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Ação Rescisória Seguro De Vida Em Grupo E Acidentes Pessoais

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC. Preliminar de ausência de condição da ação rejeitada. Restando suficientemente demonstrado, pela documentação considerada nova, que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a ré, a obrigação de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Art. 485, VII, do CPC. Ação rescisória procedente. (Ação Rescisória Nº 70007286297, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 13/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE EAUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EREAJUSTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF/88.SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PORJUIZ FEDERAL.1. "Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Cortereafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1ªTurma, e no AGRG 154938, 2ª Turma) no sentido de que a competênciapara julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo deacidente de trabalho é a Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça écompetente para julgar as causas de acidente de trabalho por força dodisposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição,será igualmente competente para julgar o pedido de reajuste dessebenefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa aacidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte doprincipal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recursoextraordinário conhecido e provido" (RE 205.886-6/SP, Rel. Min.Moreira Alves, 1ª Turma do STF, unânime, in DJU de 17/04/98, pág.19). No mesmo sentido a jurisprudência mais recente do colendo STF(RE nº 168772-0/SC; RE nº 168773-8/SC; RE nº 168774-6/SC; RE169223-5/SC).2. Precedentes deste Tribunal. (AC 96.01.07498-8/MG; AC1997.01.00.039887-1/MG)3. Postulando o apelado revisão da renda mensal inicial deauxílio-acidente e auxílio-doença acidentário e reajustesrespectivos, compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígioa teor das Súmulas 235 do STF e 15 do STJ em consonância com o art.109, I, parte final, da CF/88.4. Competindo ao Supremo Tribunal Federal a aplicação e interpretaçãoda Constituição Federal em última instância, e havendo a CôrteSuprema assentado a incompetência da Justiça Federal para o exame damatéria impõe-se a anulação da sentença proferida por Juiz Federal.5. Remessa dos autos à Justiça Estadual determinada. (art. 113, § 2ºdo CPC)(AC 96.01.52064-3/MG, Rel. Juiza Monica Neves Aguiar Castro (conv), Primeira Turma,DJ p.203 de 29/06/2000)

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 E 2005. A jurisprudência do STJ declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97 para os benefícios de junho de 97, definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o IGP-DI, no valor de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o IGP-DI, no valor de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000, o IGP-DI será de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001 e, por fim, no ano de 2001, em face da orientação da MP 2.129/2001, o IGP-DI deverá observar o percentual de 7,66%. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. O STF adotou o mesmo raciocínio no caso do índice aplicável nos anos de 2002 a 2005, pois entendeu que os índices empregados para reajustar os benefícios previdenciários foram superiores ao INPC. Ademais, também constataram que o IGP-DI representaria o índice mais adequado para a correção dos benefícios porque no cálculo deste índice foram consideradas as famílias que têm rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 8 (oito) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal, bem como, o tipo de gasto incluído na lista de necessidades básicas desta parcela da população. Deste modo, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 4.948/02, o valor a ser observado pelo IGP-DI, nos anos de 2002 a 2005, será de 9,20%. Improcedente o pedido referente ao pagamento das diferenças entre o valor do benefício e o efetivamente pago, haja vista ter sido indeferido o pleito concernente à revisão do benefício. A autora, embora sucumbente, fica isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025710252, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 08/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃODA CF/88. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA.1. Não se mostra nula a sentença proferida com julgamento antecipadoda lide, se o autor não especifica provas e o réu, embora tenharequerido perícia, não indica assistente técnico e nem formulaquesitos, fato que se caracteriza como desistência da prova.2. Cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos deseu direito (art. 333, I, do CPC). Tendo requerido revisão de suaaposentadoria e não tendo provado que efetivamente é benefíciáriode tal, mas pelo contrário de que era beneficiário de auxíliodoença, não há como se julgar procedente o pedido formulado.3. Apelo provido, com inversão dos ônus da sucumbência.(AC 94.01.25612-8/BA, Rel. Juiz Leite Soares, Primeira Turma,DJ p.94850 de 10/11/1997)

INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERMANÊNCIA DA LESÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALTA ADMINISTRATIVA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE. 1. Cabível o restabelecimento do benefício de auxílio-doença quando comprovada nos autos a permanência de doença incapacitante, não estando a autora, ainda, apta ao exercício de suas atividades laborais, muito embora a conclusão de alta administrativa. Termo inicial do benefício que deve coincidir com a data do indevido cancelamento administrativo do benefício que vinha sendo pago, mantendo-se, então, a devida continuidade. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IGP-M. A correção monetária é devida desde o vencimento de cada parcela, e o índice a ser adotado é o IGP-M. 3. CUSTAS. Consoante dispõe o Regimento de Custas do Estado (lei nº 6.906, de 25.10.75), em seu art. 10, letra ¿a¿, a autarquia requerida está obrigada ao pagamento de custas pela metade. Em tendo a sentença isentado a autarquia do pagamento, fica mantida a isenção, pois impossível se agravar a condenação do INSS em reexame necessário. 4. HONORÁRIOS. Período de incidência. Parcelas vencidas. E como prestações vencidas entende-se as que são devidas desde o termo inicial da obrigação e até a data da publicação da sentença de primeiro grau. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM REEXAME. (Apelação Cível Nº 70016927998, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 22/03/2007)

ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. Descabe fixar alimentos provisórios ao varão enquanto não comprovada a efetiva necessidade de recebê-los. 2. Mesmo que o ex-cônjuge esteja enfrentando problemas de saúde, é preciso convir que ele é jovem e não comprovou a sua incapacidade laboral, além de ter percebido quantia considerável quando da separação judicial. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022730253, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/03/2008)

Aposentadoria por tempo de serviço - Servidor municipal - Professor - Aposentação formalmente concedida mediante ato administrativo competente e eficaz - Imposição ao servidor, no entanto, de continuar trabalhando como se aposentado não estivesse, até que o Tribunal de Contas declarasse a legalidade do ato aposentatório - Imposição ilegal, causadora de injusto dano material ao servidor - Dever de indenizar presente - Indenização devida a partir da data em que o servidor deveria ter entrado na inatividade. Aposentadoria - Ato administrativo complexo - Execução, não obstante, que se efetua a partir de sua expedição, por ser este o ato constitutivo da aposentadoria - Decisão subseqüente da Corte Estadual de Contas - Natureza, no caso, meramente declaratória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sentença mantida em reexame necessário e desprovidos os recursos de apelação e adesivo.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0341907-6 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 20.11.2007)







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