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Apelação Cível Seguros Invalidez Total Permanente Transtorno Bipolar

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. TRANSTORNO BIPOLAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. INVALIDEZ CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. Não obstante a edição da Súmula nº 229, do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência e doutrina modernas, têm entendido que o referido prazo prescricional só começa a fluir a partir da data em que a seguradora se recusa ao pagamento do seguro. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Inexistência da proposta com as declarações efetivas do segurado quanto ao seu estado de saúde. Cabe à seguradora o ônus da realização de exame prévio de saúde nos futuros segurados, comprovando as informações prestadas, pois responde pelos riscos na contratação do seguro. Deve restar comprovado que a segurada tenha agido com má-fé, pois é presumível sua boa-fé. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70019543354, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 18/09/2008)

AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA MÉDICA INDEVIDA. 1) À luz do disposto no art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza sempre precária deste benefício. 2) Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não está lastreado em prova minimamente segura acerca da recuperação da capacidade laborativa, quando o conjunto probatório está a indicar justamente o contrário, deixando patente o fato de que sua incapacidade se manteve. 3) Presentes os requisitos ensejadores, cumpre deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 4) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. (TRF da 2ª Região, Segunda Turma, AG 150364, Processo 2006.02.01.012250-1/RJ, rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, DJU 02/10/2008, p. 26/27)

MANDADO DE SEGURANÇA AGENTE DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, CF. ALEGADO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/82. REGISTRO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ATO COMPLEXO - ÓRGÃO QUE PARTICIPOU DO ATO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III, CF. INAPLICABILIDADE DA LCE N. 14/82. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85 EM CONJUNTO COM O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. LEI COMPLEMENTAR NÃO-RECEPCIONADA PELA CF DE 1988. ATO DE NEGATIVA DE REGISTRO - NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER ANTE O CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 4º, III, CF). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCUMPRIMENTO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA DE QUE TRATA O ART. 2º, DA EC N. 41/03, E O ART. 40, DA CF. SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, e que a Lei Complementar n. 51/85 não foi recepcionada pela referida Emenda. 2) "CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE POLICIAL. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. O artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, definiu as regras da aposentadoria dos servidores públicos, atribuindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial na hipótese de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a serem definidos por lei complementar federal. - Não tendo sido editada pelo Congresso Nacional lei complementar definindo as atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, inaplicável a Lei Complementar Federal n. 51, de 1985, editada sob a vigência da Constituição Federal anterior, porque não fora recepcionada pela atual Carta Constitucional. Precedentes. - Recurso ordinário desprovido" (STJ- RMS n. 14.979 - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU de 22.04.03. p. 272). (grifado)(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0443499-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 19.09.2008)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS Nº 6.880/80 e 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHOS EM COMUM E JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA COMO DEPENDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.1. A partir da interpretação da legislação de regência sob o prisma constitucional, em especial o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Turma, com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que: "Demonstrada a união estável e a dependência econômica, tem direito a companheira de militar a concorrer, sem que se possa opor ordem de preferência, com outros dependentes à pensão deixada com o óbito do servidor, sendo irrelevante a circunstância de não existir designação formal ou impedimento para o matrimônio, à luz do disposto no parágrafo 3º do artigo 226 da Lei Fundamental" (in, AC nº 1999.38.01.004364-4/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª Turma do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 13.01.05, pág.4).2. A existência de filhos em comum do casal, bem como os depoimentos colhidos na justificação judicial, comprovam, satisfatoriamente, a convivência do casal por mais de 5 anos.3. A compensação dos valores já recebidos pelos filhos, até a efetiva alteração dos proventos, conforme determinado na sentença, é medida revestida de razoabilidade, que evita o enriquecimento injusto da autora em detrimento da União, pois é certo que não houve prejuízo para o núcleo familiar, na medida em que a autora, na condição de mãe e representante legal dos menores, é responsável pela administração da renda da família, inclusive a pensão percebida pelos filhos. Logo, pode-se concluir que, na prática, o provimento judicial cuida, simplesmente, de alterar a repartição do benefício, sem diminuição do montante auferido pelo conjunto familiar. 4. Em face da excepcionalidade da situação, os efeitos pecuniários da condenação devem correr da efetiva implementação da divisão da pensão, posto que não acarretará prejuízo algum à renda familiar, de modo que se mostra dispensável, na espécie, a fixação dos consectários legais de juros de mora e correção monetária. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondentes a cerca de 10% do valor da causa, sem atualização, devem ser mantidos, porque observadas as diretrizes mencionadas no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, remunerando condignamente a atuação do advogado.6. Apelação e remessa oficial improvidas.(AC 2001.34.00.018093-5/DF, Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.158 de 24/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE LEI. 1 - Diante da imperiosidade da coisa julgada, impossível rediscutir o título executivo judicial em sede de embargos à execução. 2. Cabível a modificação dos cálculos trazidos na execução somente se verificada, efetivamente, a ocorrência de erro material, ou se dele sobressair que houve desrespeito ao comando sentencial. 3 ¿ A municipalidade deve, por lei, reter as contribuições previdenciárias, e isto em nada modifica os cálculos elaborados pelo credor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025052002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 17/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR REJEITADA. Da inexistência de coisa julgada Deve ser rejeitada a alegação de coisa julgada, na medida em que é pacífico o entendimento nas Câmaras que compõe o 3º Grupo deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a renúncia a direitos decorrentes de transação judicial não tem o alcance pretendido pela parte demandada, importando em ofensa aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso em exame No caso em tela, é de ser reconhecido à parte autora o seu tempo de serviço de acordo com o apurado e certificado pela Previdência Social Oficial, para com base naquele, seja revisado o benefício previdenciário, com a suplementação da aposentadoria em seu valor integral. A suplementação de aposentadoria está vinculada diretamente ao tempo de serviço do associado comprovado junto ao órgão de previdência oficial (INSS). Logo, o tempo de serviço averbado e aceito pela previdência pública deve servir como base para fins de cálculo da complementação de aposentadoria junto à entidade ré. Concedido o benefício previdenciário na integralidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restou preenchido o requisito indispensável à concessão da complementação da aposentadoria também de forma integral junto à entidade de previdência privada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores atinentes às diferenças deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela devida. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Prequestionamento A recorrente prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão prolatada no feito foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC, inexistindo no caso em tela ofensa ou negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70025915133, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS E INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em inclusão de gratificação por horas extraordinárias, percebidas, enquanto na ativa, aos proventos de servidor público jubilado, sem que haja previsão legal para tanto. 2. O Administrador é proibido de conceder benefícios não autorizados expressamente em lei aos servidores, já que seus atos estão condicionados ao estrito cumprimento da lei, não podendo exceder os seus limites. 3. Não houve qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato de sua aposentação, eis que o pagamento referente ao "segundo período", enquanto a apelante estava na ativa, foi devidamente pago. 4. Da mesma forma, os descontos previdenciários foram legalmente efetuados, não havendo que se falar em reparação de danos, tampouco em indenização por danos morais. Apelação desprovida.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0441026-8 - Matelândia - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 23.06.2008)







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