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Seguro De Vida Em Grupo E Ou Acidentes Pessoais Coletivo

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Sentença ¿ultra petita¿, e não ¿extra petita¿, com afastamento da declaração de nulidade da cláusula 4.2.3 das condições gerais, por não pleiteada na inicial. Restando suficientemente demonstrado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a seguradora ré, o dever de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70024217614, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 13/08/2008)

AGRAVO INTERNO. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE ENTRE SEGURADORAS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Em que pese a transferência de apólice entre as seguradoras, ambas são responsáveis pelo pagamento do seguro independentemente da época do sinistro, pois não pode o segurado ser prejudicado ao ponto de ficar sem receber a indenização contratada enquanto se discute qual das requeridas é a legítima responsável pelo pagamento do benefício. Ademais, não se trata de contratação de um novo seguro, mas continuidade do mesmo contrato. Concessão da tutela antecipatória mantida, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70026561340, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE LABORAL. MUNICÍPIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Hipótese dos autos em que a servidora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que efetivamente estivesse incapacitada para exercer as suas atividade laborais. Não havendo qualquer adminículo de prova de incapacidade para o trabalho, não há como se reconhecer o direito a percepção do benefício de auxílio-doença acidentário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024736464, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 22/10/2008)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. PENSÃO. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONHECIMENTO. FORMULAÇÃO EM FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART.264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. BENEFÍCIO DO FUSEX. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538 do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. Precedentes. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. 2. Considera-se ex-combatente também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial.(REsp 420544/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06.02.2003, DJ 31.03.2003 p. 248)4. Pensão que se reconhece devida a partir da citação, à mingua de prova da existência de requerimento administrativo a ela antecedente.5. Direito ao benefício de inclusão no Fundo de Saúde do Exército reconhecido para assegurar assistência médico-hospitalar nas organizações militares de saúde. Aplicação do comando do art. 53, IV do ADCT-CF/88. Precedentes da Turma.6. Não conhecimento de pedido de isenção de Imposto de Renda formulado somente em sede recursal. Inteligência do art. 264,parágrafo único do CPC.7. Juros de mora devidos a partir da citação em 0,5% a.m. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.8. Honorários advocatícios deferidos à base de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta decisão.9. Correção monetária que se determina seja feita em consonância com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela.(AC 2003.33.01.001353-1/BA, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.80 de 21/02/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. 1. Havendo interesse de incapaz, a intimação do Ministério Público na 2ª Instância supre a falta de sua intimação da sentença, no juízo de 1º grau, se o julgamento foi favorável ao incapaz, descaracterizando qualquer eventual prejuízo. Nulidade afastada. Precedentes do STJ e da Corte (AgRg no Ag nº 498.192/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 22.11.2004 p. 348; REsp nº 63.393/MG, Relator Min. Vicente Leal, DJ 22/02/1999, p. 138; AC nº 1999.40.00.005510-0/PI, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 24/03/2003, p.86; AC 1998.01.00.080553-3/MG, Rel. Juíza Magnólia Silva da Gama e Souza (conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ 15/10/2001, p.205).2. Tendo sido demonstrado, através de laudo pericial, que o autor é portador de retardo mental grave, constatado através de exame neurológico, faz ele jus ao restabelecimento do benefício de amparo social, que fora cancelado por motivo de ausência de incapacidade para o trabalho. 3. Se as condições que deram origem ao benefício de prestação continuada persistiam à época do laudo médico-pericial elaborado por perito do INSS, que concluiu que o autor estava apto para o trabalho, as parcelas em atraso são devidas desde a data do cancelamento do benefício. Na espécie, deve ser mantida a sentença, que determinou o pagamento das parcelas devidas somente a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de recurso da parte interessada. 4. Apelação a que se nega provimento.(AC 1999.40.00.005011-8/PI, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.35 de 16/09/2008)

DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA: LIMITES. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE PRECATÓRIO: INVIABILIDADE À COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO ESTADO. A previsão contida no art. 170 do Código Tributário Nacional, de que lei pode autorizar a autoridade administrativa a compensar ¨créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública¨, não admite a utilização de créditos oriundos de outros entes públicos, no caso, autarquia. Em não havendo autorização legal para a compensação, no caso, não há direito líquido e certo embasado por prova inequívoca, pré-constituída, do alegado, não se apresentando o mandado de segurança, em conseqüência, como medida adequada para pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN. AGRAVO JULGADO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70014460943, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 10/03/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL, SEM O REDUTOR DE 7% (SETE POR CENTO). FUNÇÃO DE PROFESSOR. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS, APENAS COM APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 7% (SETE POR CENTO). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DESSE MONTANTE, PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0361785-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 16.01.2007)







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