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Apelação Cível Seguro Acidentes Pessoais Limitação De Risco

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. LIMITAÇÃO DE RISCO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE AVALIADA POR PERÍCIA. Uma vez constatado que a limitação à cobertura desde a fase pré-contratual era de conhecimento do segurado, não há falar em dever de indenizar, pois a debilidade apresentada pelo segurado resulta apenas parcial, exigindo, o pacto firmado, para acionamento da cobertura postulada, a invalidez total permanente. Sinistro que resultou em seqüela no tornozelo, sem que, todavia, restasse, o segurado, incapacitado para o trabalho em geral. Sentença de procedência. Reforma. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70015991748, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 17/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNBEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 321, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (Súmula 321 STJ). 2. Presentes os requisitos enumerados no artigo 16, do do Regulamento do Plano de Benefícios I da FUNBEP, de 20 de novembro de 2000, ou seja, 55 anos de idade, contribuição para o plano por no mínimo 10 anos, concessão do beneficio da aposentadoria por tempo de serviço pela Previdência Social, desligamento do quadro de funcionários da patrocinadora, tem o autor direito a perceber a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço. 3. Em conformidade com o disposto nos artigos 219, do Código de Processo Civil, 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, incidem os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. 4. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0413876-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 10.07.2007)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE. MAIO DE 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. Enquanto a correção monetária tem por finalidade a simples atualização dos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, o reajuste anual visa a compensar, no próprio benefício, a perda decorrente da inflação verificada no período. Daí implica reconhecer que a correção monetária dos salários-de-contribuição não constitui óbice ao direito de reajuste do benefício auferido pelo segurado, nem caracteriza o alegado bis in idem. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70015579378, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 19/10/2006)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PRISÃO POLÍTICA. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. É inaplicável o prazo qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 nas ações em que se busca o pagamento de indenização em face de perseguição e prisão política durante o regime militar. Nesses casos, que dizem respeito à violação a direitos fundamentais, há de se entender pela imprescritibilidade, por se tratar de ofensa a pilares da República. Noutra perspectiva, em não se admitindo a imprescritibilidade, impõe-se considerar o prazo extintivo mais amplo possível, que, na espécie, será o de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil vigente à época (CC/1916), a contar da promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a ilegalidade dos atos praticados no referido período ditatorial (ADCT, art. 8º), e restabeleceu a normalidade institucional do país. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos (CF, art. 5º, X). Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal, incide a regra prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.3. No caso dos autos, ficou comprovado que o ora Apelante foi preso pelo Exército Brasileiro, por motivos de cunho político - tanto que foi posteriormente declarado como anistiado político -, ficando privado de sua liberdade no período compreendido entre 03/04/64 a 01/06/64. Contudo, não logrou comprovar, nem por prova documental ou testemunhal, que durante o período de sua prisão foi submetido a sessões de tortura física, enfatizando na inicial, apenas, que em razão de sua detenção perdeu seu emprego devido às faltas ao serviço.4. Não faz jus o Autor à pretendida pensão mensal vitalícia, uma vez que também não comprovou ter sofrido prejuízo de ordem material que justificasse a percepção de tal benefício, mesmo porque afirma que voltou a trabalhar no mesmo emprego depois de cerca de seis meses da sua libertação.5. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dada às peculiaridades da causa, tendo em vista o período em que o Autor ficou detido (quase dois meses), bem como por não ter feito prova de que foi submetido a torturas físicas por agentes militares.6. Apelação do Autor parcialmente provida.(AC 2005.33.00.025470-0/BA, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv), Quinta Turma,DJ p.137 de 31/01/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ÓBITO EM 16.12.2009, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 2. Para comprovar o exercício de atividade rural da falecida , juntou a autora aos autos contrato de concessão de usos, sob condição resolutiva, outorgada pelo INCRA em 26.09.2006, na qual consta sua profissão de lavradora (fl. 15). 3. A testemunha ouvida comprova a condição de trabalhadora rural da falecida (fl. 74). 4. A legislação não exige do rurícola trabalho ininterrupto no campo e, por isso, os curtos períodos em que a "de cujus" trabalhou concomitantemente como rural e urbano não descaracterizam, por si só, seu status de trabalhadora rural. 5. Decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16, §2º, da Lei 8.213, na redação da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528, de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. 6. A falecida detinha a guarda da autora, conforme verifico da certidão lavrada pela Secretaria do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iturama/MG. Sendo assim, a autora sustenta a dependência necessária à obtenção do benefício. 7. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, dispõe que a aposentadoria será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior observada a prescrição qüinqüenal, e na sua ausência, como no caso, da data do ajuizamento da ação. 8. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Cedendo à orientação desta c. Turma, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. Esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 11. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003 e artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 12. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora pensão por morte rural, na condição de menor sob guarda, nos termos dos itens 7 a 11. (TRF1. AC 0032494-15.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.356 de 07/10/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA. INCAPACIADE PARCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESCOLHA DE JURISDIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA Nº 33 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 E ART. 125, III, AMBOS DO CPC; ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CF/88. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70023859598, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 12/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ARGÜIÇÃO DE QUE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO SÃO DIFERENTES DO INSS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE PERMANENTE POR DOENÇA DO SEGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta 10.ª Câmara Cível tem firmado o entendimento de que concedida a aposentadoria pelo INSS é bastante para comprovar a invalidez também com relação à seguradora. 2. "Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante." (Sepúlveda Pertence) 3. O grau de zelo; o lugar da prestação; e a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço são parâmetros que sopesados autorizam a manutenção da fixação em 15 % do valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0431710-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unanime - J. 24.04.2008)







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