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Apelação Cível Seguros Seguro De Vida Coletivo Invalidez

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA BASEADA NÃO INCORRENCIA DE INVALIDEZ TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATUALIDADE RESTRINGIR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO PARA O CASO DE INVALIDEZ PARCIAL. ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA À SEGURADORA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER VINDO AOS AUTOS COM A PEÇA CONTESTACIONAL. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DE ACESSO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ELABORADAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO: INVALIDEZ E COBERTURA SECURITÁRIA. ART. 333, I, DO CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015421720, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/04/2008)

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PERÍODO DE 1962 A 1972. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. APOSENTADORIA PROPORCIONAL INDEVIDA. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO NOS AUTOS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE 30 (TRINTA) ANOS. ARTS. 52 E SEGUINTES DA LEI N. 8.213/91.1. A legislação previdenciária é clara ao dispor que a comprovação do exercício de atividades urbanas só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Súmula 27/TRF e Súmula 149/STJ).2. A justificação judicial não estabelece vínculo jurídico-obrigacional e, isoladamente, não é meio suficiente para comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários, ficando a apreciação do valor da prova reservada à autoridade administrativa ou judiciária a que for submetida essa verificação.4. Hipótese em que a prova testemunhal constante da justificação judicial e demais documentos relativos ao tempo de serviço que o autor alega ter prestado junto ao Banco da Bahia S/A, no período de 1962 a 1972, como contínuo, conflitam com o documento que ele próprio juntou com a sua inicial, à fl. 33 dos autos, inexistindo início razoável de prova material comprobatória da atividade urbana no referido período.5. Contando o autor com apenas 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de serviço comprovado nos autos, não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, que a teor do disposto nos artigos 52 e 53, I e II da Lei 8.213/91, somente lhe seria devido, de forma proporcional, contando ele com o mínimo de 30 (trinta) anos de tempo serviço.6. Recurso de apelação a que se nega provimento.(AC 2001.33.00.017313-8/BA, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.167 de 28/08/2008)

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS.1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto caracterizada a existência de ato de autoridade passível de exame na via mandamental, sendo o agente legitimado para figurar no pólo passivo da impetração.2. Não ocorre a decadência do direito se o pleito versa sobre as prestações de trato sucessivo.3. Se a autoridade apontada como coatora não comprova a instauração do devido processo administrativo e conseqüente concessão ao impetrante da oportunidade de contraditório e ampla defesa, revela-se ilegal o ato de suspensão de benefício, nos termos do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.4. A garantia constitucional do devido processo legal exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, atue de maneira não abusiva e não arbitrária, para que seus atos tenham legitimidade ético-jurídica.5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.(AMS 2006.34.00.032851-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.50 de 15/07/2008)

SEGURO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ÓRGÃO OFICIAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. A verificação da incapacidade deve levar em consideração as características peculiares e as aptidões próprias do cidadão, ou seja, deve ser analisada com base nas atividades que, normal e historicamente, fizeram parte da vida profissional do segurado. É devida a indenização securitária porquanto a doença que incapacitou o autor é de natureza permanente e com incapacidade total para a prática da atividade que antes desempenhava, consoante restou definido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70023022643, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO À COMPUTAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TRANSPOSTOS DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, A TEOR DA LEI Nº 10.219/1992. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REGIDOS PELA LEI Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME CELETISTA PARA EFEITOS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA QUE NÃO RETROAGE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. ADIN 1.695-2/PR. CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL QUE PRESSUPÕE A EFETIVIDADE NO CARGO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE DETÉM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A licença especial ou seu cômputo em dobro, prevista no art. 247 da Lei nº 6.174/70, não se estende ao período de tempo laborado sob o regime da CLT, ainda que servidores públicos que outrora eram celetistas estão sob a categoria de funcionários estatutários, em face do advento da CF/88. 2. O STF, no julgamento da ADIn nº 1.695-2/PR, ao dar interpretação conforme a CF/88, ao § 2º, do art. 70 da Lei Estadual nº 10.219/1992, reconheceu que aos servidores estáveis, mas não efetivos, não cabe a licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/1970, a não ser que a concessão da benesse tenha por fim o enquadramento no tempo de serviço laborado sob o regime jurídico único, em que se possa vislumbrar a efetividade alcançada pelo atributo do cargo público. 2. Decisão recorrida de improcedência da demanda proferida acertadamente e mantida nesta instância recursal. 3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0444234-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 11.03.2008)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSÍBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIR-SE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Possível a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além de se constituir em direito constitucional assegurado pela Carta Maior, é, também, conseqüência natural de uma a relação jurídica em que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Prescindível a existência de lei infraconstitucional a regulamentar a matéria. O simples fato de o Estado se furtar a regulamentar, no plano infraconstitucional, a matéria relativa à compensação, não pode importar em violação a direito constitucionalmente garantido ao contribuinte. Inteligência do art. 170, do CTN. Possibilidade de compensação admitida pelo art. 78, § 2.º, do ADCT, da CF/88. Abrangência da expressão ¿entidade devedora¿lá contida. Estando demonstrado o pedido de habilitação da cessionária na execução respectiva, bem assim a ciência que deu ao devedor quanto à cessão havida, possível deferir o pedido de compensação. Presença de direito líquido e certo. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Reexame Necessário Nº 70021730890, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 19/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS ORIUNDOS DE PACTO LABORAL, CUMULADA COM REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRANSPOSTO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO POR NÃO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. VANTAGEM CONSTANTE DOS ARTIGOS 247 E 248 DA LEI Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA COM DEFERIMENTO DOS RESPECTIVOS ADICIONAIS. DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE DEVOL. VENC. VANT. RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO PROVISÓRIO INDEVIDOS POR INAPLICÁVEL A CLT AOS SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO QUE TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. O servidor público do Estado do Paraná, transposto do regime celetista para estatutário, faz jus à licença especial prevista nos artigos 247 e 248, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 6.174/70. 2. Direito à contagem de tempo de serviço em dobro das licenças especiais não gozadas, com acréscimo dos respectivos adicionais de tempo de serviço. 3. Descontos na folha de pagamento sob o título DEVOL. VENC. VANT., por não justificadas pelo Estado, devem ser considerados indevidos, com o autor fazendo jus à restituição. 4. Abono prov. e auxílio alimentação, por serem benefícios contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicam ao servidores estatutários, mesmo que transpostos do regime celetista. Benefícios indevidos. 5. Recursos voluntários conhecidos e não providos.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0379879-8 - Cascavel - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 17.04.2007)







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