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Apelação Cível Seguro Invalidez Total E Permanente Configurada

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. A preliminar de cerceamento de defesa é de ser rechaçada, porque o Magistrado oportunizou a produção de provas, sem que, no entanto, a ré tenha manifestado seu interesse em produzir prova alguma. A verificação da incapacidade deve levar em consideração as características peculiares e as aptidões próprias do cidadão, ou seja, deve ser analisada com base nas atividades que, normal e historicamente, fizeram parte da vida profissional do segurado. É devida a indenização securitária porquanto a enfermidade que incapacitou o autor é de natureza permanente e total para a prática da atividade que antes desempenhava, consoante restou definido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. A majoração dos honorários advocatícios, para caso de interposição de recurso, deve ser afastada, pois tal medida não encontra amparo na legislação processual. Preliminar rejeitada. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70024653610, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 08/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AJUDANTE DE CAMINHÃO E VIGILANTE. PRESUNÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação de tempo de serviço de trabalhador rural somente pode ser feita mediante a conjugação de 'início' de prova material contemporânea à época dos fatos (62 do Decreto 3.048/99) com prova testemunhal, consoante determina o artigo 55, parágrafo 3º, da lei 8.213/91 (Súmulas 149/STJ e 127/TRF-1ª Região). 2. O documento acostado aos autos (declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Matozinhos, homologada pelo Ministério Público anteriormente à edição da Lei 9.063/95), aliado aos depoimentos de testemunhas colhidos em audiência, demonstram satisfatoriamente o exercício de atividade de trabalhador rural pelo recorrido. 3. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998. 4. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 5. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, de efetiva exposição aos agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador (Precedente desta Turma). Portanto, até 28 de abril de 1995, data do advento da Lei nº 9.032, a comprovação de serviço prestado em condições especiais pode ser feita nos moldes anteriormente previstos. 6. A efetiva exposição do recorrido a agentes agressivos a sua saúde comprova-se por prova documental, consubstanciada em formulários e laudos técnicos periciais, dos quais consta que o autor esteve expostos a ruídos de níveis médios superiores a 80 dB(A), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 7. Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 8. Até a edição da Lei n° 9.032/95, determinadas categorias profissionais eram tidas como especiais em virtude da presunção legal do exercício da atividade em condições ambientais agressivas ou perigosas. 9. O segurado exerceu a atividade de ajudante de caminhão (22.01.70 a 26.06.73), categoria profissional inserida no código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Trabalhou como vigilante, usando arma de fogo (14.05.93 a 29.02.96), cujo enquadramento é previsto no código 2.5.7, por expor o trabalhador a riscos à sua vida e integridade física. 10. Na espécie, o benefício deverá ser concedido a partir da citação, pois, quando o autor formulou requerimento administrativo não requereu o cômputo do tempo de serviço rural. 11. Nas ações de natureza previdenciária, a condenação em juros de mora é de 1% ao mês, com incidência a partir da citação/notificação, dado o caráter alimentar da verba. Precedentes. 12. Os honorários advocatícios incidem sobre os valores devidos até o momento da sentença. 13. Apelação e remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. AC 2001.38.00.037699-7/MG. APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Publicação e-DJF1 p.78 de 21/01/2010)

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO - APOSENTADORIA -VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - DECRETO ESTADUAL Nº 3.105/97 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO ESTADUAL Nº 166/07 - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO -- VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPTER LABOREM -RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0398851-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 25.03.2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR GERAL DO SENADO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.1. Segundo posicionamento adotado pelo STJ, a autoridade coatora não possui legitimidade recursal no mandado de segurança, pois sua competência cessa com a apresentação das informações.2. Aplica-se a Teoria da Encampação, se a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, ainda que suscitando sua ilegitimidade, defende o mérito do ato impugnado, atraindo para si a legitimidade passiva ad causam.3. O prazo para impetração se renova periodicamente, a partir de cada exigência reputada indevida pelo sujeito passivo, haja vista tratar-se de prestação de trato sucessivo. 4. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral.5. A determinação contida no art. 30, da Lei 9.250/95, tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.6. Apelação interposta por Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral do Senado, não conhecida.7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.(AMS 2006.34.00.028490-7/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.656 de 18/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/96. MODIFICAÇÃO DE CLASSES E NÍVEIS NO MAGISTÉRIO. TRATAMENTO DESIGUAL AO PROFESSOR INATIVO. REBAIXAMENTO DA CLASSE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 40, § 8º, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.1. O artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, assegura que qualquer benefício ou vantagem posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aposentadoria, deve se estender aos inativos.2. Tendo a autora atendido a todos os requisitos de progressão vertical da legislação então vigente, e obtido a aposentadoria no nível mais elevado da carreira, com o advento da nova legislação, deve ser reenquadrada ao nível mais elevado da nova classificação.3. Recurso de apelação e reexame necessário negado provimento(TJPR - 16ª C.Cível - ACR 0279307-5 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lenice Bodstein - Unanime - J. 17.01.2007)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO SEGURADO E NO QUAL INCIDIU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO CORRETO DO INSS (ART. 28, I, DA LEI Nº 8.212/91 E ARTS. 29, § 3º E 33, DA LEI Nº 8.213/91). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, A PRIMEIRA POR DESERÇÃO E O SEGUNDO COM BASE NO ART. 475, § 2º DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE POR DECISÃO DO STJ, AFASTANDO A DESERÇÃO DO APELO, PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA. EM GRAU RECURSAL APELAÇÃO PROVIDA, COM DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO APELADO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - ACR 0287620-8 - Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 11.07.2007)

REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de sentença ilíquida, cujo valor da causa, atualizado até sua prolação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inaplicável o Reexame Necessário, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Reexame Necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADAS - DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Estando comprovado o nexo entre o acidente e a incapacidade para o trabalho, o trabalhador faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, "ex vi" do artigo 42, da Lei 8.213/91. 2. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0467411-7 - Maringá - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 10.06.2008)







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