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Apelação Cível Seguro Acidentes Pessoais Limitação De Risco

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. LIMITAÇÃO DE RISCO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE AVALIADA POR PERÍCIA. Uma vez constatado que a limitação à cobertura desde a fase pré-contratual era de conhecimento do segurado, não há falar em dever de indenizar, pois a debilidade apresentada pelo segurado resulta apenas parcial, exigindo, o pacto firmado, para acionamento da cobertura postulada, a invalidez total permanente. Sinistro que resultou em seqüela no tornozelo, sem que, todavia, restasse, o segurado, incapacitado para o trabalho em geral. Sentença de procedência. Reforma. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70015991748, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 17/04/2008)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Sentença ¿ultra petita¿, e não ¿extra petita¿, com afastamento da declaração de nulidade da cláusula 4.2.3 das condições gerais, por não pleiteada na inicial. Restando suficientemente demonstrado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a seguradora ré, o dever de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70024217614, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 13/08/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. O SEGURADO PERMANECE CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUNHO BUROCRÁTICO QUE REALIZAVA ANTES DA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INVALIDEZ APENAS PARCIAL. O FATO DE O SEGURADO JÁ SE ENCONTRAR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO O CONCEDE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE ELE PODERIA TER CONTINUADO A EXERCER TRABALHO REMUNERADO APÓS A SUA APOSENTADORIA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0498560-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unanime - J. 07.08.2008)

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS APOSENTADOS NO NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA, CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/76. EDIÇÃO DE NOVA LEI COMPLEMENTAR (LEI Nº 77/96), OBJETIVANDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE NOVOS REQUISITOS PARA QUE OS EMBARGANTES CONTINUASSEM A OCUPAR O NÍVEL MAIS ELEVADO. EMBARGANTES REBAIXADOS AO PENÚLTIMO NÍVEL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §§ 4º E 8º CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Ao professor, que por ocasião de sua aposentadoria ocupava o nível mais alto da carreira, consoante a Lei Complementar Estadual nº 07/76, vigente à época, apresenta-se inconstitucional o seu re-enquadramento ao penúltimo nível, por força da nova Lei Complementar nº 77/96. 2. Exigência ilegal de curso de especialização para continuar figurando no último topo da carreira, ferindo direito adquirido do professor aposentado, eis que tal requisito inexistia quando da sua passagem para a inatividade. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos para restabelecer integralmente a sentença apelada.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - EIC 0263872-0/01 - Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 06.06.2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS. ACORDO RECENTE QUE ESTIPULOU ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. Fixados os alimentos por acordo recentemente e não demonstrada de forma suficiente a possibilidade de o alimentante arcar com o valor fixado liminarmente a título de alimentos, bem como a efetiva necessidade da alimentada de receber pensão neste patamar, sendo que, inclusive, aufere renda a título de auxílio doença não informado, razoável, neste momento, que se mantenha o valor anteriormente acordado entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024648529, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 29/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO DO JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE.1. O motivo do indeferimento administrativo do auxílio-doença requerido pelo autor, em 23/01/2002, foi que a "Perícia Médica concluiu que não existe incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual", não tendo sido questionada, naquela época, a qualidade de segurado.2. Restou atendida, também, a carência exigida por lei (art. 25, I da Lei 8.213/91), já que comprovado nos autos o pagamento de contribuições à Previdência Social por período superior a 12 meses (art. 24, da Lei nº 8.213/91).3. Os atestados médicos, informam que o autor, "...sofreu acidente vascular encefálico isquêmico há 6 meses com hiperemia esquerda. Recuperação motora em 1 mês. Atualmente apresenta quadro de dor neuropática de origem central (...). Anteriormente já sofria de lombociatalgia esquerda por provável discopatia lombar, hérnia de disco (...). Atualmente, mantendo queixa clínica de dor apesar tratamento clínico adequado" (fl. 109/vº).4. Em que pese o laudo ter considerado a incapacidade parcial, concluiu, porém, pela incapacidade para os atos laborais do Autor, que sempre foi trabalhador braçal, justificando a aposentadoria. O exercício da profissão é incompatível com a limitação física apresentada pelo autor, considerando ainda, que é pessoa analfabeta e já com 58 anos de idade (fl. 13).5. Se a capacidade - intelectual e profissional - do autor era para serviços braçais, encontrando-se acometido por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerado inválido, afigurando-se inviável sua reabilitação profissional.6. Benefício de auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/01/2002.7. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nos termos das Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte, qual seja, a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices legais de correção.8. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (REsp 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AgREesp 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 301, unânime).9. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão.10. Apelação provida. Sentença reformada(AC 2005.01.99.061336-0/GO, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.59 de 09/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, QUE ALEGA QUE VINHA RECEBENDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM FORMA DE BIÊNIO, ATÉ FEVEREIRO DE 2000, QUANDO ESSE ADICIONAL FOI SUPRIMIDO PARA SER REIMPLANTADO EM JULHO DE 2002, PORÉM SEM CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 12% QUE RECEBIA EM FEVEREIRO DE 2000. PRETENSÃO DE RECEBER ESSES VALORES MAIS OS REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, 13O SALÁRIO, FÉRIAS, INCLUSIVE NA APOSENTADORIA FUTURA. JUIZ QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 064/99 QUE CRIOU O NOVO PLANO DE CARREIRA, NÃO PREVIU A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AO SALÁRIO OU DE SUA EXCLUSÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. EXCLUSÃO QUE FICOU CLARA NA OCASIÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA QUANDO O AUMENTO DO SALÁRIO FOI SUPERIOR AO VALOR DOS ADICIONAIS E AINDA MAIS COM O ADVENTO DA LC 121/2004 QUE ESCLARECEU SOBRE A EXTINÇÃO DO ADICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS É VEDADA PELO INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA. ADICIONAIS ANTERIORES QUE FORAM EXTINTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 064/99 QUE CRIOU O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, EXTINÇÃO ESSA CONFIRMADA PELA LEI COMPLEMENTAR 121/04. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA NA NOVA CRIAÇÃO DE ADICIONAIS POSTERIORES. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE DE DEFESA ESTÁ DESTITUÍDA DE QUALQUER PROVA E DE QUE O JUIZ CONFUNDIU O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO MATEMÁTICA DA INCORPORAÇÃO DOS ADICICONAIS. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. JUIZ SENTENCIANTE QUE ABORDOU O TEMA DE FORMA CLARA, CONCLUINDO QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI, EFETIVAMENTE, INCORPORADO À TABELA SALARIAL DA CATEGORIA. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. 4. ILEGALIDADE DA LC 121/2004 . VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. Não há que se falar em violação do direito adquirido, se não houve irredutibilidade salarial, verificada, apenas, quando há redução do valor global da remuneração, e não das parcelas que a compõem, que podem ser livremente modificadas pelo legislador. Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução e mesmo a supressão de gratificações, desde que preservado o valor nominal, ou seja, o valor da remuneração global, não havendo, assim, direito adquirido a percepção dessas verbas. 5. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 121/2004 PORQUE TERIA INFRINGIDO O INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CF/88 E QUE ESTARIA OPERANDO EFEITOS RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA, NESSA LEI COMPLENTAR 121/04, DE SUPRESSÃO OU READAPTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE APENAS ESCLARECE SOBRE O PLANO DE CARREIRA CRIADO EM LEI ANTEROR. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. Não há violação da lei eleitoral nem da Constituição Federal, nem há efeitos retroativos, se a lei contestada não promoveu a supressão ou readaptação de vantagens, apenas esclareceu sobre valores de salários criados em lei anterior. 6. ALEGAÇÃO QUE HOUVE DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA FAVORÁVEIS AOS SERVIDORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO CASO EM EXAME. INADMISSIBILDIADE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PARA SERVIDOR. JUSTIÇA TRABALHISTA QUE APRECIOU QUESTÕES DE SERVIDORES CELETISTAS, COM APLICAÇÃO DA C.L.T., A QUAL NÃO É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO. Aos professores celetistas, aplicam-se as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que possui regras e princípios próprios, baseados numa relação de trabalho de natureza contratual, que não se aplicam aos servidores estatutários. 7. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDO QUE, AO DEFENDER A INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS, APENAS CITOU EXEMPLOS DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, DENTRE ELAS, A DO FGTS, NÃO SIGNIFICANDO QUE ESTAVA ATRIBUINDO, MALICIOSAMERNTE, À AUTORA O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0381261-7 - Umuarama - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 10.12.2007)







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