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Ação Rescisória Seguro De Vida Em Grupo E Acidentes Pessoais

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC. Preliminar de ausência de condição da ação rejeitada. Restando suficientemente demonstrado, pela documentação considerada nova, que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a ré, a obrigação de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Art. 485, VII, do CPC. Ação rescisória procedente. (Ação Rescisória Nº 70007286297, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 13/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM FALÊNCIA. AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS NÃO SE SUJEITAM AO PROCESSO FALIMENTAR, DEVENDO A SUA COBRANÇA OBEDECER AO PROCEDIMENTO ESPECIAL REGULADO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. LIÇÕES DE DOUTRINA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70019776830, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 09/08/2007)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS - VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO IRRISÓRIA - ACOLHIMENTO. No caso em espécie, a fixação dos honorários foi ínfima e aquém dos parâmetros fixados pelo art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser majorado. RECURSO DO PARANAPREVIDÊNCIA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE INATIVA - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ALCANCE DOS DESCONTOS HAVIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 12% CORRETAMENTE APLICADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não é óbice para o julgamento de recurso de apelação, razão pela qual, não há que se falar em suspensão no processamento destes recursos. A Constituição Federal determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os proventos de aposentadoria e pensão estão excluídos da incidência de contribuição previdenciária. O custeio da previdência social é ônus que recai exclusivamente sobre a força de trabalho, não se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, através da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. Não obstante a existência de dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos e pensionistas pertencentes ao regime geral deve ser aplicada também ao regime próprio dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Quando o servidor público inativo ou pensionista percebe benefício inferior a R$ 2.400,00, mostra-se indevido o desconto a título de contribuição previdenciária, porque aquém do limite estabelecido pelo artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito previdenciário, são devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se averigüar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Se o valor dado à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento do reexame necessário. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0465654-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 30.09.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INDEFERIMENTO DE AJG. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. Tendo em vista que o espólio, responsável pelos ônus do processo de inventário, é formado exclusivamente por uma expectativa de crédito previdenciário, ainda em fase postulatória perante a Justiça Federal, descabe perquirir a condição pessoal dos herdeiros e da viúva, deferindo-se o benefício da AJG. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70019196708, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/06/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. COMPETENCIA DO CNSP. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. SALÁRIO MÍNIMO, ART. 7º, IV DA CF. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Os boletins de atendimento (fls. 15/20), o boletim de ocorrência (fls. 13/14) e o comunicado de decisão do pedido de prorrogação de auxílio doença do INSS (fls. 21), comprovam o fato constitutivo do direito alegado, o que impõe a procedência da lide. Preliminar afastada. II. Não há interesse em recorrer para que seja observada a Lei 11.482/07, pois o juízo a quo considerou tais modificações. III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482/07, são os únicos textos legais que conferem competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNSP ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. IV. Conforme a súmula 14 das Turmas Recursais, a indenização deverá ser apurada com base no valor do salário mínimo da data do ajuizamento da ação. V. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. VI. Consoante Súmula 14 das Turmas Recursais, revisada em 24/04/2008, o termo inicial para a incidência de juros é sempre a partir da citação e a correção monetária é a data do ajuizamento da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001804277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 24/09/2008)

PRIMEIRO APELO - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - ARTIGO 43 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. "O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. (REsp 400.551/RS, Relator Ministro Felix Fischer)." SEGUNDO APELO - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - FALTA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA 178 DO STJ - APELO NÃO CONHECIDO. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0456595-1 - Maringá - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 22.01.2008)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. PAGAMENTO DE PENSÃO PELO INSS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Defesa não suscitada na contestação não merece ser conhecida em obediência ao princípio da eventualidade (art. 300 do CPC). 2. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral, por excessivo, considerando a situação econômica do demandado. Apelação conhecida em parte e, nesta, provida parcialmente. (Apelação Cível Nº 70006564900, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/05/2004)







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