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Apelação Civel Seguros Negativa De Indenização Securitária Sob

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO CONFIGURA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAL E DE COMPORTAMENTO. CONCLUSAO PERICIAL PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA DO SEGURADO PELO INSS. Havendo, no contrato de seguro, previsão de indenização para os riscos relativos à invalidez total e permanente em razão de doença, estando devidamente comprovada a referida invalidez do segurado, a indenização deve ser alcançada, nos termos em que estipulada no contrato. Evidenciada, pelo conjunto da prova dos autos, a incapacidade do segurado, em razão de ser portador de doença grave e definitiva diagnosticada durante a vigência do contrato, é devida a indenização. Princípio da boa-fé e equilíbrio contratual. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70019556190, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 18/09/2008)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE NA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL. LICENÇA-PRÊMIO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. OBJETIVO DE CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ADIN Nº 449-2/DF. LEI Nº 8.112/90. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO E CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial pelo fato de os documentos somente juntados na cautelar não terem sido translados para a ação principal, uma vez que estando ambos os feitos apensados, submetidos ao mesmo juízo, a análise das provas pode ser realizada no bojo daquela primeira ação. Ademais, foi suprida a falta no decorrer do processado. 2. O ato que se pretende anular se realizou de acordo com a vontade dos interessados e a legislação vigente à época, tendo implicado, inclusive, transferência de valores de grande monta do orçamento do Banco Central para o patrimônio do autor. Restaram exauridos os efeitos da comutação licitamente realizada entre as partes, motivo pelo qual não se pode acolher pretensão de se declarar a sua nulidade. Prevalência, na espécie, do princípio da segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal (Cf. AMS nº 1997.34.00.028220-7/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado; AC 1999.34.00.002196-4/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto; 2ª Turma)3. Apelação e remessa a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência.(AC 1999.01.00.019463-2/DF, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.1135 de 30/09/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.1. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/1988, no art. 6º, XIV, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral.2. A determinação contida no art. 30 da Lei 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.3. Os arts. 131 e 436 do CPC previram o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação das provas, permitindo reconhecer como termo inicial a data do diagnóstico realizado pelo médico particular, qual seja, 06/10/1993 (fl. 5)4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 2004.38.00.034520-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.538 de 12/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE ERECHIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez comprovada a união estável, a companheira tem direito a ser incluída como beneficiária junto ao Município de Erechim, para fim de percebimento de pensão por morte. Lei Municipal n° 3.443/2002. Apelo desprovido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70024847550, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/10/2008)

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA: "5+5" - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (SERPROS) - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - IRRF: NÃO INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE JAN 1989 A DEZ 1995.1. O direito à repetição de indébito tributário extingue-se (CTN, art. 168) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao auto-lançamento por homologação (CTN, art. 156, VII), se dá com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a respectiva homologação (quando tácita), contados da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 150, § 4º). Ajuizada a demanda em SET 2005 para repetir retenções havidas no mesmo ano, não há falar em prescrição.2. O imposto de renda não incide sobre o valor do resgate das contribuições a entidade de previdência privada relativas ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP nº 1.459/96, hoje MP nº 2.159-70/2001), por motivo de desligamento voluntário do plano de benefícios da entidade, porque a Lei nº 7.713/88 já previa a tributação sobre a totalidade da remuneração (salários) dos participantes, de que eram descontadas.3. Apelação e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 28/04/2008, para publicação do acórdão.(AC 2005.34.00.028992-0/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.369 de 09/05/2008)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado, por ato de seus agentes, é objetiva, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. Dever do Estado de indenizar os danos causados por seus agentes, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Caso em que o servidor público do Município de Bagé, que conduzia veículo de transporte escolar, desferiu tiros contra o pai de uma das crianças, após ser abordado para dar explicações acerca de incidente ocorrido com referida criança no dia anterior. Culpa da vítima, seja exclusiva, seja concorrente, afastada. Pensão a ser apurada em liquidação de sentença, diante da insuficiência de elementos a comprovar a renda auferida pela vítima. Exclusão dos projetos futuros da vítima, para fim de apuração do valor devido. Pensão a ser prestada até que os filhos da vítima completem 25 anos de idade. Parcela da pensão atinente aos filhos que deve ser acrescida à da viúva, porquanto é parte integrante do próprio pensionamento. Valor do dano moral majorado. Tratamento psicológico a um dos menores que recebeu pleito específico na inicial. Nulidade da sentença, por ¿extra petita, inocorrente. Abatimento da pensão do INSS afastada. Apelação da autora provida em parte, restando desprovida a do réu, mantida, de resto, a sentença, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009762659, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 23/12/2004)

ACAO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. PROVIMENTO EM PARTE DA APELACAO PARA CONDENAR-SE O REU A RESTITUIR A IMPORTANCIA QUE A AUTORA ENTREGOU AO MESMO PARA RECOLHIMENTO AO INPS E ELE, REU, DESVIOU EM PROVEITO PROPRIO. VEDACAO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (Apelação Cível Nº 594039158, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 13/12/1994)







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