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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL DA VÍTIMA. O pagamento parcial efetuado pela seguradora torna desnecessária a apresentação de laudo acerca da invalidez, porquanto reconhecida esta situação no momento em que alcança ao demandante a quantia que entende devida. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei nº 6.205/75. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70023881741, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COMO ARRENDATÁRIA E COMO BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira "sui generis", uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 4. Aplicável a regra de transição contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade de segurado na data da Lei n.° 8.213/91. 5. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural, à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, § 1º da LB). 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0008249-78.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/02/2012)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. TRABALHO EM MATADOURO E COMO SEGURANÇA ARMADA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A efetiva exposição do recorrido a agentes agressivos a saúde comprova-se por prova documental, consubstanciada em formulários DISES-BE 5235 e laudos técnicos periciais, dos quais consta que o autor, no período de 26/07/1977 a 16/12/1978, trabalhou em matadouro, cujo enquadramento como atividade especial encontra-se estabelecido no código 1.3.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. 2. Considera-se como especial também o período em que o segurado exerceu atividades de vigia/segurança armada, porquanto previsto no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. 3. O enquadramento de serviços em matadouro e de vigilante/segurança armada como especiais garantia aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço a quem exerce tais atividades, sendo aplicável nesses casos o fator de conversão correspondente a 1.4. 4. O período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário deve ser computado como tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91. 5. É indevida a suspensão do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, tendo em vista a legitimidade da contagem, conversão e posterior soma a tempo de serviço de natureza comum, que, no total, totalizaram mais de 30 (trinta) anos de labor, na data do requerimento administrativo formulado pelo autor em 24/07/1997. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF1. AC 2001.33.00.015392-0/BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Publicação e-DJF1 p.63 de 19/05/2009)

CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO FISIOTERÁPICO. PROMESSA DE AMENIZAÇÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE APRESENTADOS PELA AUTORA. DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA EM ERRO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DIREITO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001617315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/09/2008)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Prova pericial corretamente indeferida, porque, além de se tratar de questão de direito, mostrava-se desnecessária, diante dos elementos de convicção existentes nos autos. PENSÃO MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impõe-se o reajuste do benefício da autora, semestralmente, conforme dispõe a cláusula 7.1 do Regulamento do Plano Básico Individual, pela variação do IGP-M, porquanto sólido o entendimento desta Corte que em se tratando de prestações de natureza previdenciária, devem ser atualizadas pela correção monetária plena, adotando-se os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, desimportando o índice definido no contrato. O termo inicial do reajuste é o do início do benefício, devendo a ré pagar as diferenças atrasadas devidamente corrigidas pelo IGP-M, desde quando devidas e acrescidas de juros legais de 12% ao ano, desde a citação. APELO DA AUTORA PROVIDO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70016969966, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/08/2007)

SEGURO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ÓRGÃO MUNICIPAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a incapacidade permanente do requerente, de modo que resta desnecessária a realização da perícia médica. A verificação da incapacidade deve levar em consideração as características peculiares e as aptidões próprias do cidadão, ou seja, deve ser analisada com base nas atividades que, normal e historicamente, fizeram parte da vida profissional do segurado. É devida a indenização securitária porquanto a doença que incapacitou o autor é de natureza permanente e com incapacidade total para a prática da atividade que antes desempenhava, consoante restou definido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A negativa de atendimento das reclamações do autor relativas ao contrato de seguro de vida, por si só, não acarreta dano moral, na medida em que este fato caracteriza descumprimento contratual, inadimplemento pela inexecução do contrato, cujos efeitos são as perdas e danos, não comportando, a não ser em casos excepcionais, duplicidade de conseqüências. O pedido de correção monetária sobre o montante indenizatório foi restrito à data da aposentadoria do autor, não podendo o termo inicial ser fixado fora do pleito inicial. Os juros de mora devem incidir a partir do reconhecimento judicial da cobertura integral concedida, na forma do art. 405 do CC, tendo em vista que não se trata de responsabilidade aquiliana, mas sim vinculada à relação jurídica securitária, cujo adimplemento não se deu de acordo com os parâmetros legais e a interpretação teleológica aplicável ao feito em lume. Portanto, os juros moratórios são devidos a partir da citação, quando da constituição da mora, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. À unanimidade, agravo retido e recurso adesivo desprovidos. Por maioria, apelo da ré provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70021611405, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 07/05/2008)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE NA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL. LICENÇA-PRÊMIO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. OBJETIVO DE CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ADIN Nº 449-2/DF. LEI Nº 8.112/90. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO E CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial pelo fato de os documentos somente juntados na cautelar não terem sido translados para a ação principal, uma vez que estando ambos os feitos apensados, submetidos ao mesmo juízo, a análise das provas pode ser realizada no bojo daquela primeira ação. Ademais, foi suprida a falta no decorrer do processado. 2. O ato que se pretende anular se realizou de acordo com a vontade dos interessados e a legislação vigente à época, tendo implicado, inclusive, transferência de valores de grande monta do orçamento do Banco Central para o patrimônio do autor. Restaram exauridos os efeitos da comutação licitamente realizada entre as partes, motivo pelo qual não se pode acolher pretensão de se declarar a sua nulidade. Prevalência, na espécie, do princípio da segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal (Cf. AMS nº 1997.34.00.028220-7/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado; AC 1999.34.00.002196-4/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto; 2ª Turma)3. Apelação e remessa a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência.(AC 1999.01.00.019463-2/DF, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.1135 de 30/09/2008)







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