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Apelaçao Cível Seguro De Vida Invalidez Parcial Demonstrada

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇAO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO. VIGÊNCIA DO PLANO NO MOMENTO DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O PLEITEADO. AFASTARAM A PRELIMINAR E PROVERAM EM PARTE O APELO. (Apelação Cível Nº 70014104293, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/01/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ¿ DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011725116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Cuidando-se de execução de sentença, com aparente obediência aos arts. 583, 584, I, 604 e 614 do CPC, há de restar mantida a decisão agravada, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, fundada na falta de juntada dos comprovantes de pagamento da pensão do INSS às exeqüentes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70009634148, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 30/09/2004)

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RENÚNCIA A APOSENTADORIA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE CONDICIONOU TAL REQUERIMENTO À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO QUE SE CONSTITUI EM DIREITO DISPONÍVEL DO SEGURADO E QUE NÃO LHE DEVE ACARRETAR QUAISQUER ÔNUS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA CÔMPUTO DE TEMPO EM NOVO CARGO EXERCIDO PELA IMPETRANTE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGALIDADE. DIREITO A CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE SE CONSTITUI EM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B". ADEMAIS, IGUALMENTE PROTEGIDO PELO ARTIGO 55 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998 O DIREITO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE DIREITO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E QUE, PORTANTO, FICA OBSTACULIZADO NO CASO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS VIOLADOS. ORDEM CONCEDIDA, COM CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR PARCIALMENTE DADA ANTERIORMENTE. 1.A aposentadoria se trata de direito patrimonial e, portanto, disponível, podendo, desse modo, ser objeto de renúncia por parte de seu titular. 2.Quando se requer a renúncia à aposentadoria, inexiste obrigação de o segurado devolver todos os valores por ele percebidos a esse título, pelo simples fato de a aposentadoria se tratar de verba alimentícia e, portanto, irrepetível. 3.Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, é assegurada a todos os cidadãos à obtenção de certidões em repartições públicas independentemente de pagamento de qualquer taxa, que dirá o pagamento de outros valores que a entidade entende lhe sejam devidos. 4.É legalmente garantido, inclusive em âmbito estadual1, em consonância com o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, o direito ao cômputo do tempo de serviço público federal, estadual e municipal; e, partindo-se do pressuposto de que o tempo de serviço somente pode ser comprovado através de documento oficial expedido pela autoridade competente, constitui em negativa ao exercício desse direito a não-expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0435350-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 01.07.2008)

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO - PRESERVAÇÃO DOVALOR REAL - SÚMULA 260 DO TFR - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -ART. 58 DO ADCT/88 - LEI N. 8.213/91 - CRITÉRIO DE REAJUSTE - SÚMULA20 DO TRF - 1ª REGIÃO - AUXÍLIO DOENÇA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA -SENTENÇA MANTIDA.I. O cálculo de benefício concedido antes da promulgação da CF/88 éregido pela legislação anterior e os reajustes conforme Súmula 260 doTFR, art. 58 do ADCT e Lei n. 8.213/91. (AC n. 93.01.04494-3/MG).II. O auxílio-doença e aposentadoria por invalidez obedecem aosmesmos critérios de concessão dos demais benefícios em geral,aplicando-se-lhes os mesmos critérios de reajuste.III. No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicaro índice integral do aumento verificado, independentemente do mês daconcessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimoatualizado. (Súmula 260 do TFR).IV. A Súmula 260 do TFR não vinculou o reajuste dos benefíciosprevidenciários ao percentual de aumento do salário mínimo, já queexistia uma legislação salarial em vigor. Tal critério foi consagradoapenas no art. 58, do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, da Constituição Federal de 1988, que, entretanto, nãotem efeito retroativo e depende de fonte de custeio. (AC n.0130075-3/MG).V. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, édiverso do estatuído na Súmula 260, do Tribunal Federal deRecursos..." (Súmula 20 do TRF - 1ª Região).VI. A revisão feita com base no artigo 58 do ADCT não impede arevisão com base na Súmula 260 do TFR.VII. Apelação improvida.VIII. Sentença mantida.(AC 94.01.35484-7/DF, Rel. Juiz Lourival Gonçalves De Oliveira, Primeira Turma,DJ p.18 de 09/08/1999)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE VISA À MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR, AINDA QUE IMPLEMENTADA A IDADE LIMITE DO BENEFICIÁRIO (24 ANOS). ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. CAPUT DO ART. 557 DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026810929, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL, CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. POSSIBILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. SÚMULA Nº 19 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONALMENTE À SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES E O TRABALHO DESENVOLVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conhece-se do recurso interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, em face do recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil 2. Conhece-se do recurso adesivo interposto pelo autor, tendo em vista que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita e está isento de quaisquer custas e verbas sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. 3. Os salários de contribuição, referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos pelo IRSM (39,67%), conforme determina a Súmula nº 19 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do mês de fevereiro de 1994 compor o período base de cálculo. 4. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente à sucumbência das partes. 5. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido. 6. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0518959-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 30.09.2008)







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