Diciona

Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial E Permanente A

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. A teor do art. art. 206, § 1º, II, `b¿, do CC de 2002, o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência do fato gerador da pretensão. A partir daí, deveria pleitear a cobertura, junto à seguradora, no prazo de um ano. Situação em que os elementos de convicção não permitem apurar a data em que o segurado teve ciência de que resultou inválido, com o que, não há como reconhecer a prescrição. Outrossim, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a invalidez do segurado corresponde a 40%. Valor da indenização securitária que deve ser calculado com base nas coberturas previstas no certificado individual. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70024031171, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 21/05/2008)

Revisão de proventos - Servidor público municipal - CAAPSML. Complemento do vencimento básico - Inovação recursal. Município de Londrina - Responsabilidade subsidiária - Legitimidade passiva configurada. Extinção da função gratificada (FG) - Criação da designação de assessoramento e gestão (DAG) - Incorporação das diferenças existentes entre a FG e a DAG aos proventos de aposentaria - Naturezas distintas - Impossibilidade. Adicional por tempo de serviço - Cálculo sobre as vantagens incorporadas aos vencimentos - Vedação constitucional - CF, art. 37, inc. XVI, e ADCT, art. 17. Aposentadoria com proventos proporcionais - Cálculo do adicional por tempo de serviço de acordo com o salário-base. Abonos salariais - Determinação para que os autores trouxessem a legislação municipal que ampara sua pretensão - CPC, art. 337 - Desobediência - Ausência de demonstração de exclusão do pagamento. Adicional de sexta parte - Aposentado que já percebia adicional por tempo de serviço - Bis in idem - Afronta a texto constitucional.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0275738-4 - Londrina - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 22.04.2008)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISIONAL. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. REAJUSTE DO BENEFÍCIO NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2002. Percebendo o autor o benefício acidentário desde 1º de setembro de 1994 (auxílio-acidente) incidente na espécie o que disposto no artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94, que determina o reajustamento dos salários-de-contribuição dos segurados, considerados os benefícios percebidos a partir de 1º de março de 1994, conforme os índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com suas devidas alterações, ou seja, com base no IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas com base na variação mensal do IGP-DI, consoante artigo 10 da Lei nº 9.711/98, a contar do vencimento de cada uma, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação válida, com base na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. O réu, quando litiga perante a Justiça Estadual, não está isento do pagamento das custas processuais (Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça) que, neste Estado, por efeito da Lei Estadual nº 6.906/75 (Regimento de Custas) e da Súmula 02 do extinto TARS, são cobradas por metade. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados no decisum, pois em conformidade com os parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1998, 1999 e 2000. Não há amparo legal para a aplicação do IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários nos meses de junho dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. A jurisprudência do STJ, declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97, para os benefícios de junho de 97; definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000 será o de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ANO DE 2002. O STF adotou o mesmo raciocínio no caso do índice aplicável no ano de 2002, pois entendeu que os índices empregados para reajustar os benefícios previdenciários foram superiores ao INPC. Ademais, também constataram que o IGP-DI representaria o índice mais adequado para a correção dos benefícios porque no cálculo deste índice foram consideradas as famílias que têm rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 8 (oito) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal, bem como, o tipo de gasto incluído na lista de necessidades básicas desta parcela da população. Deste modo, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 4.948/02, o valor a ser observado pelo IGP-DI, no ano de 2002, será de 9,20%. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020893798, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/10/2007)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. REQUISITOS. PERÍCIA DO INSS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. De acordo com entendimento deste Tribunal "a existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, que instruem o processo, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em juízo" (AG nº. 2002.01.00.027558-1/GO, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães). 3. Agravo a que se dá provimento. (TRF1. AG 0034325-26.2006.4.01.0000/BA, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, 1ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.116 de 15/02/2012)

APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO CONFIGURA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAL E DE COMPORTAMENTO. CONCLUSAO PERICIAL PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA DO SEGURADO PELO INSS. Havendo, no contrato de seguro, previsão de indenização para os riscos relativos à invalidez total e permanente em razão de doença, estando devidamente comprovada a referida invalidez do segurado, a indenização deve ser alcançada, nos termos em que estipulada no contrato. Evidenciada, pelo conjunto da prova dos autos, a incapacidade do segurado, em razão de ser portador de doença grave e definitiva diagnosticada durante a vigência do contrato, é devida a indenização. Princípio da boa-fé e equilíbrio contratual. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70019556190, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 18/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Havendo interesse de incapaz, a intimação do Ministério Público na 2ª Instância supre a falta de sua intimação da sentença, no juízo de 1º grau, se o julgamento foi favorável ao incapaz, descaracterizando qualquer eventual prejuízo. Nulidade afastada. Precedentes do STJ e da Corte (AgRg no Ag nº 498.192/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 22.11.2004 p. 348; REsp nº 63.393/MG, Relator Min. Vicente Leal, DJ 22/02/1999, p. 138; AC nº 1999.40.00.005510-0/PI, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 24/03/2003, p.86; AC 1998.01.00.080553-3/MG, Rel. Juíza Magnólia Silva da Gama e Souza (conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 15/10/2001, p.205).2. Tendo sido demonstrado, através de laudo pericial, que o autor é portador de retardo mental grave, constatado através de exame neurológico, faz ele jus ao restabelecimento do benefício de amparo social, que fora cancelado por motivo de ausência de incapacidade para o trabalho. 3. Se as condições que deram origem ao benefício de prestação continuada persistiam à época do laudo médico-pericial elaborado por perito do INSS, que concluiu que o autor estava apto para o trabalho, as parcelas em atraso são devidas desde a data do cancelamento do benefício. Na espécie, deve ser mantida a sentença, que determinou o pagamento das parcelas devidas somente a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de recurso da parte interessada. 4. Apelação a que se nega provimento.(AC 1999.40.00.005011-8/PI, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.35 de 16/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO E RECONVENÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO À FILHA MAIOR SEM RENDA - EXTINÇÃO APENAS POR MORTE OU MATRIMONIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 4.766/63 - DECRETO ESTADUAL N.º 14.585/640 - ATO NORMATIVO DERIVADO - CRIAÇÃO DE NOVA REGRA - VEDAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 10.130/92 - REENQUADRAMENTO - VINCULAÇÃO COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS - EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI - DIREITO A PARIDADE - JUROS MORATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARANÁPREVIDENCIA - TAXA DE 12% AO ANO E INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. A Lei Estadual n.º 4.766/63 exigia, para a concessão de pensão previdenciária, que a filha do servidor fosse à época, solteira e sem renda própria, perdendo esta qualidade, tão-somente, com o matrimonio ou com o falecimento da pensionista, inexistindo previsão para a cassação do benefício pela comprovação de exercício de atividade remunerada O decreto, como ato normativo derivado, de natureza regulamentadora, não pode ultrapassar ou inovar as disposições da lei que o originou. A Constituição Federal, a época da promulgação da Lei Estadual n.º 10.130/92, reconhecia a paridade para o reajuste dos proventos de aposentadoria e dos valores dos benefícios de pensão por morte do servidor, sendo inconstitucional o condicionamento de requerimento do beneficiário previsto na referida lei. Os juros moratórios, nas ações de natureza alimentar, são devidos à taxa de 12% (doze) por cento ao ano e incidem a partir da citação válida, nos termos do disposto na Súmula nº 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante o poder de livre convencimento do Magistrado, a verba advocatícia deve ser reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e observados os parâmetros previstos no § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do mesmo dispositivo. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0341435-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 29.08.2006)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato