Diciona

Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Total E Permanente Por

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Em havendo sucessão de seguradoras, responde pelo pagamento da cobertura a seguradora cuja apólice estava em vigor na data em que restou demonstrada a invalidez perseguida, no caso, correspondendo à data da concessão da aposentadoria pelo INSS. Restando suficientemente comprovado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a seguradora remanescente, a obrigação de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Agravo retido da Bradesco Vida e Previdência S/A e recurso adesivo da Icatu Hartford Seguros S/A providos. Apelo da Bradesco prejudicado. Apelo da Chubb do Brasil Companhia de Seguros desprovido. (Apelação Cível Nº 70026086199, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 144, DODECRETO Nº 2.172/97. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕESPRESTADAS POR AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADEAPONTADA PELO AUTOR.1. Compulsando os autos, verifica-se que de fato o Autor nãocomprovou se o pedido de auxílio-doença formulado era decorrente denova causa, ou se consubstanciava em mero desdobramento do benefícioanteriormente concedido, fato que levou a Autarquia a proceder aocálculo do benefício em consonância com o art. 144, do Decreto nº2.172/97.2. Conforme assevera o MM. Juiz "a quo", as declarações prestadas poragentes públicos presumem-se verdadeiras, cabendo ao Autor acomprovação da ilegalidade apontada.3. Apelação improvida.(AMS 1999.01.00.110489-0/MG, Rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.52 de 22/04/2004)

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III, ART. 39, I E ART. 142 DA LEI 8.213/91 - DECLARAÇÕES DE PRODUTOR RURAL - RAZOÁVEL PRODUÇÃO DE CAFÉ - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMO EMPREGADOR - BENEFÍCIO INDEVIDO.1. Para recorrer é preciso que a parte tenha, além da legitimidade, o interesse, que sobrevém com o resultado negativo da sentença, que acarrete prejuízo à parte.2. No caso em exame, vê-se que o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido do autor "para declarar que trabalhou em regime de economia familiar tendo direito à aposentadoria por idade conforme pedido na inicial" . 3. Não conhecido o recurso interposto pelo autor.4. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente).5. "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado." (§ 5º do art 9º do Decreto 3.048/99).6. Declarações de Produtor Rural demonstram uma expressiva produção de café nos anos de 1998 - 14.280 kg e 1999 - 14.400 kg, ficando afastada a condição de segurado especial do autor, o que impossibilita a concessão do benefício com fundamento no art. 39, I da Lei 8.213/91.7. Comprovou o recolhimento de contribuições em nome do autor, como contribuinte individual, na qualidade de empregador, nos períodos de agosto de 1987 a novembro de 1992.8. Não caracterizada a condição de segurado especial do autor, impossível a concessão da aposentadoria por idade com fundamento no art. 39, I da Lei 8.213/91.9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença reformada.(AC 2004.01.99.017278-2/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1162 de 30/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE E CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Evidenciando os autos que o veículo sobre o qual incide a penhora integra o patrimônio do embargante, consoante registro no DETRAN, persiste a constrição sobre ele incidente. Descabida, contudo, a penhora sobre créditos previdenciários oriundos de demanda judicial, ainda que se referisse a prestações vencidas. Exegese do disposto no art. 649, IV, do CPC, c/c art. 114 da Lei 8.213/91. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022814099, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS E INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em inclusão de gratificação por horas extraordinárias, percebidas, enquanto na ativa, aos proventos de servidor público jubilado, sem que haja previsão legal para tanto. 2. O Administrador é proibido de conceder benefícios não autorizados expressamente em lei aos servidores, já que seus atos estão condicionados ao estrito cumprimento da lei, não podendo exceder os seus limites. 3. Não houve qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato de sua aposentação, eis que o pagamento referente ao "segundo período", enquanto a apelante estava na ativa, foi devidamente pago. 4. Da mesma forma, os descontos previdenciários foram legalmente efetuados, não havendo que se falar em reparação de danos, tampouco em indenização por danos morais. Apelação desprovida.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0441026-8 - Matelândia - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 23.06.2008)

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - QUADRO PATOLÓGICO INCAPACITANTE - LAUDO TECNICO DIVERGENTE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - PEDIDO PROCEDENTE - JUROS DE MORA.1. Estando comprovado por laudo medico a incapacidade temporária para o trabalho e, ainda, que a moléstia é suscetível de reabilitação para o exercício das atividades profissionais do autor, correta a sentença que determinou restabelecimento do benefício de auxílio-doença.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo divergência entre o laudo oficial e o do assistente técnico, prevalece a conclusão do laudo oficial, se não há elementos de convicção a infirmá-lo.3. Em tema previdenciário, fixa-se o cálculo dos juros moratórios em 1% ao mês, consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.(REO 2008.01.99.011189-6/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.71 de 15/07/2008)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE. MAIO DE 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. Enquanto a correção monetária tem por finalidade a simples atualização dos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, o reajuste anual visa a compensar, no próprio benefício, a perda decorrente da inflação verificada no período. Daí implica reconhecer que a correção monetária dos salários-de-contribuição não constitui óbice ao direito de reajuste do benefício auferido pelo segurado, nem caracteriza o alegado bis in idem. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70015579378, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 19/10/2006)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato