo de arma de fogo, no exercício da função de "vigilante", em estabelecimento bancário, o que caracteriza a hipótese configuradora de atividade perigosa, fazendo jus à conversão do tempo de serviço especial em comum, quanto a esta atividade. 2. Entretanto, não houve a comprovação de que o requerente desempenhou a atividade de "coletor de lixo" durante o período em que trabalhou junto à Prefeitura municipal, constando apenas, em seus registros, o exercício da função de "operário". 3. Ausente a comprovação das condições especiais alegadas, mediante prova material, não deve ser convertido o tempo de serviço laborado junto à Prefeitura, mediante apenas comprovação de prova testemunhal. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1. AC 0032832-33.2004.4.01.9199/MG. APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA. Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Publicação e-DJF1 p.58 de 04/10/2010)

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO IMEDIATO À RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM MANIFESTOU CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, PAR. 1º-A, DO 'CPC'. "(...) é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que visa à percepção de benefício previdenciário. Precedentes (...)" (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 871.060/RS, Rel. E. Min. GILSON DIPP, DJU 05/02/2007, p. 371). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - A 0497156-0/01 - Astorga - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 12.08.2008)







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